decreto 7078
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Acórdão nº 1016052-79.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-08-2023
RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA PEVENTIVO – COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (DIFAL-ICMS) – OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE VENDA DE MERCADORIAS DESTINADAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO – COBRANÇA
... ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MARGEM DE VALOR AGREGADO. DECRETO ESTADUAL Nº 45.258/2015. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ... , está julgando de forma conjunta as ADI 7066/DF, ADI 7070/DF e ADI 7078/CE, cujo o litígio se pauta em verificar a necessidade da aplicação da ... -
Gabinete do Governador
... REPUBLICADO POR INCORREÇÃO ... ESTADO DO ACRE ... DECRETO Nº 6.953 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2014 ... “Abre Crédito Suplementar para ...
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Acórdão Nº 0001242-92.2022.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 15-04-2024
... INCONSTITUCIONALIDADE Nº 7070, 7078, 7075 E 7076. OCORRÊNCIA. TEMA ... 1094 DO STF QUE RECONHECE A VALIDADE ... o FCP foi instruído pela Lei n° 18.573/2015 e regulamentado pelo Decreto n° 3.339/2016, ... que acrescentou o Anexo XII ao RICMS/PR (Decreto n° ...
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EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 7.078/2020
... 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 234ª Reunião Ordinária da CTNBio, ...
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Acordao N° 1682823 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Mandado de segurança. Icms/difal. Adi 7070, 7066 e 7078. Suspensão do processo. Inaplicabilidade. Emenda constitucional 87/2015. Diferencial de alíquota. Operações interestaduais. Consumidor final não contribuinte. Convênio icms 93/2015. Tema 1. 093/stf. Adi 5. 469/df. Re 1287019/df. Necessidade de edição de lei complementar. Previsão...
... MANDADO ... DE SEGURANÇA. ICMS/DIFAL. ADI 7070, 7066 E 7078. SUSPENSÃO DO PROCESSO ... INAPLICABILIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL ... PREVISÃO LEGAL (LEI Nº 12.086/09, ART. 114, § 3º; DECRETO ... Nº 32.539/10, art. 7º). RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0092908-05.2022.8.19.0001 (Cível), 19-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO LIMINAR DA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA IMPETRANTE. 1. Pedido de suspensão do feito. Indeferimento. Ausência de previsão para o julgamento das ADI's 7070, 7066 e 7078. Regime processual escolhido de natureza célere a demandar a demonstração, de plano, do direito líquido e certo. 2....
... previsão para o julgamento das ADI’s 7070, 7066 e 7078 ... Regime processual escolhido de natureza célere a ... demandar a ... da Secretaria de Estado de Fazenda, consoante anexo VI do decreto" nº 46.628/2019, ... merecendo o processo ser extinto, sem julgamento do m\xC3" ... -
Acordao N° 1682839 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Mandado de segurança. Icms/difal. Adi 7070, 7066 e 7078. Suspensão do processo. Inaplicabilidade. Emenda constitucional 87/2015. Diferencial de alíquota. Operações interestaduais. Consumidor final não contribuinte. Convênio icms 93/2015. Tema 1. 093/stf. Adi 5. 469/df. Re 1287019/df. Necessidade de edição de lei complementar. Previsão...
... MANDADO ... DE SEGURANÇA. ICMS/DIFAL. ADI 7070, 7066 E 7078. SUSPENSÃO DO PROCESSO ... INAPLICABILIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL ... PREVISÃO LEGAL (LEI Nº 12.086/09, ART. 114, § 3º; DECRETO ... Nº 32.539/10, art. 7º). RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO ... -
Acórdão Nº 0002057-89.2022.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 13-11-2023
... ADIS 7066, 7070 E 7078, JUNTO AO STF. LEI ESTADUAL Nº 20.949/21 QUE ... OBSERVOU AMBAS AS ... nos dias 08 e 09 de junho de 2023 pelo feriado de Corpus Christi (Decreto Judiciário nº 353, de 24 de ... maio de 2023), e o prazo de 15 (quinze) ...
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Decisao Nº 8022642-41.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 10-11-2022
... Tribunal Federal, em análise conjunta das ADIs 7066 7070, 7075 e 7078, em sede de tutela provisória, proferiu decisão que apreciou ... Se o decreto é, materialmente, ato administrativo, assim de efeitos concretos, cabe ...
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Acórdão Nº 0712849-60.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 27-07-2023
... INCONSTITUCIONALIDADE NºS 7066/DF, 7070/AL E 7078/CE PELO STF, BEM ... COMO EM RELAÇÃO À INCOMPATIBILIDADE DA NORMA ... a partir de 1º de janeiro de 2016, e foi regulamentada pelo Decreto nº ... 46.723, de 13 de janeiro de 2016 ... 39 À época, estava vigente ...
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Acórdão Nº 0002848-25.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... Alexandre de Moraes nas ADI’s n.º 7066, 7070, 7075 e 7078. Nesse contexto, entendeu aplicável o princípio da anterioridade ... FORMA DE CÁLCULO. CONSUMIDOR FINAL. CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. DECRETO ESTADUAL N. 46.930/2015. SÚMULAS NS. 280 E 636 DO SUPREMO TRIBUNAL ...
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PORTARIA DE Nº 7.078, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021
... , de 17/11/2020, publicada no DOU de 19/11/2020, e tendo em vista o Decreto nº 9.727, de 15/03/2019, publicado no DOU de 18/03/2019, e o constante no ...
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Acórdão Nº 0010610-92.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... FORMA DE CÁLCULO. CONSUMIDOR FINAL. CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. DECRETO ESTADUAL N. 46.930/2015. SÚMULAS NS. 280 E 636 DO SUPREMO TRIBUNAL ... definitivamente no julgamento das ADIs nºs 7066, 7070, 7075 e 7078, pelo Supremo Tribunal Federal, o mais prudente é aplicar o disposto em ...
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Acórdão Nº 0005832-20.2019.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 22-04-2024
... imprópria de lei ou decreto por exigências administrativas. Não contêm ... mandamentos genéricos, ... 7078, JUNTO AO STF. LEI ESTADUAL Nº 20.949/21 QUE OBSERVOU AMBAS ... AS ...
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Decisão Monocrática nº 50396989420228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 15-02-2023
... da análise dos pedidos cautelares formulados nas ADIs 7066, 7070 e 7078", os quais restaram indeferidos ... 3. A instituição do imposto, no \xC3" ... INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 15.056/17 E DO DECRETO ESTADUAL Nº 54.308/2018. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO ...
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Decisão Monocrática nº 50279428820228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 02-12-2022
... da análise dos pedidos cautelares formulados nas ADIs 7066, 7070 e 7078, os quais restaram indeferidos ... 3 A instituição do imposto, no ... INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 15.056/17 E DO DECRETO ESTADUAL Nº 54.308/2018. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO ...
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Decisão Monocrática nº 50122790220228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 24-02-2023
... da análise dos pedidos cautelares formulados nas ADIs 7066, 7070 e 7078", os quais restaram indeferidos ... 3. A instituição do imposto, no \xC3" ... INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 15.056/17 E DO DECRETO ESTADUAL Nº 54.308/2018. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO ...
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Acórdão Nº 08040706120228205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 23-02-2024
... DO TRIBUTO DECIDIDO, PELO STF, NO JULGAMENTO DAS ADI’S 7066, 7078 E 7070. NECESSIDADE DE RESPEITO EXCLUSIVO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ... LEI ESTADUAL 4.056/2002 E DECRETO ESTADUAL 32.646/2003 DO RIO DE JANEIRO. VALIDAÇÃO PELA EMENDA ...
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Acórdão Nº 5006089-81.2023.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Público, 20-02-2024
... 3º, inc. XIV, do Decreto n. 2.870/01 (Regulamento do ICMS/SC); que o Supremo Tribunal Federal ...
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
... 7078, ajuizadas, respectivamente, pela Associação Brasileira da Indústria de ... ão do ato impugnado, pois o artigo 11, inciso III, alínea "a", do Decreto Estadual n.º 7.921/2001, que trata da competência da Superintendência ...
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Acórdão Nº 0001271-56.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... ALEXANDRE DE MORAES nas ADIs nº 7066, 7070, 7075 e 7078, que tramitam conjuntamente no Supremo Tribunal Federal, as quais tem como ... Constitucionalidade da Lei estadual 4.056/2002 e do Decreto estadual 32.646/2003, ambos do Rio de Janeiro. Validação pela EC ...
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Decisão Monocrática nº 50485691620228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 03-03-2023
... da análise dos pedidos cautelares formulados nas ADIs 7066, 7070 e 7078, os quais restaram indeferidos ... 3. A instituição do imposto, no ... Argumenta que "a Lei Estadual nº. 14.804/2015 e o Decreto nº 52.839/2015, por infração ao art. 146, inciso III, alínea “a”, ...
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Acórdão Nº 0001341-96.2021.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 15-04-2024
... imprópria de lei ou decreto por exigências administrativas. Não contêm ... mandamentos genéricos, ...
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Acórdão Nº 0002204-18.2022.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 02-10-2023
... FORMULADAS NAS ADI Nº 7066, 70707, 7078 E 7075 ... RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR ... AUSÊNCIA DE DIREITO ... 1º do Anexo XII do ... Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7871, de 29/09/2017 ... Portanto, ante a possibilidade de cobrança ...
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Acórdão nº 1.0000.22.031824-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DA LIMINAR - ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - OPERAÇÕES COM DESTINATÁRIO CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL - VIOLAÇÃO - INEXISTÊNCIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - AUSÊNCIA - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.- No julgamento...
... Destaca a inconstitucionalidade do Decreto n 48.343/2021, por violao ao princpio da legalidade tributria, pugnando, ... dos Estados de Alagoas e do Cear, respectivamente, nas ADIs 7070 e 7078." No mesmo sentido, os precedentes dessa Corte: EMENTA: ...