decreto 91766
- DECRETO Nº 92691, DE 19 DE MAIO DE 1986. Declara a Area Rural do Estado do Rio de Janeiro Como Zona Prioritaria para Efeito de Execução e Administração da Reforma Agraria, e da Outras Providencias.
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Desafios para a política de implementação de assentamentos e caminhos trilhados pelo serviço de ates
Ressalvadas as melhorias quase que imediatas quando da transição de um barraco de lona preta para um lote em um projeto de assentamento, a ação do Estado deveria garantir as plenas condições para que os sujeitos se desenvolvam e tenham controle sobre a própria vida. Este artigo apresenta, portanto, os caminhos trilhados na construção do serviço de ATES e suas possibilidades para catalisar...
...Para tal, teve especial importância a edição do Decreto nº 4.739, de 13 de junho de 2003 (BRASIL, 2003), que transferiu do MAPA ... -
A igreja católica, o sindicato dos trabalhadores rurais e o estado: mediação e conflito na região araguaia paraense
...Para este autor, o PNRA, instituído pelo Decreto nº 91.766, de 10 de outubro de 1985, era 11a versão apresentada pelo ...
- DECRETO Nº 92685, DE 19 DE MAIO DE 1986. Declara a Area Rural do Territorio Federal de Roraima Como Zona Prioritaria para Efeito de Execução e Administração da Reforma Agraria, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 92686, DE 19 DE MAIO DE 1986. Declara a Area Rural do Estado de Alagoas Como Zona Prioritaria para Efeito de Execução e Administração da Reforma Agraria, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 9.757, DE 11 DE ABRIL DE 2019
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nº 1999.01.00.055727-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 20 de Noviembre de 2003
AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. TERRAS SITUADAS NO ESTADO DO ACRE. 1. A ação discriminatória visa à separação da propriedade pública da propriedade particular, não incorrendo em inépcia a petição inicial que requer seja "extremado o domínio público do particular". 2. O processo da ação discriminatória não exige a intervenção do Ministério Público (Lei 6.383/76, arts. 18/23 e CPC, art. 82). 3. As terras...
... declaradas indispensáveis à segurança nacional, de acordo com o Decreto n. 1.164/71 e a Lei 5.597/73. Em sua decisão, o MM juiz a quo julgou ... -
nº 1999.01.00.055727-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 20 de Noviembre de 2003
AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. TERRAS SITUADAS NO ESTADO DO ACRE. 1. A ação discriminatória visa à separação da propriedade pública da propriedade particular, não incorrendo em inépcia a petição inicial que requer seja "extremado o domínio público do particular". 2. O processo da ação discriminatória não exige a intervenção do Ministério Público (Lei 6.383/76, arts. 18/23 e CPC, art. 82). 3. As terras...
... declaradas indispensáveis à segurança nacional, de acordo com o Decreto n. 1.164/71 e a Lei 5.597/73. Em sua decisão, o MM juiz a quo julgou ... -
Depois dela, o quê?
...Para este autor, o PNRA, instituído pelo Decreto nº 91.766, de 10 de outubro de 1985, era 11a versão apresentada pelo ...
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Acórdão Nº 0000005-49.2021.8.02.0068 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 26-04-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS RECURSO DO MP. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ACUSADO COM MEDIDAS CAUTELARES. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DA DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO.1 - A decisão revogou a decretação da prisão preventiva, considerando que não mais subsistiam os elementos ensejadores do decreto cautelar em face da ausência de indícios de que...
...subsistiam os elementos ensejadores do decreto cautelar em face da ausência de indícios. de que ele pretendia ainda se ... -
Acórdão Nº 0701174-62.2022.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 16-11-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL DOLOSA E AMEAÇA EM ÂMBITO DOMÉSTICO. RECURSO DO MP. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ACUSADO COM MEDIDAS CAUTELARES. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DA DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO.1 - A decisão que revogou a decretação da prisão preventiva, considerando as declarações prestadas pela própria vítima em audiência, além da ausênciaRECU
...40, o. magistrado de primeiro grau revogou o decreto cautelar, fixando medidas cautelares. diversas da prisão, quais sejam:. A ... -
Acórdão Nº 0704555-24.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 08-06-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSO PENAL. ROUBO. RECURSO DO MP. PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIDA. APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DA DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO.1 –Não se faz possível concluir pelo periculum libertatis, a princípio, não podendo a reiteração delitiva, por si só, ser passível de robustecer a decretação da segregação cautelar.2 – ORECURSO EM...
... o magistrado singular que alguns elementos ensejadores do decreto. cautelar não foram devidamente comprovados, a exemplo do perigo gerado ... -
Acórdão Nº 0000057-29.2021.8.02.0041 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 26-01-2022
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE INCOERÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DO DECISUM, GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME E GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO DA RECORRIDA. AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES E ENDEREÇO CERTO. SOLTURA CONCEDIDA HÁ MAIS DE OITO MESES. AUSÊNCIA DE REGISTROS DESFAVORÁVEIS. NÃO CONFIGURAÇÃOPE
...9 In casu, observo que o Magistrado singular revogou o decreto de prisão. preventiva, considerando a ausência de registros criminais em ... -
Acórdão Nº 0709917-70.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 24-02-2021
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES E GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO DO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES, ENDEREÇO CERTO E OCUPAÇÃO DEFINIDA. SOLTURA CONCEDIDA HÁ MAIS DE TRÊS MESES. AUSÊNCIA DE REGISTROS DESFAVORÁVEIS. NÃOPENAL.
...instrução e julgamento, revogou o decreto de prisão preventiva, entendendo que a quantidade. da droga apreendida e ... -
Acórdão Nº 0700176-51.2021.8.02.0007 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 03-08-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DO MP. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIDA. ACUSADO COM MEDIDAS CAUTELARES. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DA DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO.1 – Mesmo sendo grave o crime de lesão corporal em âmbito de violência doméstica, a decisão que indeferiu o pedido de decretação da prisãoRECURS
...PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OBSTANTE A MENÇÃO. NO DECRETO PREVENTIVO À QUANTIDADE DE DROGA. APREENDIDA (MAIS DE 102 G DE MACONHA), ...