decreto 7078
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Acórdão, Processo nº 0005289-03.2006.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 07-01-2022
... no artigo 526, II, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n. 91.030/85 (artigo 169, "b", do Decreto-Lei n. 37/66), mantendo, no ... 7078 do Instituto de Pesquisas Tecnológicas IPT. Diversas menções ...
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Acordao N° 1644283 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2022
Processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Mandado de segurança. Inovação recursal. Matéria apreciada na origem. Ausência de menção expressa a dispositivos legais. Irrelevância. Preliminar rejeitada. Icms/difal. Adis nº 7070, 7066 e 7078. Suspensão do feito. Inaplicabilidade. Emenda constitucional nº 87/2015. Diferencial de alíquota. Operações interestaduais. Consumidor final não
... PRELIMINAR ... REJEITADA. ICMS/DIFAL. ADIs Nº 7070, 7066 e 7078. SUSPENSÃO DO FEITO ... INAPLICABILIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº ... PREVISÃO LEGAL (LEI Nº 12.086/09, ART. 114, § 3º; DECRETO ... -
Acordao N° 1663744 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Mandado de segurança. Icms/difal. Adis nº 7070, 7066 e 7078. Suspensão do feito. Inaplicabilidade. Emenda constitucional nº 87/2015. Diferencial de alíquota. Operações interestaduais. Consumidor final não contribuinte. Convênio icms 93/2015. Tema 1. 093/stf. Adi nº 5. 469/df. Re nº 1287019/df. Necessidade de edição de lei complementar....
... MANDADO ... DE SEGURANÇA. ICMS/DIFAL. ADIs Nº 7070, 7066 e 7078. SUSPENSÃO DO FEITO ... INAPLICABILIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº ... PREVISÃO LEGAL (LEI Nº 12.086/09, ART. 114, § 3º; DECRETO ... -
Decisão da Presidência nº 189358 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2020
... superior situado na ( ) 01 (uma) moto HONDA, vermelha, de placa PDS-7078; 01 (uma) moto 200, vermelha, de placa KIK-8747/PE com registro de roubo e ... Extrai-se do respectivo decreto: Pelos fatos narrados até então, a princípio, os investigados ...
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 7078/2014 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 18-11-2014
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EXTRATO PRÉVIO Nº 7078/2020
... 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05 e Portaria n° 1, de 22 de março de 2019, torna público que encontram-se em análise na Comissão os Relatórios Liberações Planejadas ...
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Vírus e Telas: o direito econômico das plataformas digitais na pandemia de COVID-19/ Virus and Screens: the economic law of digital platforms in the COVID-19 pandemic
Escrito em meio à pandemia de COVID-19, o artigo discute os desafios do direito econômico associados à regulação das plataformas digitais. A primeira parte do artigo aborda questões de natureza concorrencial que emergiram no contexto da emergência sanitária, incluindo colaboração entre concorrentes e novas condutas. Na segunda parte, o artigo discute aspectos de natureza regulatória, sublinhando...
... ORCID: https://orcid.org/0000-0002-7078-8193 ... Artigo recebido em 14/06/2020 e aceito em 17/11/2020 ... durar a declaração do estado de calamidade pública contida no Decreto Legislativo n.6, de 20 de março de 2020” ... O texto obteve ... -
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... durar a declaração do estado de calamidade pública contida no Decreto Legislativo n.6, de 20 de março de 2020" ... O texto obteve sanção ... ORCID: https://orcid.org/0000-0002-7078-8193 ... Artigo recebido em 14/06/2020 e aceito em 17/11/2020 ... DOI: ...
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Acórdão nº 2000/0065864-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 1º, inciso I, do Decreto nº 3.035, de 27 de abril de 1999, de acordo com os artigos 117, incisos ... TERCEIRA SEÇÃO ... Número Registro: 2000/0065864-2MS 7078 / DF ... PAUTA: 25/06/2003JULGADO: 27/08/2003 ... Exmo. Sr. Ministro ...
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Capital - 11� vara da fazenda p�blica
... do pedido de credenciamento da Impetrante nos termos do Decreto n° 7799/00, art. 1º, ficando determinado, em definitivo, a sua inclusão ... 7078, ajuizadas, respectivamente, pela Associação Brasileira da Indústria de ...
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Alvará nº 7.078, de 25 de SETEMBRO de 2021
... 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na ...
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PORTARIA DE PESSOAL DGP/SGC/MGI Nº 7.078, DE 5 DE JULHO DE 2023
... 50 do Anexo I do Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023, publicado no Diário Oficial da ...
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Acórdão nº 1016052-79.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-08-2023
RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA PEVENTIVO – COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (DIFAL-ICMS) – OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE VENDA DE MERCADORIAS DESTINADAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO – COBRANÇA
... ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MARGEM DE VALOR AGREGADO. DECRETO ESTADUAL Nº 45.258/2015. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ... , está julgando de forma conjunta as ADI 7066/DF, ADI 7070/DF e ADI 7078/CE, cujo o litígio se pauta em verificar a necessidade da aplicação da ... -
Gabinete do Governador
... REPUBLICADO POR INCORREÇÃO ... ESTADO DO ACRE ... DECRETO Nº 6.953 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2014 ... “Abre Crédito Suplementar para ...
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EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 7.078/2020
... 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 234ª Reunião Ordinária da CTNBio, ...
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Acordao N° 1682823 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Mandado de segurança. Icms/difal. Adi 7070, 7066 e 7078. Suspensão do processo. Inaplicabilidade. Emenda constitucional 87/2015. Diferencial de alíquota. Operações interestaduais. Consumidor final não contribuinte. Convênio icms 93/2015. Tema 1. 093/stf. Adi 5. 469/df. Re 1287019/df. Necessidade de edição de lei complementar. Previsão...
... MANDADO ... DE SEGURANÇA. ICMS/DIFAL. ADI 7070, 7066 E 7078. SUSPENSÃO DO PROCESSO ... INAPLICABILIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL ... PREVISÃO LEGAL (LEI Nº 12.086/09, ART. 114, § 3º; DECRETO ... Nº 32.539/10, art. 7º). RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0092908-05.2022.8.19.0001 (Cível), 19-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO LIMINAR DA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA IMPETRANTE. 1. Pedido de suspensão do feito. Indeferimento. Ausência de previsão para o julgamento das ADI's 7070, 7066 e 7078. Regime processual escolhido de natureza célere a demandar a demonstração, de plano, do direito líquido e certo. 2....
... previsão para o julgamento das ADI’s 7070, 7066 e 7078 ... Regime processual escolhido de natureza célere a ... demandar a ... da Secretaria de Estado de Fazenda, consoante anexo VI do decreto" nº 46.628/2019, ... merecendo o processo ser extinto, sem julgamento do m\xC3" ... -
Acordao N° 1682839 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Mandado de segurança. Icms/difal. Adi 7070, 7066 e 7078. Suspensão do processo. Inaplicabilidade. Emenda constitucional 87/2015. Diferencial de alíquota. Operações interestaduais. Consumidor final não contribuinte. Convênio icms 93/2015. Tema 1. 093/stf. Adi 5. 469/df. Re 1287019/df. Necessidade de edição de lei complementar. Previsão...
... MANDADO ... DE SEGURANÇA. ICMS/DIFAL. ADI 7070, 7066 E 7078. SUSPENSÃO DO PROCESSO ... INAPLICABILIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL ... PREVISÃO LEGAL (LEI Nº 12.086/09, ART. 114, § 3º; DECRETO ... Nº 32.539/10, art. 7º). RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO ... -
Acórdão Nº 0002057-89.2022.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 13-11-2023
... ADIS 7066, 7070 E 7078, JUNTO AO STF. LEI ESTADUAL Nº 20.949/21 QUE ... OBSERVOU AMBAS AS ... nos dias 08 e 09 de junho de 2023 pelo feriado de Corpus Christi (Decreto Judiciário nº 353, de 24 de ... maio de 2023), e o prazo de 15 (quinze) ...
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Decisao Nº 8022642-41.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 10-11-2022
... Tribunal Federal, em análise conjunta das ADIs 7066 7070, 7075 e 7078, em sede de tutela provisória, proferiu decisão que apreciou ... Se o decreto é, materialmente, ato administrativo, assim de efeitos concretos, cabe ...
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Acórdão Nº 0712849-60.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 27-07-2023
... INCONSTITUCIONALIDADE NºS 7066/DF, 7070/AL E 7078/CE PELO STF, BEM ... COMO EM RELAÇÃO À INCOMPATIBILIDADE DA NORMA ... a partir de 1º de janeiro de 2016, e foi regulamentada pelo Decreto nº ... 46.723, de 13 de janeiro de 2016 ... 39 À época, estava vigente ...
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Acórdão Nº 0002848-25.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... Alexandre de Moraes nas ADI’s n.º 7066, 7070, 7075 e 7078. Nesse contexto, entendeu aplicável o princípio da anterioridade ... FORMA DE CÁLCULO. CONSUMIDOR FINAL. CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. DECRETO ESTADUAL N. 46.930/2015. SÚMULAS NS. 280 E 636 DO SUPREMO TRIBUNAL ...
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PORTARIA DE Nº 7.078, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021
... , de 17/11/2020, publicada no DOU de 19/11/2020, e tendo em vista o Decreto nº 9.727, de 15/03/2019, publicado no DOU de 18/03/2019, e o constante no ...
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Acórdão Nº 0010610-92.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... FORMA DE CÁLCULO. CONSUMIDOR FINAL. CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. DECRETO ESTADUAL N. 46.930/2015. SÚMULAS NS. 280 E 636 DO SUPREMO TRIBUNAL ... definitivamente no julgamento das ADIs nºs 7066, 7070, 7075 e 7078, pelo Supremo Tribunal Federal, o mais prudente é aplicar o disposto em ...
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Decisão Monocrática nº 50122790220228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 24-02-2023
... da análise dos pedidos cautelares formulados nas ADIs 7066, 7070 e 7078", os quais restaram indeferidos ... 3. A instituição do imposto, no \xC3" ... INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 15.056/17 E DO DECRETO ESTADUAL Nº 54.308/2018. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO ...