decreto 6523 31 julho 2008
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RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 507, DE 30 DE MARÇO DE 2022 - ANEXO
... (ANS, 2008 ; ANS, 2008a e ANS 2012). Possíveis Formas de ... julho de 2008: critérios para aplicação de reajustes ... Ed. 1. 2005. BRASIL. Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004. Regulamenta ... Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008. Regulamenta a Lei Nº 8.078, de ...
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Direito, Estado e Telecomunicações: névoa universal
O presente artigo figura como introdução à Revista de Direito, Estado e Telecomunicações do Grupo de Estudos em Direito das Telecomunicações da Universidade de Brasília, descrevendo sinteticamente o conteúdo do presente número da revista. Em acréscimo, o texto ainda analisa os principais acontecimentos do setor no Brasil, bem como a normatização relativa ao ano de 2011, para registro das...
... ção dos Planos Gerais de Outorgas de 1998 e 2008 ... Para a quarta seção da revista, foi ... previsão regulamentar de edição por decreto presidencial até 31 de dezembro de 2010. Nela, ... julho de 2011, não constaram dos termos de compromisso ... -
RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 507, DE 30 DE MARÇO DE 2022 - anexo
... apenas algumas doenças prioritárias (OMS, 2008; ANS, 2018). Compete à APS, igualmente, exercer ... PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. CASA CIVIL. Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008. Regulamenta a ...
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A revisão quinquenal dos contratos de concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC): período 2011-2015
... Internacional (LDI), possuem vigência até 31 de dezembro de 2025, com revisões contratuais ... No entanto, em 24 de dezembro de 2008, o Ministério das Comunicações protocolizou o ... 311-320) 313 ... além da menção ao Decreto n. 6.523, de 31 de julho de 2008, sobre Serviço ...
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RESOLUÇÃO Nº 5.973, DE 21 DE MARÇO DE 2022
... -11;CONSIDERANDO a Lei nº 11.975, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre a validade dos ... rodoviário de passageiros;CONSIDERANDO o Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008, que ...
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RESOLUÇÃO CMN Nº 4.860, DE 23 DE OUTUBRO DE 2020
... 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o ... ao Consumidor (SAC) de que trata o Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008.CAPÍTULO IIIDA ...
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ACÓRDÃOS DE 7 DE MAIO DE 2021
... 18, caput c/c § 2º; todos do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008 (SAC).Nº 165 - ...
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Acórdãos nº 0019989-81.2010.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 16 de Octubre de 2013
REEXAME NECESSÁRIO Valor da causa superior à alçada do artigo 475, § 2º, do CPC Reconhecimento. ANULATÓRIA Auto de infração lavrado por violação ao art. 39, caput, do CDC (Lei 8.078/90), com aplicação da penalidade de multa Descumprimento das normas que regulamentam o Serviço de Atendimento ao Consumidor SAC Constitucionalidade e legalidade do Decreto nº 6.523/2008 e da Portaria MJ 2014 Solicitaçã
... -spacing:30.535680px;}.ls88{letter-spacing:31 ... Constitucionalidade e legalidade do Decreto nº 6.523/2008 e da Portaria MJ 2014 ... nº 6.523, de 31 de julho de 2008, regulamentou a Lei nº ... -
Acordao N° 1663936 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Civil, direito do consumidor e processual civil. Ação de repetição de indébito. Causa de pedir. Cobrança indevida de serviços de telefonia móvel. Autora. Pessoa jurídica. Ramo. Extração mineral e transporte rodoviário de carga. Serviços de telefonia. Contratante. Destinatária final dos serviços. Demonstração. Operadora de telefonia. Composição passiva da lide. Insuficiência técnica e fática e...
... aos valores cobrados em fevereiro de 2016 e julho de 2019, ... mostra-se deveras descabida”, ... Processo Civil e da Resolução STJ 8/2008, firmou o entendimento de que, ante a ausência ... 19/03/2014, Publicado no DJE: 31/03/2014. Pág.: 199) ... Observe-se que, ... – Código de Defesa do Consumidor, do Decreto ... -
Acordao N° 1372391 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Civil e processo civil. Apelação cível. Cdc. Oferta. Descumprimento contratual. Obrigação de fazer. Impossibilidade de instalação do serviço. Conversão em perdas e danos. Ônus da prova. Inversão. Ausência julgamento extra petita. Inocorrência. Danos morais. Não verificado. Sentença mantida. 1. As partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do código...
... o entrave, mas, que, apenas a partir de julho de 2020, o preposto da apelante passou a anotar ... (Código de Defesa do Consumidor), pelo Decreto nº 6.523, ... de 31 de julho de 2008, pelo ... -
Direito, Estado e Telecomunicações: dos primórdios ao novo modelo regulatório
O presente estudo figura como introdução à Revista de Direito, Estado e Telecomunicações do Grupo de Estudos em Direito das Telecomunicações da Universidade de Brasília, abordando sinteticamente a estrutura, conteúdo e política editorial da revista, dentre outras funções, tais como a de definição dos fundamentos de abordagem regulatória presentes na revista inscritos nos conceitos de Estado...
... ções, concentrando-se no ano de 2008, em que se comemora o aniversário de dez anos de ... São Paulo: Dialética, 2002, p. 31 ... 23 Cf. PROSSER, Tony. Law and the ... Na regulamentação da Lei 4.117/62, o Decreto 52.026/63 remetia indistintamente aos conceitos ... ções (CONTEL) pela Lei 5.070, de 7 de julho de 1966, que criou o Fundo de Fiscalização das ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... em 10/08/2018 e atribuído ao gabinete em 31/01/2019. 2. O propósito recursal consiste em ... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... Min. Nancy Andrighi; Julg. 13/5/2008; DJe 23/6/2008). 5. Recurso especial não provido ... , concluída em Montevidéu, em 15 de julho de 1989 ... v. Decreto 9.176/2017 – ...
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DECRETO Nº 9.936, DE 24 DE JULHO DE 2019
... estabelecidos no Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008, ou em ato normativo que venha a ...
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ACÓRDÃOS DE 15 DE MARÇO DE 2022
... 4º, § 3º, do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008, que fixa ...
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RESOLUÇÃO Nº 725, DE 5 DE MAIO DE 2020
... no Regime Público, aprovado pelo Decreto nº 9.619, de 20 de dezembro de 2018.O CONSELHO ... 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da ... 7 de março de 2015, o Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008, o Regulamento do Acesso ...
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RESOLUÇÃO BCB Nº 28, DE 23 DE OUTUBRO DE 2020
... 2008, resolve:CAPÍTULO IDO OBJETO E DO ÂMBITO DE ... ao Consumidor (SAC) de que trata o Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008.CAPÍTULO IIIDA ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Editora Saraiva ... 2003. ps 31 ... 47 ... 75 Ibidem idem Nader , 2008, p.172 ... autora, com especial destaque ... ção o Poder Executivo obtemperou o Decreto Lei 7.962/2013, que versa mesmo de maneira ... do seu Pátrio poder (Lei de 24 de julho de 1889/art. 395, incisos I/II/III do Código ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, 04-05-2021
... 10 do ... Decreto nº 47.760, de 20 de novembro de 2019; o inciso I ... 51 a ... 58-A da Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002 ... Parágrafo Único – O ... 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017 ... A autenticidade deste documento pode ... 15846/2008/002/2019 - ANM: 830.921/1997 e 831.075/2002 - ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, 04-05-2021
... 10 do ... Decreto nº 47.760, de 20 de novembro de 2019; o inciso I ... 51 a ... 58-A da Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002 ... Parágrafo Único – O ... 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017 ... A autenticidade deste documento pode ... 15846/2008/002/2019 - ANM: 830.921/1997 e 831.075/2002 - ...
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Plenário
... -spacing:21.514560px;}.ls18{letter-spacing:31 ... Execução Penal (Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984), em seu Art. 14, garante à assistência ... do Esta- do: ( ... ) VI - dispor, mediante decreto, sobre: (NR) a) organização e funcionamento da ... , em conformidade com o decreto 6571/2008. Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro ...
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Acórdão Nº 4118 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
EMENTA CONSTITUCIONAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CONHECIMENTO PARCIAL DA AÇÃO DIRETA. ESTATURA CONSTITUCIONAL DA MATÉRIA. AFRONTA DIRETA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. FEDERALISMO COOPERATIVO. ARTIGO 24 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 1º DA LEI Nº 5.273/2008 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO DO CONSUMIDOR. GRATUIDADE DO ATENDIMENTO TELEFÔNICO. SERVIÇO DE ATENDIMETNO AO...
... 2008 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ... Superveniência do Decreto nº 6.523/2008, que regulamenta a Lei nº ... 12. Não olvido editado, em 31.7.2008, pela União, o Decreto nº 6.523, ... A Lei 12.007, de ... 29 de julho de 2009, ao estabelecer as normas gerais sobre a ... -
RESOLUÇÃO Nº 5.862, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019
... e correio eletrônico, nos termos do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008; VI - enviar ao ...
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RESOLUÇÃO Nº 741, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2021
... 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da ... de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, CONSIDERANDO ... seguintes requisitos: I - manutenção, até 31 de dezembro de 2025, da oferta do STFC onde ... 2020, o Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008, o Decreto nº 2.617, de 5 de junho de 1998, ou ...