decreto 75242
- Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1348-24.2019.5.09.0095)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/20
... de Trabalho e Previdência Social (Decreto 74.431/74) e a Norma Geral de Licitações (NGL) ... Assim, ... 75242, de 17/01/1975. Diz que o Decreto 75242/75 foi extinto em setembro/2000, ... -
A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... tripulantes e todos os empregados da embarcação é regida pelo Decreto Legislativo n. 2.681/12, que estabelece em seu art. 1º, que ‘[ ... ] ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 781-60.2013.5.09.0658) 18-12-2018
... órdão vergastado acerca da prevalência da CLT em detrimento do Decreto nº 74.431/74, por constituir norma mais favorável. Recurso de revista ...
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Acórdão Nº 1404566 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
... DECRETO N° 75.242/75. INEXISTÊNCIA. A condenação ... imposta à Reclamada ...
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Decisão monocrática Nº 53401 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-08-2023
... subempreiteiros de obras e locadores ou sublocadores de serviços (Decreto n. 75.242/75, art. 12) etc ... De qualquer modo, é forçoso concluir ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 930-25.2011.5.09.0303)
... por tratado celebrado entre o Brasil e o Paraguai, aprovado pelo Decreto Legislativo n. 23, de 20 de maio de 1973. Nesse sentido foram os bem ...
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Direito Individual do Trabalho
... jurídica de trabalho , LTr, 2006), posto em vigor no Brasil pelo Decreto nº. 18.871/29, possui regra disciplinando o conflito de leis entre os ...
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Acordos Internacionais
... bilaterais com GrãoDucado de Luxemburgo (1966), Portugal (Decreto n. 67.695/1970), Espanha (Decretos n. 68.503/1971, n. 86.828/1982 e Ajuste ...
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Acordos Internacionais
... bilaterais com Grão?Ducado de Luxemburgo (1966), Portugal (Decreto n. 67.695/1970), Espanha (Decretos n. 68.503/1971, n. 86.828/1982 e Ajuste ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10022-51.2016.5.15.0152)
... subempreiteiros de obras e locadores ou sublocadores de serviços (Decreto n.º 75.242/75 art. 12) etc ... De qualquer modo, ... é ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 166-44.2014.5.15.0084)
... subempreiteiros de obras e locadores ou sublocadores de serviços (Decreto n.° ... 75.242/75 art. 12) etc ... De qualquer modo, ... é ...
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Princípios Técnicos
... A unicidade da iliação, claramente disposta no art. 6º do Decreto n. 72.771/73, pode ser entrevista no parágrafo único ... Essa ...
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Princípios técnicos
... A unicidade da filiação, claramente disposta no art. 6º do Decreto n. 72.771/73, pode ser entrevista no parágrafo único ... Essa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-115140-14.1999.5.09.0658 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... serviços como autorizado pelo Protocolo Adicional aprovado pelo Decreto 75.242/75, mas, notoriamente, da figura ilegal da intermediação de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 11190-64.2016.5.15.0063)
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ANALISADA NA DECISÃO UNIPESSOAL. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246. SBDI-1 DO TST. ÔNUS DA PROVA. I. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do...
... serviços (Decreto n.º 75.242/75 art. 12) etc ... De qualquer modo, é forçoso ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11126-59.2015.5.15.0008)
... subempreiteiros de obras e locadores ou sublocadores de serviços (Decreto n. 75.242/75 art. 12) etc ... De qualquer modo, é forçoso ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11812-20.2016.5.15.0007)
... subempreiteiros de obras e locadores ou sublocadores de serviços (Decreto n.º 75.242/75 art. 12) etc ... De qualquer modo, é forçoso ...
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Acórdão indexados nº RO-3198/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Agosto de 2003
... RB/mj/af/mfm ... HORAS EXTRAS ACORDO DE COMPENSAÇÃO DECRETO Nº 75.242/75 ... O Decreto nº 75.242/75, norma internacional, firmada ...
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Decisões Monocráticas nº 806523 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2013
... , porquanto tratam do protocolo adicional do tratado de Itaipu, do Decreto n.º 75.242/75 e da teoria do conglobamento, não trazendo o aresto as ...
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Decisão da Presidência nº 806523 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2013
... , porquanto tratam do protocolo adicional do tratado de Itaipu, do Decreto n.º 75.242/75 e da teoria do conglobamento, não trazendo o aresto as ...
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Decisão da Presidência nº 393537 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2005
... do contrato e violação da legislação trabalhista e do Decreto 75.242/ No recurso extraordinário, a ora agravante aponta violação do ...
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Decisão da Presidência nº 393537 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2005
... do contrato e violação da legislação trabalhista e do Decreto 75.242/ No recurso extraordinário, a ora agravante aponta violação do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10927-74.2019.5.15.0015)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO
... Decreto nº 9.507, de 21/9/2018, especialmente em seus artigos 3º e 4º ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10357-44.2020.5.15.0083)
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREMISSAS QUE EVIDENCIEM A CONDUTA CULPOSA DA ENTIDADE PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do...
... Decreto nº 9.507, de 21/9/2018, especialmente em seus artigos 3º e 4º ...