decreto estadual 53085
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Fazenda e Planejamento - Gabinete do SECRETÁRIO
... SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL ... COMUNICADO SRE Nº 04, DE 26 DE ABRIL DE ... 228, inciso II do Decreto 13.412/79 e Resolução Sap 108 de ... 20.09.93 ...
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Justiça e Cidadania - Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor
... pela Lei Estadual n.12.685, de 28/08/2007, regulamentada pelos ... art. 14 do Decreto n° 52.860/08, qual seja: declaração pública ...
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Fazenda e Planejamento - Gabinete do SECRETÁRIO
... da Lei Estadual nº 14.591, de 14 de outubro de 2011, Decreto ...
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Acórdãos nº 1022929-11.2016.8.26.0564 de 7ª Câmara de Direito Público, 6 de Marzo de 2018
... 7º, § 1º, item 2, da Lei Estadual no 12.685/07 (Nota Fiscal Paulista) ... Estadual nº 12.685/2007 e Decreto nº 53.085/2008. Valor da multa fixado de ...
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Acórdãos nº 1017815-74.2016.8.26.0602 de 7ª Câmara de Direito Público, 23 de Octubre de 2017
... § 1º, item 2, da Lei Estadual no 12.685/07 (Nota Fiscal Paulista) ... Estadual nº 12.685/2007 e Decreto nº 53.085/2008. Valor da multa fixado de ...
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Acórdãos nº 2174977-78.2016.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 1 de Agosto de 2017
... 7º da Lei Estadual nº 12.685/2007 - Ausência de flagrante ... nº 12.685/07 , regulamentado por decreto, cabe ao PROCON fiscalizar e aplicar ...
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Justiça e Cidadania - Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor
... Estadual (incluídos os Resumos por CFOPs – Saídas, ... , no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 52.046/2007, expede a presente ... APOSTILA ...
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Justiça e Cidadania - Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor
... certificadas pela Receita Estadual (incluídos os Resumos por ... CFOPs – Saídas, ... , no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 52.046/2007, expede a presente ... APOSTILA ...
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Acórdãos nº 1011408-18.2017.8.26.0602 de 6ª Câmara de Direito Público, 6 de Agosto de 2018
... ágrafo único, item 2, da Lei Estadual nº 12.685/08) Reconhecimento das ... ção regular Inteligência do Decreto nº 53.085/2008 Penalidade aplicável ...
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Acórdãos nº 1053891-95.2016.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 22 de Marzo de 2018
... da legislação aplicável (Lei Estadual nº 12.685/2007) Direito ... ão regular Inteligência do Decreto nº 53.085/2008 Penalidade aplicável ...
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Fazenda e Planejamento - Gabinete do SECRETÁRIO
... do Decreto nº 66.622 de 31 de março de 2022, resolve: ... Estadual e Municipal; ... d) Indicação da agência ...
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SAÚDE - Gabinete do SECRETÁRIO
... ensejará sua devolução ao Fundo Estadual de ... Saúde, devidamente atualizados ... alínea "b" do inciso VI do Artigo 80 do Decreto nº ... 57.141/2011 e Resolução SE 45, de ... SES-PRC-2021/53085, promovido para Aquisição de material ...
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Fazenda e Planejamento - Gabinete do SECRETÁRIO
... SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL ... COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO, ... 7º do Anexo XVII do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 de ... 30.11.2000, e da Portaria CAT ...
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Fazenda e Planejamento - Gabinete do SECRETÁRIO
... Decreto 47.297 de 06/11/2002, artigo 3º inciso IV, no ... Estadual 6.544/89 ... Comunicado de 20-6-2022 ...
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Justiça e Cidadania - Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor
... pela Lei Estadual n.12.685, de 28/08/2007, regulamentada pelos ... o Decreto Estadual nº 55.660/2010 e alterações ...
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Fazenda e Planejamento - Coordenadoria da Administração TRIBUTÁRIA
... Tributário nos termos do Artigo 100 do Decreto Estadual ... 54.486/2009 ... Dentro do prazo de ...
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Fazenda e Planejamento - Gabinete do SECRETÁRIO
... SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL ... PORTARIA SRE Nº 28, DE 12-04-2022 ... Altera ... Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a ...
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Justiça e Cidadania - Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor
... pela Lei Estadual n.12.685, de 28/08/2007, regulamentada pelos ... pelo Decreto" nº 44.074, de 1º de julho de 1999 ... Artigo 1\xC2" ...
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SAÚDE - Coordenadoria de Serviços de SAÚDE
... SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE - SES-SP ... Centro de Formação de ... SES-PRC-2021/53085, promovido para Aquisição de material ... 8.666/1993, c/c Inciso X do Artigo 4º do Decreto Estadual nº ... 61.363/2015, Parágrafo Único ...
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Capital - 2ª vara de relações de consumo
... Segundo o Decreto-Lei nº 911/61, o aviso de recebimento da carga ... em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ... /BA), JÉSSICA MESQUITA BASTOS CRUZ (OAB 53085 ...
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Fazenda e Planejamento - Gabinete do SECRETÁRIO
... realizada conforme § 5º do Artigo 10 do Decreto Nº ... 53.085, de 11 de Junho de 2008, ... SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL ... COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO, ...
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SAÚDE - Coordenadoria de Controle de Doenças
... SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE - SES-SP ... Centro de Formação de ... SES-PRC-2021/53085, promovido para Aquisição de material ... 8.666/1993, c/c Inciso X do Artigo 4º do Decreto Estadual nº ... 61.363/2015, Parágrafo Único ...
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SAÚDE - Coordenadoria de Recursos Humanos
... SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE - SES-SP ... Centro de Formação de ... SES-PRC-2021/53085, promovido para Aquisição de material ... 8.666/1993, c/c Inciso X do Artigo 4º do Decreto Estadual nº ... 61.363/2015, Parágrafo Único ...
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Justiça e Cidadania - Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor
... certificadas pela Receita Estadual (incluídos os Resumos por ... CFOPs – Saídas, ... elencadas no Decreto 55.964/2010, alterado pelo Decreto ...
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Gestão e Governo Digital - Departamento Estadual de Trânsito
... não encontrar amparo no inciso III do art. 24-B do Decreto-lei ... nº 667/69, incluído pela Lei Federal nº 13.954/2019, e no ...