decreto 98335

Prestação de Serviços. Implementação de rede de eletrificação rural por particular. Financiamento. Ação de cobrança dirigida à concessionária que incorporou posteriormente a rede. Prazo prescricional que, após a vigência do Código Civil de 2002, passou a ser de três anos (artigo 206, §3º, IV), por se tratar de pedido relativo a valores para cujo ressarcimento não havia previsão contratual....

Prestação de Serviços. Implementação de rede de eletrificação rural por particular. Financiamento. Ação de cobrança dirigida à concessionária que incorporou posteriormente a rede. Legitimidade passiva reconhecida. Prazo prescricional que, após a vigência do Código Civil de 2002, passou a ser de três anos (artigo 206, §3º, IV), por se tratar de pedido relativo a valores para cujo ressarcimento não

Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Matéria de insurgência examinada. Embargos rejeitados. Não há omissão, contradição ou obscuridade no v. aresto e a simples rediscussão dos fundamentos adotados não é admissível nos estreitos limites dos embargos declaratórios.  (TJSP;  Embargos de Declaração 3000856-85.2013.8.26.0444; Relator (a): Kioitsi Chicuta; Órgão...

AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPLANTAÇÃO DE REDE. PROGRAMA "LUZ DA TERRA". Legitimidade passiva da concessionária. Ação visando à indenização decorrente de incorporação de rede, financiada pelo usuário, ao patrimônio da concessionária. Prescrição. Não ocorrência. Inexistindo comprovação do termo inicial, não há como se aferir o decurso do prazo (CPC, art. 333, II)....

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ENERGIA ELÉTRICA – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES – Financiamento para implantação do programa Luz da Terra – Prazo prescricional quinquenal – Decisão de repercussão geral – STJ – Art. 543, CPC/73 – Prescrição – Inocorrência – Termo inicial – Data da incorporação – Inexistência – Restituição devida – Previsão legal – Art. 51, IV, do CDC – Interposição de recurso especial –

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ENERGIA ELÉTRICA – RESTITUIÇÃO DE VALORES – Financiamento para implantação do programa 'Luz da Terra' – Prazo prescricional quinquenal – Decisão de repercussão geral – STJ – Ar. 543-CPC – Prescrição – Inocorrência – Termo inicial – Data da incorporação – Inexistência – Restituição devida – Previsão legal – Art. 51, IV, do CDC – Interposição de recurso especial – Reapreciaçã

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ENERGIA ELÉTRICA – AÇÃO DE COBRANÇA – Financiamento para implantação do programa Luz da Terra – Prazo prescricional quinquenal – Decisão de repercussão geral – STJ – Art. 543, CPC/73 – Prescrição – Inocorrência – Termo inicial – Data da incorporação – Inexistência – Restituição devida – Previsão legal – Art. 51, IV, do CDC – Correção monetária a partir de cada desembolso –

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ENERGIA ELÉTRICA – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES – Financiamento para implantação do programa Luz da Terra – Prazo prescricional quinquenal – Decisão de repercussão geral – STJ – Art. 543, CPC/73 – Prescrição – Inocorrência – Termo inicial – Data da incorporação – Inexistência – Restituição devida – Previsão legal – Art. 51, IV, do CDC – Interposição de recurso especial –

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ENERGIA ELÉTRICA – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – Financiamento para implantação do programa Luz da Terra – Prazo prescricional quinquenal – Decisão de repercussão geral – STJ – Art. 543, CPC/73 – Prescrição – Inocorrência – Termo inicial – Data da incorporação – Inexistência – Restituição devida – Previsão legal – Art. 51, IV, do CDC –...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E DO CONSUMIDOR - REALIZAÇÃO DE OBRAS NECESSÁRIAS PARA ADEQUAR A REDE DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE ATENDERÁ LOTEAMENTO RECÉM-CRIADO - DECRETO N. 41.019/57 E RESOLUÇÃO N. 414/2010 DA ANEEL - MATÉRIA DEVIDAMENTE NORMATIZADA - SUPOSTA DESNECESSIDADE DAS INTERVENÇÕES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO...

CIVIL. POSTE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. INSTALAÇÃO DEFRONTE PORTÃO DE GARAGEM. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A RESTRIÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE SEJA RAZOÁVEL NA HIPÓTESE. REMOÇÃO SEM CUSTOS. NECESSIDADE. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Verifica-se que a norma estadual inquinada (art. 2º, Lei Estadual 12.635/07) foi declarada inconstitucional

Apelação Cível. Ação de indenização por danos materiais – Financiamento de rede de eletrificação – Programa "Luz da Terra" – Construção pelo autor de infraestrutura de rede de energia elétrica em seu imóvel rural, mediante empréstimo contratado nos termos da Lei nº 10.438/2002 – Implantação de rede e incorporação pela ré ao seu patrimônio, sem a correspondente indenização pelos gastos despendidos

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – FINANCIAMENTO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL – PROGRAMA "LUZ DA TERRA" – INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DA RÉ – AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA PELO CONSUMIDOR – LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ RECONHECIDA – PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DATA DA INCORPORAÇÃO – CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INICIADA – DEVOLUÇÃO DAS...

APELAÇÃO CÍVEL – ENERGIA ELÉTRICA – PROGRAMA LUZ DA TERRA – AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – Prescrição reconhecida em Primeiro Grau de Jurisdição – Recurso do autor – Prescrição afastada – Causa pronta para imediato julgamento – Devida a restituição do montante despendido pelo consumidor à construção de rede de eletrificação rural em sua...

"AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – ELETRIFICAÇÃO RURAL – PRESCRIÇÃO – TERMO INICIAL – Autor que pleiteia a cobrança de valores despendidos para a construção de rede de eletrificação rural, posteriormente incorporada ao patrimônio da concessionária de serviço público – Prazo prescricional de 20 anos, na vigência do CC de 1916, e de 03 anos, na vigência do novo CC – Orientação adotada pelo...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - LINHA DE TRANSIMISSÃO EXCLUSIVA - VALORES DESPENDIDOS PELO USUÁRIO - RESSARCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - DECRETO N. 41.019/1957 - POSTERIOR INSTALAÇÃO DE REDE DE TRANSIMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INDENIZAÇÃO - DANOS E PREJUÍZOS À UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL NÃ

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - LINHA DE TRANSIMISSÃO EXCLUSIVA - VALORES DESPENDIDOS PELO USUÁRIO - RESSARCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - DECRETO N. 41.019/1957 - POSTERIOR INSTALAÇÃO DE REDE DE TRANSIMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INDENIZAÇÃO - DANOS E PREJUÍZOS À UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL NÃ

Ação de cobrança – Implantação de rede elétrica em loteamento e posterior incorporação à concessionária de energia – Improcedência – Inconformismo - Prescrição reconhecida – Cobrança que se faz com base em contrato – Incidência do prazo quinquenal previsto no CC vigente, por força da regra de transição da anterior codificação – Processo extinto com exame de mérito.  (TJSP;  Apelação 0001124-74.201

INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ELETRIFICAÇÃO RURAL - PROGRAMA LUZ DA TERRA - PRESCRIÇÃO - Reembolso de valores dispendidos pelo proprietário rural, com o financiamento feito junto à Nossa Caixa para implantação da rede de energia elétrica - Incorporação da rede ao patrimônio da concessionária de energia elétrica, sem indenização ao autor - Prazo prescricional que é o vintenário na vigênci

PRESCRIÇÃO Financiamento da eletrificação de imóvel rural Programa Luz da Terra Demanda de pessoa física contra concessionária que incorporou a rede financiada, sem indenizar o proprietário rural Impossibilidade de se determinar o termo inicial da contagem do prazo prescricional, eis que não definida a data da incorporação da estrutura financiada Preliminar afastada. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Ação de

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Ação de cobrança Financiamento da eletrificação de imóvel rural Programa Luz da Terra Demanda de pessoa física contra concessionária que incorporou a rede financiada, sem indenizar o proprietário rural Sentença de reconhecimento da prescrição trienal e consequente extinção do processo, com resolução do mérito Impossibilidade de se determinar o termo inicial da contagem do...

PRESCRIÇÃO Financiamento da eletrificação de imóvel rural Programa Luz da Terra Demanda de pessoa física contra concessionária que incorporou a rede financiada, sem indenizar o proprietário rural Impossibilidade de se determinar o termo inicial da contagem do prazo prescricional, eis que não definida a data da incorporação da estrutura financiada Prejudicial afastada. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Ação...

PRESCRIÇÃO Impossibilidade de se determinar o termo inicial da contagem do prazo prescricional, eis que não definida a data da incorporação da estrutura financiada Preliminar afastada. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Ação condenatória - Financiamento da eletrificação de imóvel rural pelo Programa Luz da Terra, implantado pelo Governo Estadual Recursos fornecidos pelo Banco Nossa Caixa S/A, atualmente...

ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DA CONCESSIONÁRIA Não caracterização - Irrecusável a legitimidade passiva da ré, pois o dever de ressarcir, evidentemente, é da parte que se beneficiou com a incorporação da estrutura ao seu patrimônio Prejudicial rejeitada. PRESCRIÇÃO Financiamento da eletrificação de imóvel rural Programa Luz da Terra Demanda de pessoas físicas contra concessionária que...