decreto 6442
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Acórdão nº 1.0000.21.243806-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. - Os embargos declaratórios devem ser rejeitados quando inexistem os defeitos apontados pela embargante.
... funcional, observadas as normas dispostas nesta Lei e em decreto; eIV - estar no efetivo exerccio de seu cargo.Pargrafo nico. Entende-se ... -
Acórdão nº 1.0000.21.243374-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. - Os embargos declaratórios devem ser rejeitados quando inexistem os defeitos apontados pela embargante.
... funcional, observadas as normas dispostas nesta Lei e em decreto; eIV - estar no efetivo exerccio de seu cargo.Pargrafo nico. Entende-se ... -
Acórdão nº 1.0000.21.244562-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. - Os embargos declaratórios devem ser rejeitados quando inexistem os defeitos apontados pela embargante.
... funcional, observadas as normas dispostas nesta Lei e em decreto; eIV - estar no efetivo exerccio de seu cargo.Pargrafo nico. Entende-se ... -
Acórdão nº 1.0000.21.264370-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. - Os embargos declaratórios devem ser rejeitados quando inexistem os defeitos apontados pela embargante.
... funcional, observadas as normas dispostas nesta Lei e em decreto; eIV - estar no efetivo exerccio de seu cargo.Pargrafo nico. Entende-se ... -
Gabinete do Governador
... GABINETE DO GOVERNADOR ... ESTADO DO ACRE ... DECRETO Nº 6.392 DE 20 DE SETEMBRO DE 2013 ... “Abre Crédito Suplementar para ...
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2017 Statutes and Regulations of the Telecommunication Sector
... 224 Decreto ...
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Acórdão Nº 5000592-89.2021.8.24.0256 do Terceira Câmara de Direito Público, 01-11-2022
... nos julgamentos das Aes Diretas de Inconstitucionalidade ns 6450, 6442, 6447 e 6525". Refere que "aps declarada a constitucionalidade do artigo 8 ... 26-04-2022) (g.n.) ADMINISTRATIVO. DECRETO E LEI QUE SUSPENDERAM A REVISO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PBLICOS DOS ...
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Acórdão Nº 5000592-89.2021.8.24.0256 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-08-2022
... 6450, n.6442, n. 6447 e n. 6525.Ao final, requereu a improcedncia do pleito. Houve ... 26-04-2022) (g.n.) ADMINISTRATIVO. DECRETO E LEI QUE SUSPENDERAM A REVISO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PBLICOS DOS ...
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Decisão Monocrática Nº 5001120-83.2021.8.24.0043 do Quarta Câmara de Direito Público, 12-06-2023
... julgamentos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 6450, 6442, 6447 e 6525"; b) após declaração de constitucionalidade do artigo 8º ... REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS CONCEDIDA PELO DECRETO MUNICIPAL N. 2.667/2020. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS ...
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Lei n. 13.429 de 2017 e a intermediação de trabalho no Brasil: perspectivas políticas e hermenêuticas
... Mantém-se vigente o Decreto-lei n. 200/1967, determinante da terceirização essencialmente na ...
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Secretaria da Educação
... Considerando o Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, que ... regulamenta o Cadastro Único ... e obteve a última renovação do credenciamento pela Resolução nº 6442/2017, de ... 12/12/2017 e Parecer nº 3995/2017 – CEE/PR, com vigência ...
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Decisão Monocrática Nº 5001546-24.2021.8.24.0002 do Primeira Câmara de Direito Público, 17-10-2022
... nos julgamentos das Aes Diretas de Inconstitucionalidade ns 6450, 6442, 6447 e 6525. [ ... ] Aps declarada a constitucionalidade do artigo 8 da Lei ... 26-04-2022) (g.n.) ADMINISTRATIVO. DECRETO E LEI QUE SUSPENDERAM A REVISO GERAL ANUALDOS SERVIDORES PBLICOS DOS ...
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Ministério Público do Trabalho e Trabalho Escravo Contemporâneo: Estruturação Institucional para Enfrentamento do Problema e um Exemplo de Caso Prático de Trabalho Escravo Urbano com 'Resgate Social' do Empregador
... Forçado – GERTRAF, de composição interministerial, pelo Decreto n. 1.538, de 27.06.1995, foi instituído o Grupo Especial de ...
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Acórdão nº 7011603-27.2021.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 10-01-2023
Ação Declaratória. Servidor público. Contingenciamento de despesas. Pandemia do Covid-19. Contagem de prazo. Licença prêmio. Recurso não provido. O STF manifestou-se pela constitucionalidade do art. 8º da LC 173/2020, que permite a suspensão de contagem de tempo para fins de algumas vantagens durante o período de enfrentamento da pandemia do coronavírus, a fim de coibir o aumento de despesas com...
... instituído o trabalho remoto no âmbito do Poder Executivo pelo Decreto nº 26.869.Em que pese a insurgência do recorrente, a constitucionalidade ... na ADI 6447, que também foram analisadas as ações de número 6442,6450 e 6525 por tratarem do mesmo objeto.Na ocasião, os ministros ... -
O trabalho rural e a efetivação do trabalho digno no campo: caminhos para a erradicação do trabalho escravo contemporâneo
Este artigo se concentra no cumprimento do direito constitucional e internacional a um trabalho rural digno e decente e em seu maior desafio, a escravidão contemporânea. Embora exista um forte marco normativo de banimento da escravidão e de suas formas modernas no direito nacional e internacional, as estatísticas mostram uma falta de efetividade dessas regras nas atividades rurais do Brasil. Os...
... de Roma, ratificado pelo Brasil mediante a promulgação do Decreto n. 4.338/2002 ... Além das convenções já citadas, vale citar que a ... -
Acórdão Nº 5002060-06.2021.8.24.0057 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-11-2022
... Federal no mbito deAes Diretas de Inconstitucionalidade nos 6450, 6442, 6447 e 6525", os quais esclareceram que "nenhumrgo jurisdicional ou ... Data do julgamento: 26.04.2022) ADMINISTRATIVO. DECRETO E LEI QUE SUSPENDERAM A REVISO GERAL ANUALDOS SERVIDORES PBLICOS DOS ...
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Acórdão Nº 5011969-49.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 28-09-2021
... 6442/DF, 6447/DF, 6450/DF, 6525/DF, sob relatoriado MinistroAlexandre de ... DECRETO MUNICIPAL N.107/2020 AMPARADO NA PORTARIA N. 1.445/2020, DO MINISTRIO DA ...
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Acórdão Nº 08019581620228205100 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 31-05-2023
... à defesa, é de se destacar que a nomeação da autora através do decreto nº 795/96, foi declarada nula em 21/02/1997 ... Não obstante, a parte ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Educação, 17-11-2022
... confere o inciso I, do art. 7º, do Decreto nº 48.023, de 17 de agosto ... de 2020, resolve: ... Art. 1º - Alterar a ... Direta de Inconstitucionalidade nºs 6442, 6447, 6450 e 6525, com ... efeitos vinculantes para administração ...
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PORTARIA SEMPI/MCTI Nº 6.442, DE 17 DE Outubro DE 2022
... 6º do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 4º ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Educação, 02-09-2022
... 7º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007 e do ... Decreto nº 45.537, de A27 de janeiro de 2011, dispensa da direção da ... 6442, 5447, 6450 e 6525, com efeitos vinculantes para administração ...
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Em Tempo
... nos termos da Lei nº 21.344 de 23 de dezembro de 2022 e do Decreto Estadual nº 2.433 de ... 07 de junho de 2023 ... O Secretário de Estado ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0096015-94.2021.8.19.0000 (Cível), 30-05-2022
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ALTERADORA DE LEI DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. INICIATIVA RESERVADA: CHEFE DO EXECUTIVO. EMENDAS PARLAMENTARES: VIABILIDADE, SOB CONDIÇÕES: PERTINÊNCIA TEMÁTICA E NÃO INCREMENTO DE DESPESAS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MATÉRIAS SUJEITAS À DISCIPLINA...
... dispor, mediante decreto, sobre organização e ... funcionamento da administração estadual, que ... 101/2000. PRELIMINARES. CONHECIMENTO PARCIAL DA ... ADI 6442". § 5º DO ART. 7º. NORMA DE EFICÁCIA ... EXAURIDA. MÉRITO. ARTS. 2º, \xC2" ... -
Acórdão Nº 5001288-15.2021.8.24.0034 do Primeira Câmara de Direito Público, 12-04-2022
... Alegouque: 1)por meio do Decreto n.2.230/2021, de Tunpolis, e da Lei n. 1.892/2021, de So Joo do Oeste, foi ... (STF. Plenrio. ADI 6442/DF, ADI 6447/DF, ADI 6450/DF e ADI 6525/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, ...