decreto 6523 31 julho 2008
-
PORTARIA Nº 155, DE 13 DE ABRIL DE 2021
... Portaria MJ nº 2.014, de 13 de outubro de 2008.O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA ... 4º e no art. 5º do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008, e na Portaria ...
-
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 138/2018 - SAC-TRIP
... Considerando o Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008; Considerando a ...
-
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 161/2018/SAC
... Considerando o Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008; Considerando a ...
-
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 127/2018/SAC
... 2001, e suas alterações, Considerando o Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008; Considerando a ...
-
Acórdão Nº 0265907-58.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 09-11-2022
... érios previstos nos artigos 24 ao 28 do Decreto nº ... 2.187/97, notadamente considerando a ... contidos no Decreto nº. 6.523 de 31 de julho de 2008 e ... Resolução nº. 488 da ...
-
Backhaul ameaçado, consumidor atento
... 3 o , do Anexo ao Decreto n. 4.769/2003, que aprova o Plano Geral de Metas ... Em 7 de abril de 2008, foi finalmente publicado no Diário Oficial da ... em: • 40% dos municípios atendidos, até 31 de dezembro de 2008; • 80% dos municípios, ... BRASIL. Lei n.º 9.472, de 16 de julho" de 1997 ... Dispõe sobre a organização dos servi\xC3" ...
-
Normas Primárias e Secundárias do Setor de Telecomunicações - 2011
... {word-spacing:30.676000px;}.ws18e{word-spacing:31 ... 363 Decreto ... 364 Portaria MC nº 256, de 6 de julho de 2011 ... 364 ... Resoluções nº 491, de 12 de fevereiro de 2008, nº 509, de 14 de agosto de 2008, nº 564, de 20 ...
-
RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 81, DE 6 DE JULHO 2022
... nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, ... o que consta do Processo nº 50300.009504/2020-31 e tendo em vista o deliberado em sua Reunião ... do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008 e Decreto nº 8.573, de 19 de novembro de 2015; ...
-
Segurança Alimentar no Direito do Consumidor Brasileiro e da União Europeia (parte final)
“O princípio da transparência se trata de uma relação contratual mais sincera e menos danosa entre consumidor e fornecedor” “O fornecedor tem a obrigação de informar ao consumidor tanto as características do produto/serviço, bem como sobre o conteúdo do contrato, sendo que desta maneira evita-se qualquer tipo de lesão ao consumidor” “É justamente o princípio da segurança que gera a obrigação de...
... às pessoas no texto constitucional" 31 ... Todo e qualquer ser humano apenas pelo fato ... de Portugal, a Lei 24/96, de 31 de julho ... Todos os contratos de relação de consumo ... 3. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 47 ... MARQUES, Cláudia Lima. Contratos ... Acesso em: 13 abr. 2009 ... ______. Decreto-Lei n. 869 de 18 de novembro de 1938. Deine os ... -
Acórdão nº 1.0145.12.078728-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
... ÇÃO TELEFÔNICA - MANUTENÇÃO - PRAZO - DECRETO Nº 6.523/2008. 1. Em ação ordinária, ... 15 do Decreto n. 6.523, de 31 de julho de 2008, no sentido de que 'É ...
-
Acórdãos nº 1015402-65.2018.8.26.0005 de 31ª Câmara de Direito Privado, 10 de Junio de 2019
... :17.598113pt;}._2{width:24.134833pt;}._4{width:31 ... O Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008, que ... âmbito de aplicação do decreto 6523/08 (art. 2º, par. ún.). 2. Para ...
- Decisão monocrática Nº 0802809-85.2023.8.10.0060 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara de Direito Privado, 07-08-2023
- Decisão monocrática Nº 0807840-86.2023.8.10.0060 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara de Direito Privado, 13-12-2023
-
PORTARIA Nº 414, DE 22 DE JULHO DE 2020
... Portaria MJ nº 2.014, de 13 de outubro de 2008.O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA ... 4º e no art. 5º do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008, na Portaria MJ ...
-
Acórdãos nº 1006412-14.2020.8.26.0006 de 20ª Câmara de Direito Privado, 1 de Septiembre de 2022
... -spacing:28.082893pt;}.ls35{letter-spacing:31 ... de contratação amparado por DECRETO Nº 6.523, DE 31 DE JULHO DE ... ( ... ) Ora, o Decreto nº 6.523/2008, que regulamenta a Lei nº 8.078/1990, ...
-
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 126/2018/SAC
... Considerando o Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008; Considerando a ...
-
RESOLUÇÃO Nº 5.973, DE 21 DE MARÇO DE 2022
... -11;CONSIDERANDO a Lei nº 11.975, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre a validade dos ... rodoviário de passageiros;CONSIDERANDO o Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008, que ...
-
Acordao N° 1248421 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020
Embargos de declaração em apelação cível. Plano de saúde. Cancelamento. Efeito imediato. Cobrança do mês subsequente. Resolução 412 da ans. Edição após o cancelamento do contrato. Inaplicabilidade. Embargos providos. Incidência do código de defesa do consumidor. Cláusula abusiva. Violação à autonomia de vontade e liberdade de contratar. Fundamento alterado. Resultado do julgamento mantido. 2....
... do plano de saúde no dia 30 de julho 2013. Apesar do pedido de ... cancelamento do ... artigo 18 do Decreto 6.523 de 31 de julho de 2008, o qual dispõe que ... - Sentença Nº 0800869-59.2015.8.10.0030 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Juizado Especial Cível E Criminal Da Comarca de Caxias, 08-03-2016
-
Acórdãos nº 0022140-83.2011.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 18 de Noviembre de 2015
... -spacing:29.427840px;}.ls9d{letter-spacing:31 ... 6º e 7º do Decreto 6523/2008. FALTA DE OPÇÃO DE CONTATO ... Federal nº 6.523, de 31 de julho de 2008, infringindo, assim, o artigo ...
-
Acordao N° 1700133 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Apelação. Direito processual civil. Contrato de prestação de serviços de telefonia. Pessoa jurídica. Cláusula de permanência. Cancelamento das linhas. Multa contratual. Falha no dever de informação. Aplicação do código de defesa do consumidor. Teoria finalista mitigada. Repetição de indébito. Restrição nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral. 1. Comprovada a vulnerabilidade técnica, fático,
... – Código de Defesa do Consumidor, do Decreto nº 6.523, de 31 de ... julho de 2008, e regras ... -
Acordao N° 1399487 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Civil e processo civil. Apelação cível. Inexigibilidade de débito. Cdc. Aplicação. Rescisão contratual. Impossibilidade de instalação do serviço. Mudança de endereço do cliente. Culpa exclusiva da empresa. Inocorrência. Multa contratual. Valor ofertado pela empresa. Aplicável. Danos morais. Ausentes. 1. As partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º...
... que é regido pela Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997(Lei Geral de Telecomunicações - LGT), ... (Código de Defesa do Consumidor), pelo Decreto nº 6.523, ... de 31 de julho de 2008, pelo ... -
DECRETO Nº 11.034, DE 5 DE ABRIL DE 2022
... 17. Fica revogado o Decreto nº 6.523, de 31 ... Fica revogado o Decreto nº 6.523, de 31 de julho ... o Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008 ...
-
Acórdão Nº 0008747-15.2012.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 28-11-2017
... protocolo, o Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008, que ...