decreto 92577
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Acórdão nº 2000.51.01.029451-8 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 19 de Mayo de 2009
... 1º do Decreto nº 20.910/32. Alegou que as promoções concedidas às autoras foram ...
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Acórdão nº 2000.39.00.004745-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Julio de 2005
... 23 do Decreto nº 68.951/71 ... 3. Os apelantes sustentam que a não promoção para a ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0169165-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ", da Lei 6.880/80, 7º da Lei 6.837/80, 1º da Lei 7.130/83, 43 do Decreto 92.577/86, 130, item 2, do Decreto 57.654/66 e 8º e 15 do Decreto ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0025886-7 de T6 - SEXTA TURMA
... , qual seja a edição no curso da presente demanda do Decreto nº 3.960/2000, que veio a regulamentar a Lei nº 3.953/61, reconhecendo ...
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Decisão Monocrática nº 2005/0185172-1 de T6 - SEXTA TURMA
... ISENÇÃO DO CURSO. NECESSIDADE DE CONCURSO. DECRETO 92.577/86. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA ... INEXISTÊNCIA ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0157964-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 43 do Decreto nº 92.577/86. Entendimento do STJ ... - A Lei nº 6.880/80 assegura aos ...
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Decisões Monocráticas nº 623552 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2012
... CABOS DO CORPO DO PESSOAL DA AERONÁUTICA ... DECRETO Nº 92.577/86 ... ART. 138 DO ESTATUTO DOS MILITARES ... ESTABILIDADE ...
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Decisão da Presidência nº 623552 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2012
... CABOS DO CORPO DO PESSOAL DA AERONÁUTICA ... DECRETO Nº 92.577/86 ... ART. 138 DO ESTATUTO DOS MILITARES ... ESTABILIDADE ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 32245 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3º da Lei 6.924⁄81, 22 e 24, ambos da Decreto 86.325⁄81, não foram, em nenhum momento, enfrentados no aresto ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0104693-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... 1o do Decreto 20.910/32, vez que a pretendida retificação do ato de promoção tem por ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0060337-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... ção, permaneceu omisso; e (b) as exigências impostas pelo Decreto 92.577/86 para a promoção de taifeiros da aeronáutica violam os ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0293004-5 de T6 - SEXTA TURMA
... contida nos artigos 462, do Código de Processo Civil, e 44, do Decreto nº 3.690/2000, cujos termos são os seguintes: ... Código de Processo ...
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Decisão Monocrática nº 5011520-07.2012.404.7208 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 27 de Mayo de 2013
... , respeitando o interstício mínimo de dois anos, nos termos do Decreto 68.951/71, promovendo-o ao posto de Capitão desde 12-07-1986, bem como o ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0302136-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... do prazo estabelecido no parágrafo 3º do artigo 24 do Decreto 880/93, não o impedindo a circunstância de haver sido aprovado em ...
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nº 2005.51.01.008975-1 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 10 de Julio de 2008
... incidentalmente seja considerado inconstitucional qualquer art.do Decreto 3960/00 ... e o Decreto 880/93 parcialmente revogado, que façanalogia com ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0066608-3 de T6 - SEXTA TURMA
... MILITAR. PROMOÇÃO. CABOS DO CORPO DO PESSOAL DA AERONÁUTICA. DECRETO Nº 92.577/86. ART. 138 DO ESTATUTO DOS ... MILITARES. ESTABILIDADE ...
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Decisão da Presidência nº 440905 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2005
... 43 do Decreto no 92.577/ IV - Ainda se considerado nulo o aludido ato de licenciamento - ...
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Decisão da Presidência nº 440905 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2005
... 43 do Decreto no 92.577/ IV - Ainda se considerado nulo o aludido ato de licenciamento - ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0051195-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 6.880/80, 3º da Lei n.º 6.924/81, 22 e 24 do Decreto n.º 86.325/81 e 43 do Decreto n.º 92.577/86 ... Inicialmente, suscitam ...
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Decisão Monocrática nº 2004/0079337-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 518 do CPC e 97, parágrafo único, do Decreto n.º 92.577/86. Inicialmente, sustenta a nulidade do acórdão recorrido, ...
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nº 1999.71.00.029817-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 10 de Agosto de 2004
... expõe à prescrição qüinqüenal de que trata o artigo 1° do Decreto n° 20.910, de 06 de janeiro de 1932. Tendo o ato de desligamento do ... MILITAR. PROMOÇÃO DE TAIFEIROS. LEI-3953/61. DEC-92577/86. 1)Não está eivado de qualquer irregularidade o DEC-92577/86, porque ...
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Decisão nº 2000.02.01.057751-4 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 29 de Mayo de 2008
... que o obituado serviu em Zona de Guerra, delimitada pelo Decreto Secreto nº 10.490, de 25.09.42 e, em funç de tal condiç militar, ...
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Decisão Monocrática nº 2005/0213421-6 de T6 - SEXTA TURMA
... MILITAR. TAIFEIROS. LEI Nº 3.953/61. DECRETO 92.577/86. PRETENSÃO À GRADUAÇÃO DE SUBOFICIAL ... I- Pela ...
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nº 2000.01.00.021344-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 23 de Septiembre de 2003
... 24 do Decreto nº 68.951/71), bem como quaisquer outros requisitos que a legislação e ...
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Decisão nº 2006.51.01.002348-3 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 28 de Mayo de 2008
... Por sua vez, o Decreto" 92.577/86, ao regulamentar a Lei 3.953/61, estabeleceu, como forma de sele\xC3" ...