decreto 98335
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Acórdãos nº 1000058-85.2018.8.26.0444 de 31ª Câmara de Direito Privado, 22 de Agosto de 2018
... da concessionária, nos termos estabelecidos no Decreto nº 41.019/57, sendo de rigor, portanto, a improcedência da ação ...
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Acórdãos nº 0000022-77.2012.8.26.0280 de 19ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2016
... Decreto nº 41.019/1957 com redação dada pelo Decreto nº ...
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Acórdãos nº 1000858-75.2015.8.26.0620 de 24ª Câmara de Direito Privado, 15 de Octubre de 2018
... 143 do Decreto nº 41.019/1957, com a redação dada pelo Decreto nº 98.335/1989, a ...
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Acórdão nº 1.0515.03.006341-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
... DESPENDIDOS PELO USUÁRIO - RESSARCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - DECRETO N. 41.019/1957 - POSTERIOR INSTALAÇÃO DE REDE DE TRANSIMISSÃO DE ...
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Acórdão nº 1.0515.03.006341-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
... DESPENDIDOS PELO USUÁRIO - RESSARCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - DECRETO N. 41.019/1957 - POSTERIOR INSTALAÇÃO DE REDE DE TRANSIMISSÃO DE ...
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Acórdãos nº 0001124-74.2010.8.26.0452 de 8ª Câmara de Direito Privado, 12 de Noviembre de 2014
... incorporação prevista legalmente, através do Decreto n° 98.335/89. Requerente quem será indenizada dos ...
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Acórdãos nº 0010039-82.2011.8.26.0483 de 27ª Câmara de Direito Privado, 24 de Septiembre de 2013
... Invoca as disposições do Decreto nº 41.019/1957, com as alterações do Decreto ...
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Acórdãos nº 0008814-27.2011.8.26.0483 de 33ª Câmara de Direito Privado, 4 de Noviembre de 2013
... 136 a 140 e 142, do Decreto Federal n. 98.335, de 1989 - Irrelevância de que tenham ...
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Acórdãos nº 0009931-79.2012.8.26.0269 de 33ª Câmara de Direito Privado, 4 de Noviembre de 2013
... 136 a 140 e 142, do Decreto Federal n. 98.335, de 1989 - Irrelevância de que tenham ...
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Acórdãos nº 0002627-90.2011.8.26.0357 de 33ª Câmara de Direito Privado, 4 de Noviembre de 2013
... 136 a 140 e 142, do Decreto Federal n. 98.335, de 1989 - Irrelevância de que ...
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Acórdãos nº 0010352-69.2012.8.26.0269 de 33ª Câmara de Direito Privado, 4 de Noviembre de 2013
... 136 a 140 e 142, do Decreto Federal n. 98.335, de 1989 - Irrelevância de que tenham ...
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Acórdãos nº 0010755-38.2012.8.26.0269 de 33ª Câmara de Direito Privado, 4 de Noviembre de 2013
... 136 a 140 e 142, do Decreto Federal n. 98.335, de 1989 - Irrelevância de que tenham ...
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Acórdãos nº 1006271-03.2017.8.26.0005 de 38ª Câmara de Direito Privado, 24 de Abril de 2018
... O Decreto nº 41.019/1957, que regulamenta os serviços de energia ...
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Acórdãos nº 0001705-15.2012.8.26.0357 de 32ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2014
... art. 143 do Decreto n.41.019/57 com redação dada pelo Decreto nº ...
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Acórdãos nº 3001133-04.2013.8.26.0444 de 34ª Câmara de Direito Privado, 25 de Noviembre de 2015
... Ademais, o Decreto nº 41.019/57, com redação dada pelo Decreto nº 98.335/89, ...
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Acórdãos nº 0050042-17.2010.8.26.0515 de 35ª Câmara de Direito Privado, 18 de Noviembre de 2013
... ão: " Deram provimento ao recurso para, afastado o decreto de prescrição, julgar procedente o pedido inicial. V.U.", de ...
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Acórdãos nº 0000921-72.2011.8.26.0357 de 35ª Câmara de Direito Privado, 11 de Noviembre de 2013
... ão: " Deram provimento ao recurso para, afastado o decreto de prescrição, julgar procedente o pedido inicial. V.U.", de ...
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Acórdãos nº 0050045-69.2010.8.26.0515 de 35ª Câmara de Direito Privado, 11 de Noviembre de 2013
... ão: " Deram provimento ao recurso para, afastado o decreto de prescrição, julgar procedente o pedido inicial. V.U.", de ...
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Acórdãos nº 0001100-06.2011.8.26.0357 de 35ª Câmara de Direito Privado, 21 de Octubre de 2013
... ão: " Deram provimento ao recurso para, afastado o decreto de prescrição, julgar procedente o pedido inicial. V.U.", de ...
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Acórdãos nº 0102610-10.2010.8.26.0515 de 35ª Câmara de Direito Privado, 11 de Noviembre de 2013
... ão: " Deram provimento ao recurso para, afastado o decreto de prescrição, julgar procedente o pedido inicial. V.U.", de ...
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Acórdãos nº 0001927-36.2011.8.26.0480 de 35ª Câmara de Direito Privado, 21 de Octubre de 2013
... ção da rede elétrica estava prevista no artigo 143 do Decreto nº 41.019/57, com redação dada pelo Decreto nº 98.335/89 ...
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Acórdãos nº 3000856-85.2013.8.26.0444 de 32ª Câmara de Direito Privado, 12 de Noviembre de 2015
... ao custeio embasado nos artigos 138, 140 e 141 do Decreto nº 41.019/57. Falta, no caso, de causa de pedir específica que ...
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Acórdãos nº 0001090-59.2011.8.26.0357 de 25ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2013
... do consumidor, conforme preveem os artigos 138 a 141 do Decreto 40.019/57, a restituição ao usuário dos valores ...
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Acórdãos nº 0003030-60.2009.8.26.0638 de 30ª Câmara de Direito Privado, 28 de Agosto de 2013
... à legislação regente à época, qual seja, Decreto" n ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 6 30ª C\xC3" ...
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Acórdãos nº 0005344-54.2009.8.26.0322 de 4ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2013
... mas incorporação prevista legalmente, através do Decreto n° 98.335/89. Requerente que será indenizada dos custos ...