decreto 6448
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Acórdão Nº 6980 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Porte de armas para Procuradores do Estado. Competência privativa da União para legislar sobre material bélico. 1. Ação direta de contra trecho do art. 101, II, da Lei Complementar nº 95/2001, do Estado de Mato Grosso do Sul, que prevê o porte de arma como prerrogativa dos membros da Procuradoria-Geral do Estado.
... stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6448-A794-B819-0373 e senha 5349-A1F6-F721-A75F ... Supremo Tribunal Federal ... regulamento ... Decreto 2.222/97 ... Art. 13. O porte federal de arma de fogo será autorizado e ... - DECRETO Nº 65041, DE 22 DE AGOSTO DE 1969. Concede Autorização a Sociedade Seguradora Estrangeira para Incorporar Patrimonio Liquido de Congenere, Aumentando o Capital de Suas Operações No Brasil, e Cancela Autorização para Funcionamento da Incorporada.
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Processo nº 2233548-47.2011.8.19.0021 de Primeira Câmara Criminal, 19 de Diciembre de 2016
... Decreto a proibição de o acusado obter permissão ou habilitação ...
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Acórdãos nº 0000139-20.2016.8.26.0574 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Febrero de 2018
... Decreto n.º 6.448/08 expõe que, para fins criminais de que ...
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Lei nº 6.921 de 16/06/1981. AUTORIZA A CRIAÇÃO DE MUNICIPIOS NO TERRITORIO FEDERAL DE RONDONIA, ALTERA A LEI 6.448, DE 11 DE OUTUBRO DE 1977, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da área de cada Município criado por esta Lei serão fixados em decreto do Poder Executivo ... § 2º - Só a lei poderá alterar os limites da ...
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Acórdãos nº 0012109-08.2014.8.26.0438 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Febrero de 2018
... 3. O art. 2º, II, do Decreto 6.488/2008 estabelece o teste do etilômetro como um dos meios ...
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Acórdãos nº 0003821-56.2014.8.26.0443 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Marzo de 2019
... 306 do Código Brasileiro de Trânsito. 3. O art. 2º, II, do Decreto 6.488/2008 estabelece o teste do etilômetro como um dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7639, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1987. Autoriza a Criação de Municipios No Territorio Federal do Amapa, e da Outras Providencias.
... da área de cada município criado por esta Lei serão fixados em decreto do Poder Executivo ... § 2º Só a lei poderá alterar os limites da ...
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Fuga de Pessoa Presa ou Submetida à Medida de Segurança (art. 351)
... 96, I, e Decreto-lei 3.688/1941 – Lei das Contravenções Penais, art. 16). Como o tipo ... O sujeito passivo do delito é o Estado ... 6447 RT 266:487. 6448 RT 562:391. 6449 RHC 4.905-SP-DJU de 03/03/1997. 6450 RJDTACRIM 30/175. No ...
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Atos administrativos, EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO - Nº 02/2023 A Fundação Estadu
... Presidente, nos termos da Lei 15.434/2020, do Decreto Federal 6514/2008 c/c Portaria FEPAM 65/2008, Portaria SEMA ... 103/2017, ... ANDRÉ ELIAS GIACHELIN 461.462.530-49 6448-0567/22-7 ... ASSUNTA D AGOSTINI ... 958.647.090-34 1331-0567/20-5 ...
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Acórdãos nº 0011511-41.2012.8.26.0562 de 4ª Câmara Criminal Extraordinária, 27 de Noviembre de 2014
... na época dos fatos (0,3 mg/l de ar expelido Decreto nº 6448/08). A autoria, por seu turno, restou ...
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Acórdão Nº 35320 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
... MS 35320 AGR-ED / DF ... publicação do Decreto nº 99.192/1990, a extinção de uma série ... de empresas públicas, ...
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Gabinete do Governador
... GABINETE DO GOVERNADOR ... ESTADO DO ACRE ... DECRETO Nº 2.163, DE 10 DE ABRIL DE 2015 ... O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no ...
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SECRETARIAS - DECISÃO ADMINISTRATIVA
... e § 1º do Decreto Estadual nº 1.986, de 01 de novembro de 2013 ... NOTIFICA: ... Os ...
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Das penas
... , a possibilidade de fuga e, consequentemente, de frustração do decreto de expulsão não justifica o indeferimento do pedido da progressão ao ...
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Gabinete do Governador
... GABINETE DO GOVERNADOR ... ESTADO DO ACRE ... DECRETO Nº 6.057 DE 1 DE JUNHO DE 2020 ... “Abre o Crédito Suplementar para o ...
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PORTARIAS DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
... 40, V, XII e XVI do Decreto n° 2.615/98.Portaria DECEF n° 5446 de 16/12/2019Portaria MC n° ... 40, VI, do Decreto nº 2.615/98.Portaria DECEF n° 6448 de 16/12/2019Portaria MC n° 112/2013Portaria MC n° ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6448, DE 11 DE OUTUBRO DE 1977. Dispõe Sobre a Organização Politica e Administrativa Dos Municipios Dos Territorios Federais, e da Outras Providencias.
... Decreto" do Poder Executivo ... § 2º - Só a lei poderá alterar os limites da área do Município, fixados nos termos do parágrafo anterior ... \xC2" ...
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Acórdãos nº 0012090-74.2012.8.26.0566 de 4ª Câmara Criminal Extraordinária, 27 de Noviembre de 2014
... Decreto nº 6448/08). Aliás, o próprio acusado confessou que ...
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Acórdão Nº 1452013 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2023
Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Reintegração de posse. Área de ferrovia federal. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão o qual reformou a...
... art. 9º, § 2º do Decreto 2.089/1963, corresponde à faixa ... mínima de terreno necessária à ... asp sob o código 49E4-A661-D70C-2257 e senha 5EC7-32B2-12E6-6448 ... -
Acórdão nº 1.0000.18.146712-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO - HABITE-SE - EXIGÊNCIA DE MEDIDAS COMPENSATÓRIAS SOCIAIS - LEI MUNICIPAL Nº 6.448/2018 - EFICÁCIA SUSPENSA - SEGURANÇA CONCEDIDA.1. O Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, na ADI nº 1.0000.19.016846-8/000, concedeu medida cautelar para suspender a eficácia da Lei nº 6.448/2018, do Município de Betim, que revogou a Lei nº 6
... sociais exigidas pela Lei 6.228/2017, regulamentada pelo Decreto 40.886/2017. Disse a Impetrante que a negativa ilegal, porque j ... -
Acórdão nº 1.0000.19.058795-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXPEDIÇÃO DE HABITE-SE E CERTIDÃO DE BAIXA DE CONSTRUÇÃO - LEIS MUNICIPAIS POSTERIORES AO INÍCIO DAS OBRAS REVOGADAS - SEGURANÇA CONCEDIDA. As Leis Municipais nº 6.228/2017 e nº 6.448/2018, criadas para instituírem medidas compensatórias sociais de empreendimentos e a doação ou cessão com encargos de imóveis públicos, foram revogadas pela...
... de Inconstitucional, para suspender a eficcia do diploma e de seu Decreto regulamentador, qual seja, o Decreto municipal n 40.886/17. Vejamos: ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0061719-80.2020.8.19.0000 (Criminal), 19-01-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR ALUNOS DA UNIG CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA DE ITAPERUNA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA AO FUNDAMENTO DE QUE ¿A LEI ESTADUAL Nº 8.864/20, QUE INSTITUIU O DESCONTO COMPULSÓRIO DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, ESTÁ SENDO QUESTIONADA NO STF POR MEIO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) 6448, AJUIZADA PELA CONFEDERAÇÃ
... DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) 6448, AJUIZADA PELA ... CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO ... No âmbito estadual, foi editado o Decreto nº 46.973 de 16 de março ... de 2020, declarando a situação de ... -
Acórdão Nº 6941 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ART. 98, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR 202/2000, DE SANTA CATARINA. ART. 290 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS ENTRE OS AUDITORES DA CORTE ESTADUAL DE CONTAS E OS JUÍZES DE DIREITO DE ÚLTIMA ENTRÂNCIA NA HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO DE CONSELHEIROS. ART. 75 DA CF. INAPLICABLIDADE DA VEDAÇÃO DO ART. 37, XIII, DA CF. VINCULAÇÃO
... República, nos termos do art. 13 do Decreto n. 13.242/1918, art ... 9º da Lei n. 156/1935, art. 25 da Lei n ... asp sob o código 8DDE-3C5D-BD83-28C8 e senha 33DC-6448-67D2-3338 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto Vista ... Inteiro Teor do ... -
Lei nº 7.009 de 01/07/1982. AUTORIZA A CRIAÇÃO DE MUNICIPIOS NO TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de cada um dos municípios criados por esta Lei serão fixados em decreto do Poder Executivo ... § 2º - Só a lei poderá alterar os limites da ...