decreto 6514 2008
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Acórdão nº 0040625-20.2010.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Noviembre de 2013
... Sentença confirmada ... (REOMS 2008.41.01.003478-0/RO, Rel. Desembargador Federal ... o órgão fiscalizador a liberá-lo (Decreto 3.179/99, art. 2°, §6°, VIII)", bem como que ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0297917-08.2015.8.19.0001 (Criminal), 10-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR EM VARGEM GRANDE. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL, CONDENANDO O ENTE MUNICIPAL A DESFAZER O LOTEAMENTO IRREGULAR, NO PRAZO DE 12 MESES, RESPEITADA CONDICIONANTE DE INTERVENÇÃO URBANÍSTICA; E A RECUPERAR A ÁREA DEGRADADA AMBIENTALMENTE, EM IGUAL PRAZO, EM AMBOS OS CASOS, SOB PENA DE...
... NOS TERMOS DO DECRETO Nº 6.514/2008 ̶ QUANDO A ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08062957020184058000), 24-05-2022
PJE 0806295-70.2018.4.05.8000 EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. PODER DE POLÍCIA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL NA ORLA MARÍTIMA COM MAIS DE 30 ANOS DE FUNCIONAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL SUBSTANCIAL. SANÇÕES DE MULTA, DEMOLIÇÃO DE OBRA E EMBARGO DA ATIVIDADE. PRAZO EXÍGUO. DESPROPORCIONALIDADE MANIFESTA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO...
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Acórdão Nº 0302813-04.2017.8.24.0125 do Segunda Câmara de Direito Público, 18-05-2021
... 61 do Decreto Federal n 6.514/2008, cujo teor se ...