decreto 7078
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Acórdão Nº 0706137-54.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 03-08-2023
... 7078. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. TEMAS 1093 E 1094 DO SUPREMO ... 2016, e foi regulamentada pelo Decreto nº 46.723, de 13 de janeiro de 2016 ... 35. À época, estava vigente o ...
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Relatório e Voto com número 5090035-67.2022.8.09.0051 da 6ª Câmara Cível, 02-06-2023
... precipuamente, que a previsão contida no Decreto n°. 9.104/2017 é inconstitucional ... por violação ao Princípio da ...
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Acórdão Nº 0704864-40.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 02-03-2023
... 7075 E 7078. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. TEMAS 1093 E 1094 DO ... SUPREMO ... 2016, e foi regulamentada pelo Decreto nº 46.723, de 13 de janeiro de 2016 ... 37 À época, estava vigente o ...
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Acórdão Nº 0709249-31.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 08-11-2023
... 7078. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. TEMAS 1093 E 1094 DO SUPREMO ... 2016, e foi regulamentada pelo Decreto nº 46.723, de 13 de janeiro de 2016 ... 27 À época, estava vigente o ...
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Acórdão Nº 0732553-59.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 16-11-2023
... INCONSTITUCIONALIDADE N.ºs 7076, 7070, 7075 E 7078. PRECEDENTES DESTA ... CORTE DE JUSTIÇA. TEMAS 1093 E 1094 DO SUPREMO ... 2016, e foi regulamentada pelo Decreto nº 46.723, de 13 de janeiro de 2016 ... 24. À época, estava vigente o ...
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Acórdão Nº 0743688-68.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 16-11-2023
... INCONSTITUCIONALIDADE N.ºs 7076, 7070, 7075 E 7078. PRECEDENTES DESTA ... CORTE DE JUSTIÇA. TEMAS 1093 E 1094 DO SUPREMO ... 2016, e foi regulamentada pelo Decreto nº 46.723, de 13 de janeiro de 2016 ... 25. À época, estava vigente o ...
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Acórdão Nº 0801995-36.2022.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 23/05/2023
APELAÇÃO CÍVEL DA IMPETRANTE E REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, COM PEDIDO LIMINAR – DIREITO TRIBUTÁRIO – MÉRITO – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DE COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DE ICMS E CUJO DESTINO SEJA O ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, SEM EMBARAÇOS E SEM COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL)
... Aduz que o Decreto Estadual nº 14.365/2015, que institui a ... cobrança DIFAL/ICMS no ... processo, até que seja concluído o julgamento das ADIs 7066, 7070 e 7078 ... (f. 1247-1248) ... Petição da impetrante: alega que o Estado de ... -
Acordao N° 1437616 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Apelação e remessa necessária. Constitucional e tributário. Mandado de segurança. Operações de comércio interestadual. Diferença de alíquota do icms (difal). Ec 87/2015. Tema 1. 093 do stf. Modulação de efeitos. Lei distrital 5. 546/2015. Validade. Lei complementar 190/2022. Vigência e produção de efeitos. Sentença parcialmente reformada. 1. Mandado de segurança que discute a constitucionalidade...
... 7066, ADI 7070, ADI 7075 e ADI 7078: "A LC 190/2022 não modificou a hipótese de incidência, ... tampouco da ... 48, do Decreto n ... 18.955/1997 (com redação dada pelo Decreto n. 38.037/2017), para ... -
Acórdão nº 7016718-92.2022.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 31-08-2023
Constitucional e tributário. ICMS. Diferencial de alíquota – DIFAL. RE 1287019 – Tema 1.093.Lei Complementar n. 190/22. Incidência. Princípios. Anterioridade. Nonagesimal. Inaplicabilidade. A Suprema Corte, noRE 1287019 – Tema 093, apesar de reconhecer a inconstitucionalidade das estipulações do ConvênioICMS n. 93/15, entabulou os efeitos proativos da decisão a partir de 2022, quando adviesse lei
... , SINDISIDER (ADI 7075) e pelo Governador do Estado do Ceará (ADI 7078), nas quais se questiona a Lei Complementar 190/2022, no que altera a Lei ... Decreto nº 1.542-R, de 15 de setembro de 2005, do Estado do Espírito Santo ... -
Acórdão nº 7015388-60.2022.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 03-07-2023
Constitucional e Tributário. ICMS. Diferencial de Alíquota – Difal. Incidência do RE 1287019 – Tema 1.093. Lei Complementar n. 190/22. Princípio da anterioridade e nonagesimal. Não aplicação. 1. O STF, no RE 1287019 – Tema 1.093, apesar de reconhecer a inconstitucionalidade das estipulações do Convênio ICMS n. 93/15, entabulou os efeitos da decisão proativos a partir de 2022, quando adviesse lei...
... , SINDISIDER (ADI 7075) e pelo Governador do Estado do Ceará (ADI 7078), nas quais se questiona a Lei Complementar 190/2022, no que altera a Lei ... Decreto nº 1.542-R, de 15 de setembro de 2005, do Estado do Espírito Santo ... -
Acórdão Nº 0719492-34.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 25-01-2024
... 93/2015, na Lei ... Estadual n.º 7.734/15 e no Decreto Estadual n.º 46.723/16, em virtude da ... necessidade de edição de Lei ...
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Acórdão Nº 0711364-25.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 25-01-2024
... 93/2015, na Lei ... Estadual n.º 7.734/15 e no Decreto Estadual n.º 46.723/16, em virtude da ... necessidade de edição de Lei ...
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
... 11, inciso III, alínea "a", do Decreto Estadual n.º 7.921/2001, que trata da competência da Superintendência ... 7078, ajuizadas, respectivamente, pela Associação Brasileira da Indústria de ...
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
... 7078, ajuizadas, respectivamente, pela Associação Brasileira da Indústria de ... 255 do RICMS/BA, publicado pelo Decreto nº 13.780/2012 ); ... a indicação, se for o caso, de estar a dívida ...
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Acórdão Nº 5025412-61.2022.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 25-05-2023
... nº 190/2022, afastando-se a cobrança do DIFAL com base no Decreto nº 1.657/2021, observado o princípio da anterioridade anual e ...
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
... 11, inciso III, alínea "a", do Decreto Estadual n.º 7.921/2001, que trata da competência da Superintendência ... 7078, ajuizadas, respectivamente, pela Associação Brasileira da Indústria de ...
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Acórdão nº 1012188-33.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 19-09-2023
RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA PEVENTIVO – COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (DIFAL-ICMS) – OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE VENDA DE MERCADORIAS DESTINADAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO – COBRANÇA
... ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MARGEM DE VALOR AGREGADO. DECRETO ESTADUAL Nº 45.258/2015. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ... , está julgando de forma conjunta as ADI 7066/DF, ADI 7070/DF e ADI 7078/CE, cujo o litígio se pauta em verificar a necessidade da aplicação da ... -
Acórdão nº 1013395-04.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 10-10-2023
REMESSA NECESSÁRIA — MANDADO DE SEGURANÇA — DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (DIFAL-ICMS) INCIDENTE SOBRE A VENDA DE MERCADORIAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES — IMPETRAÇÃO OCORRIDA APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1287019/DF, COM...
... ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MARGEM DE VALOR AGREGADO. DECRETO ESTADUAL Nº 45.258/2015. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ... , está julgando de forma conjunta as ADI 7066/DF, ADI 7070/DF e ADI 7078/CE, cujo o litígio se pauta em verificar a necessidade da aplicação da ... -
Capital - 11ª vara da fazenda pública
... movimentações e petições realizadas no sistema SAJ, conforme decreto judiciário nº. 638, de 17 de setembro de 2018 ... Salvador, Bahia, ... 7078, ajuizadas, respectivamente, pela Associação Brasileira da Indústria de ...
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Acórdãos nº 0003343-39.2017.8.26.0509 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Abril de 2018
... Penal nº 0003343-39.2017.8.26.0509 - Araçatuba - VOTO Nº 7078 2/6 V A g r a v o e m e x e c u ç ã o p e ... regras por trás desses benefícios, sem saber a qual Decreto Presidencial eles se reportam (por exemplo, temos o Decreto ...
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Acórdão nº 1.0000.22.104594-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA - ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODAS AS QUESTÕES SUBMETIDAS A EXAME NO RECURSO - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. - Os embargos de declaração visam sanar omissões, contradições ou obscuridades na decisão, não se prestam ao reexame da matéria controvertida e devidamente apreciada no julgado.-...
... do ICMS daquele Estado, com a redao meramente atualizada pelo Decreto n 48.343/21. Alega que referido Decreto encontra respaldo somente no que ... -
PORTARIA MCOM Nº 7.078, DE 7 DE OUTUBRO DE 2022
... 14, incisos I e X, do Anexo I, do Decreto nº 11.164, de 8 de agosto de 2022, resolve:CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES ...
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Acórdão Nº 0001535-96.2021.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 05-02-2024
... TRIBUNAL FEDERAL NA APRECIAÇÃO DAS ADIs N 7066, 7070 E 7078 ... APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL ... 18.573/2015 QUE ALTEROU A LEI ESTADUAL N° 11.580/96) E DECRETO Nº ... 7.871/2017 – DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A ...
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Acórdão Nº 0000271-67.2022.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 05-02-2024
... TRIBUNAL FEDERAL NA APRECIAÇÃO DAS ADIs N 7066, 7070 E 7078 ... APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL ... 18.573/2015 QUE ALTEROU A LEI ESTADUAL N° 11.580/96) E DECRETO Nº ... 7.871/2017 – DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A ...
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Acórdão Nº 0002337-60.2022.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 18-03-2024
... TRIBUNAL FEDERAL NA APRECIAÇÃO DAS ADIs N 7066, 7070 E 7078 ... APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL ... 18.573/2015 QUE ALTEROU A LEI ESTADUAL N° 11.580/96) E DECRETO Nº ... 7.871/2017 – DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A ...