decreto 92577
- DECRETO Nº 881, DE 23 DE JULHO DE 1993. Aprova o Regulamento de Promoções de Graduados da Aeronautica.
- DECRETO Nº 92577, DE 24 DE ABRIL DE 1986. Aprova o Regulamento para o Corpo do Pessoal Graduado da Aeronautica e da Outras Providencias.
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES MILITARES. PROMOÇÃO AO OFICIALATO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária na qual o recorrente busca a revisão dos atos de promoção no curso da carreira de militar, objetivando a retificação das datas de promoção na carreira, obedecendo aos interstícios estabelecidos no Decreto 92.577/86, nos...
...no Decreto... - DECRETO DE 25 DE MAIO DE 2022 (92577)
- DECRETO Nº 880, DE 23 DE JULHO DE 1993. Aprova o Regulamento do Corpo do Pessoal Graduado da Aeronautica.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08114017420184058400), 10-03-2020
EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES CASTRENSES. ENFERMIDADE SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR. INVALIDEZ PERMANENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REINTEGRAÇÃO NA CONDIÇÃO DE AGREGADO. ASSISTÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença proferida pelo MM. Juiz...
...92 do Decreto nº 92.577, de 24 de abril de 1986, sem direito à reintegração e ... -
Acórdão nº 1998.01.00.071179-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 1 de Junio de 2004
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA. TAIFEIRO. PROMOÇÃO PARA SUBOFICIAL. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. LEI 3.953, DE 1961, ARTIGO 1°, §§ 1° E 2°. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRF. 1. Somente os militares que eram Taifeiros ao tempo da publicação da Lei 3.953, de 2 de setembro de 1961, foram alcançados pela norma insculpida no § 2º do seu art. 1°,
... pleiteado; tendo em vista que, à época da Lei 3.953/61, vigia o Decreto 8.401/41, redação do Decreto 47.980/60, que, no § 4º do art. 18, ... -
nº 1999.01.00.047981-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 3 de Febrero de 2004
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA. TAIFEIRO. PROMOÇÃO PARA SUBOFICIAL. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS LEI N° 3.953, DE 1961, ARTIGO 1°, §§ 1° E 2°. 1. Somente os militares que eram Taifeiros ao tempo da publicação da Lei n° 3.953, de 2 de setembro de 1961, foram alcançados pela norma insculpida no § 2º do seu art. 1°, que os dispensou do...
... e Suboficiais em um único quadro, conforme estabelecido no Decreto n° 92.577, de 24 de abril de 1986, que aprovou o Regulamento para o Corpo ... -
nº 1999.01.00.004308-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 24 de Noviembre de 2004
ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REENGAJAMENTO. ATO DISCRICIONÁRIO. DECRETO Nº 92.577/86. CONTAGEM DE TEMPO DE CURSO NO SENAC. IMPOSSIBILIDADE. 1. O ato administrativo que concede ou não o engajamento ou reengajamento aos militares temporários, está sujeito ao poder discricionário da Administração Militar, não havendo direito do servidor temporário ao reengajamento pelo prazo máximo facultado...
...121, Lei nº 6.880/80 e art. 43 do Decreto nº 92.577/86) (fls.207/211). O Autor apelou alegando, em síntese, que o ... -
nº 1999.01.00.031736-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 6 de Abril de 2004
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA. TAIFEIRO. PROMOÇÃO PARA SUBOFICIAL. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. LEI 3.953, DE 1961, ARTIGO 1°, §§ 1° E 2°. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRF. 1. Somente os militares que eram Taifeiros ao tempo da publicação da Lei 3.953, de 2 de setembro de 1961, foram alcançados pela norma insculpida no § 2º do seu art. 1°,
... e Suboficiais em um único quadro, conforme estabelecido no Decreto n. 92.577, de 24 de abril de 1986, que aprovou o Regulamento para o Corpo ... -
nº 1999.01.00.031741-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 13 de Noviembre de 2006
ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE NÃO ADQUIRIDA. LICENCIAMENTO EX OFFÍCIO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. ART. 43, II DO DECRETO No 92.577/86 E 121, § 3º, 'B' C/C ART. 94, V DA LEI No 6.880/80. 1.A Administração pode licenciar o militar temporário ex officio, não havendo conveniência do serviço no reengajamento do autor, consoante o disposto no art. 121, § 3º, 'b' c/c art. 94
... Militares avocado na inicial) e nas condições preceituadas no Decreto no 92.577/86 - RCPGAer. Acrescenta, ainda, ser relevante a observação ... -
nº 1997.01.00.001362-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 6 de Octubre de 1999
PROMOÇÃO A SUBOFICIAL. LEI 3.953/91. DECRETO 92.577/86. SÚMULA 85 STJ.I. Afasta-se a prescrição qüinqüenal nas relações jurídicas de trato sucessivo - Súmula nº 85 do STJ.II. Aos taifeiros integrantes dos quadros da aeronáutica é garantido a ascensão para suboficial, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos pelo decreto 92.577/86.III. Apelação que se nega provimento.
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Acórdão nº 2000.01.00.072404-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 9 de Agosto de 2005
ADMINISTRATIVO - EMBARGOS INFRINGENTES - MILITAR. TAIFEIRO DA AERONÁUTICA - PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO - LEI Nº 3.953/61 - DECRETO Nº 92.577/86 - NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO - PRECEDENTES DO TRF/1ª REGIÃO. 1. A Lei nº 3.953/61, ao facultar aos Taifeiros o curso à graduação de Suboficial, condicionou tal acesso ao preenchimento dos requisitos previstos na legislação de regênci
...181/182) que resultou na edição do Decreto nº 3.690, de 19 de dezembro de 2000 (que regulamentou a Lei nº 3.953/61 ... -
nº 2000.01.00.039135-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 5 de Marzo de 2002
SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. TAIFEIROS. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE SUBOFICIAL. LEI Nº 3.953/61. DECRETO Nº 92.577/86. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO. PRECEDENTES DO TRF/1ª REGIÃO E DO STJ. 1- A Lei nº 3.953, de 02 de setembro de 1961, assegura aos Taifeiros da Marinha e da Aeronáutica acesso até a graduação de Suboficial, isentando "atuais taifeiros" (§ 2º, art. 1º) do curso de...
...Por sua vez, o Decreto nº 92.577, de 24 de abril de 1986, que aprovou o regulamento para o corpo ... -
nº 1998.01.00.091484-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 4 de Febrero de 2004
ADMINISTRATIVO. MILITAR. TAIFEIROS DA AERONÁUTICA. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE SUBOFICIAL. REQUISITOS ESTIPULADOS PELA LEI Nº 3.953/91 E DECRETO Nº 99.577/86. 1. Não existe promoção automática. Os taifeiros da Aeronáutica têm o direito de acesso à graduação de 3º, 2º, e 1º Sargentos, até Suboficiais, desde que preencham os requisitos legais, dentre eles o de curso de especialização e de curso...
... sorte, no tocante à reestruturação do Quadro de Taifeiros, pelo Decreto nº 92.577/86, que teria "desligado" a Especialidade de Supervisor de ... -
nº 1999.01.00.055260-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 4 de Abril de 2001
REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE.IGUALDADE E ISONOMIA ENTRE MILITARES MASCULINOS E FEMININOS.RESTRIÇÃO À APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E ISONOMIA.1. Dada a natureza precária da contratação do militar temporário, é legítimo seu licenciamento ex officio, fundado em critérios de conveniência e oportunidade da Administração castrense, em face de autorização por...
... carreira militar idônea, preenche os requisitos estabelecidos no Decreto nº 92.577/86, que regulamentou as prorrogações de tempo de serviço e, ... -
Acórdão nº 2007/0242877-3 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 121, § 2º, INCISOS I, IV E V, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. APONTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PECULIARIDADES DO CASO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. I - Para a decretação da custódia...
...PRISÃO PREVENTIVA. APONTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INDÍCIOS DE ...QUINTA TURMA. Número Registro: 2007/0242877-3 HC 92577... -
nº 95.01.27848-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 12 de Marzo de 2002
ADMINISTRATIVO. AERONAUTICA. TAIFEIROS. PROMOÇÃO À SUBOFICIAL. REQUISITOS. LEI 3.953/61. DECRETO 99.577/86. 1. Taifeiros da Aeronáutica têm o direito de acesso à graduação de 3º, 2º e 1º Sargentos, até suboficial, desde que preencham os requisitos legais. 2. A Lei 3.953/61 isentou os taifeiros do curso de especialização, mas o acesso ao corpo graduado está condicionado a curso especial, nos...
...24 do Decreto 68.951/71, a sub-oficial, em igualdade de condições com outros ... -
Decisão da Presidência nº 1044044 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2017
...INTERSTÍCIO MÍNIMO E MÁXIMO. LEGALIDADE. DECRETO Nº 68.951/71. DECRETO Nº 89.394/84. DECRETO Nº 92.577/86. DECRETO Nº ...
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nº 95.01.18786-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 4 de Diciembre de 1998
REQUISITOS. LEI 3.953/61. DECRETO 99.577/86.I. Os taifeiros da Aeronáutica têm o direito de acesso à graduação de 3º, 2º e 1º Sargentos, até suboficial, desde que preencham os requisitos legais.II. A Lei 3.953/61 isentou os taifeiros do curso de especialização, mas o acesso ao corpo graduado está condicionado a curso especial, nos termos do Decreto 92.577/86, sendo que o autor não...
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nº 96.01.35012-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Febrero de 1999
REQUISITOS. LEI 3.953/61. DECRETO 99.577/86.1. os taifeiros da Aeronáutica têm direito de acesso à graduação de 3º, 2º e 1º Sargentos, e até suboficial, desde que preencham os requisitos legais.2. A Lei 3.953/61 isentou os taifeiros do curso de especialização, mas o acesso ao corpo graduado está condicionado a curso especial, nos termos do Decreto 92.577/86, sendo que os autores nã
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nº 1997.01.00.008067-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 1 de Marzo de 1999
I. Os taifeiros da Aeronáutica têm direito de acesso à graduação de 3º, 2º e 1º Sargentos, e até Suboficial, desde que preencham os requisitos legais.II. A Lei 3.953/61 isentou os taifeiros do curso de especialização, mas o acesso ao corpo graduado está condiconado a curso especial, nos termos do Decreto 92.577/86, sendo que os autores não comprovaram que a ele se submeteram.III....
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nº 96.01.36216-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 12 de Agosto de 1999
REQUISITOS. LEI 3.953/61. DECRETO 99577/86.I. Os taifeiros da Aeronáutica têm direito de acesso à graduação de Suboficial, desde que preencham os requisitos legais.II. A Lei 3.953/61 isentou os taifeiros do curso de especialização, mas o acesso ao corpo graduado está condicionado a curso especial, nos termos do Decreto 92.577/86, sendo que os autores não comprovaram que a ele se submeteram.III....
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nº 1997.01.00.014661-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 19 de Mayo de 2000
REQUISITOS. LEI 3.953/61. DECRETO 99577/86.I. Os taifeiros da Aeronáutica têm direito de acesso à graduação de Suboficial, desde que preencham os requisitos legais.II. A Lei 3.953/61 isentou os taifeiros do curso de especialização, mas o acesso ao corpo graduado está condicionado a curso especial, nos termos do Decreto 92.577/86, sendo que os autores não comprovaram que a ele se submeteram.III....
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nº 89.01.22255-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 9 de Abril de 2002
ADMINISTRATIVO. MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 333, II DO CPC. LICENCIAMENTO DE MILITAR DA ATIVA POR FORÇA DO ART. 4º DO DECRETO Nº 92.577/86. IMPOSSIBILIDADE FACE A REENGAJAMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO DISPOSITIVO LEGAL. 1. Compete ao réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II). 2. Sendo o Dec. nº 92.577/86 posterior ao...
...Isto porque o dispositivo invocado (art. 4º do decreto supracitado) estabelece os óbices à autorização de promoção de tempo ...