decreto 99438
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Acórdão nº 2004.34.00.002345-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Enero de 2014
... Este Tribunal Superior também concluiu que o art. 1º, IV, do Decreto 99.438/90 não permite ao Conselho Nacional de Saúde a fixação de outro ...
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Acórdão nº 2004.34.00.002345-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Enero de 2014
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Acórdão nº 2004.34.00.002345-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Enero de 2014
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Acórdão nº 2004.34.00.002345-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Enero de 2014
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... Este Tribunal Superior também concluiu que o art. 1º, IV, do Decreto 99.438/90 não permite ao Conselho Nacional de Saúde a fixação de outro ...
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