decreto 98335

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA – Sentença de procedência – Recurso da ré - REMOÇÃO DE POSTE INSTALADO EM LOCAL QUE INVIABILIZA O PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE – Restrição à entrada de garagem - A prova dos autos demonstra inconvenientes causados pela permanência do poste de energia elétrica em frente à entrada da garagem da residência do autor, restringindo...

Prestação de serviços. Implementação de rede de eletrificação rural. Pretensão ao ressarcimento dos valores pagos pelo autor para custeio da obra. Reconhecida a prescrição, a ação foi julgada improcedente, com suporte no artigo 269, inciso IV do CPC. Apelação. Insurgência quanto à prescrição. Questão já decidida pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso repetitivo para...

Serviço de eletrificação rural. Programa "Luz da Terra". Restituição devida. Legitimidade passiva da ré mantida. Prescrição inocorrente. Correção monetária cabível. Apelo improvido.  (TJSP;  Apelação 3001133-04.2013.8.26.0444; Relator (a): Soares Levada; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pilar do Sul - Vara Única; Data do Julgamento: 25/11/2015; Data de Registro: 03/12/2015)

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - RESSARCIMENTO DOS VALORES GASTOS PELO CONSUMIDOR COM REDE DE ELETRIFICAÇÃO, POSTERIORMENTE INCORPORADA PELA CONCESSIONÁRIA (PROGRAMA "LUZ DA TERRA") - PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA - PRAZO DE CINCO ANOS - TERMO INICIAL NA DATA DA INCORPORAÇÃO DAS INSTALAÇÕES PELA REQUERIDA - AUSÊNCIA DE NOTÍCIA A ESTE RESPEITO - DECRETO DE PRESCRIÇÃO AFASTADO - APRECIAÇÃO

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - RESSARCIMENTO DOS VALORES GASTOS PELO CONSUMIDOR COM REDE DE ELETRIFICAÇÃO, POSTERIORMENTE INCORPORADA PELA CONCESSIONÁRIA (PROGRAMA "LUZ DA TERRA") - PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA - PRAZO DE CINCO ANOS - TERMO INICIAL NA DATA DA INCORPORAÇÃO DAS INSTALAÇÕES PELA REQUERIDA - AUSÊNCIA DE NOTÍCIA A ESTE RESPEITO - DECRETO DE PRESCRIÇÃO AFASTADO - APRECIAÇÃO

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - RESSARCIMENTO DOS VALORES GASTOS PELO CONSUMIDOR COM REDE DE ELETRIFICAÇÃO, POSTERIORMENTE INCORPORADA PELA CONCESSIONÁRIA (PROGRAMA "LUZ DA TERRA") - PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA - PRAZO DE CINCO ANOS - TERMO INICIAL NA DATA DA INCORPORAÇÃO DAS INSTALAÇÕES PELA REQUERIDA - AUSÊNCIA DE NOTÍCIA A ESTE RESPEITO - DECRETO DE PRESCRIÇÃO AFASTADO - APRECIAÇÃO

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - RESSARCIMENTO DOS VALORES GASTOS PELO CONSUMIDOR COM REDE DE ELETRIFICAÇÃO, POSTERIORMENTE INCORPORADA PELA CONCESSIONÁRIA (PROGRAMA "LUZ DA TERRA") - PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA - PRAZO DE CINCO ANOS - TERMO INICIAL NA DATA DA INCORPORAÇÃO DAS INSTALAÇÕES PELA REQUERIDA - AUSÊNCIA DE NOTÍCIA A ESTE RESPEITO - DECRETO DE PRESCRIÇÃO AFASTADO - APRECIAÇÃO

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - RESSARCIMENTO DOS VALORES GASTOS PELO CONSUMIDOR COM REDE DE ELETRIFICAÇÃO, POSTERIORMENTE INCORPORADA PELA CONCESSIONÁRIA (PROGRAMA "LUZ DA TERRA") - PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA - PRAZO DE CINCO ANOS - TERMO INICIAL NA DATA DA INCORPORAÇÃO DAS INSTALAÇÕES PELA REQUERIDA - AUSÊNCIA DE NOTÍCIA A ESTE RESPEITO - DECRETO DE PRESCRIÇÃO AFASTADO - APRECIAÇÃO

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - RESSARCIMENTO DOS VALORES GASTOS PELO CONSUMIDOR COM REDE DE ELETRIFICAÇÃO, POSTERIORMENTE INCORPORADA PELA CONCESSIONÁRIA (PROGRAMA "LUZ DA TERRA") - PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA - PRAZO DE CINCO ANOS - TERMO INICIAL NA DATA DA INCORPORAÇÃO DAS INSTALAÇÕES PELA REQUERIDA - AUSÊNCIA DE NOTÍCIA A RESPEITO - LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - DEVER DE...

Energia Elétrica. Pedido de reembolso de investimento do programa "Luz da Terra" de custeio da infraestrutura de rede de eletrificação rural e, posteriormente, incorporada ao patrimônio da concessionária. Ação julgada procedente. Ilegitimidade passiva não ocorrente. Ré beneficiária direta da incorporação patrimonial. Prescrição. Três anos. Termo inicial que se conta da data da incorporação dos...

Prestação de serviços de energia elétrica. Custeio da expansão da rede elétrica pelo consumidor. Indenização. Prescrição. Rejeição. 1. Conforme entendimento já pacificado no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional para a restituição de valores pagos pelo consumidor para custeio da expansão da rede elétrica é vintenário, se aplicável o Código anterior, e quinquenal, se incidir...

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS PARA CUSTEAR SISTEMA DE EXTENSÃO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL - HIPÓTESE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO DO PRAZO TRIENAL PREVISTO NO ART. 206, § 3º, IV DO CPC JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA PELO STJ ATRAVÉS DO RESP 1.249.321/RS, JULGADO COM BASE NO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC - TRANSCURSO DO

LOTEAMENTO. DESPESAS EFETUADAS PELO LOTEADOR PARA INSTALAÇÃO DE REDE ELÉTRICA. Incorporação pela concessionária de serviço público. Infraestrutura do loteamento que é de responsabilidade do empreendimento. Gastos que são embutidos no preço dos lotes comercializados. Pretensão indenizatória que ensejaria enriquecimento sem causa. Precedentes da jurisprudência. Sentença confirmada. Recurso...

Prestação de serviços de energia elétrica – Programa "Luz da Terra" – Implantação de rede de distribuição de energia elétrica custeada pelo usuário e incorporada ao patrimônio da concessionária – Ação fundada em enriquecimento sem causa e que objetiva o reembolso dos valores despendidos pelo particular – Preliminar de ilegitimidade passiva – Descabimento, haja vista que foi a ré que incorporou a...

Prestação de serviços de energia elétrica – Programa "Luz da Terra" – Implantação de rede de distribuição de energia elétrica custeada pelo usuário e incorporada ao patrimônio da concessionária – Ação fundada em enriquecimento sem causa e que objetiva o reembolso dos valores despendidos pelo particular – Preliminar de ilegitimidade passiva – Descabimento, haja vista que foi a ré que incorporou a...

ENERGIA ELÉTRICA. RESSARCIMENTO DO VALOR FINANCIADO PELO USUÁRIO PARA CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, POSTERIORMENTE INCORPORADA AO PATRIMÔNIO DA CONCESSIONÁRIA. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. APLICABILIDADE. ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADOTADA EM JULGAMENTO DE PROCESSO REPETITIVO. EXTINÇÃO...

"APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – INVESTIMENTO PARTICULAR NA REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL – CUSTEIO PELO CONSUMIDOR – RESTITUIÇÃO DE VALORES INVESTIDOS – Ilegitimidade passiva – Inocorrência – Contrato de fornecimento de energia firmado coma requerida – Incontroversa a incorporação da rede ao patrimônio da requerida – Prescrição - Recurso especial repetitivo – REsp nº 1.249.321/RS, submetido ao rito...

APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO – INVESTIMENTO PARTICULAR NA REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL – CUSTEIO PELO CONSUMIDOR – RESTITUIÇÃO DE VALORES INVESTIDOS – Ilegitimidade passiva – Inocorrência – Contrato de fornecimento de energia firmado coma requerida – Incontroversa a incorporação da rede ao patrimônio da requerida – Prescrição - Recurso especial repetitivo – REsp nº 1.249.321/RS, submetido ao rito dos...

Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada e indenização por dano material. Responsabilidade civil. Matéria de direito. Lei estadual de constitucionalidade duvidosa. Suposta a constitucionalidade da regra, direito não assegurado ao locatário. Sentença de improcedência. Locatária. Exercício da fruição do imóvel na semelhança do papel de proprietária. Condiçã

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

COMPETÊNCIA RECURSAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COBRANÇA - Implementação da rede de energia elétrica em loteamento - Matéria afeta a uma das Câmaras integrantes da Seção de Direito Privado I, deste Tribunal - Resolução nº 194/2004, com as alterações da Resolução 281/2006 - Recurso não conhecido - Remessa determinada.  (TJSP;  Apelação 0001124-74.2010.8.26.0452; Relator (a): Claudio Hamilton; Órgão

"APELAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA ELETRIFICAÇÃO RURAL PRESCRIÇÃO Inocorrência - Termo inicial da contagem do prazo prescricional que é a data da efetiva incorporação da rede elétrica no patrimônio da concessionária Ré que não juntou aos autos qualquer documento hábil a demonstrar a data em que ocorreu a incorporação da rede de energia elétrica localizada na propriedade do autor - Impossibilidade de se...