decreto federal 3665
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Decisões Monocráticas nº 1142101 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2018
... IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE ... DECRETO-LEI 3.665/ MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL ... OFENSA INDIRETA À ...
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Acórdão Nº 1210727 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... FUNDAMENTAL ... CONSTITUCIONAL ... 13.113/2001 E DECRETO 41.788/2002, QUE DISPÕE SOBRE A ... PROIBIÇÃO DO USO DE MATERIAIS, ...
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Acórdão Nº 5000468-04.2023.8.24.0235 do Primeira Câmara Criminal, 30-03-2023
... 10.826 c/c art. 17, I, do Decreto-Lei n. 3.665/2000, e da ré Simone Caliari no ... foi reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da Repercussão Geral n ...
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Decisão monocrática Nº 221022 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-11-2022
... que a “8ª câmara não fundamentou devidamente a necessidade do decreto prisional, já que o mesmo, após sua revogação, cumpriu todas as ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0039839-92.2021.8.19.0001 (Criminal), 12-09-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0039839-92.2021.8.19.0001 Apelante: JEFERSON DA CONCEIÇÃO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Delito do artigo 19 da Lei das Contravenções Penais - Norma penal em branco - Diferença de tratamento em unidades da Federação - Recurso conhecido
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... DECRETO Nº 4.887/2003. PROCEDIMENTO PARA IDENTIFICAÇÃO, ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 223 de 353 3665 ... Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 08/02/2018 P LENÁRIO A ÇÃO D IR ETA ...
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Acórdão Nº 0021266-44.2016.5.04.0261 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 05-05-2020
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS . Inexistindo evidências de que a conduta praticada pelo empregador tenha configurado violação aos direitos personalíssimos do empregado, de forma a macular sua dignidade, não se justifica o deferimento de indenização por dano moral.
... nenhuma qualificação técnica, conforme Decreto 3.665, porém reputa incontroversa a necessidade ... 34, inc. XII do Decreto Federal 3.665, de 20 de novembro/2000 ... Tendo em ... -
Acórdão Nº 0003171-62.2012.8.24.0078 do Quarta Câmara de Direito Público, 09-09-2021
... 27, 1 e 3 do Decreto-lei n. 3.365/41. Custas e despesas processuais ... ",Revista do Tribunal Regional Federal, 4 regio, p. 75). Assim, para apurao dovalordo ... 15-A DO DECRETO-LEI N. 3665/41. PRECEDENTES. "I - constitucional o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000618-94.2022.8.19.0057 (Fazendária), 27-11-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0000618-94.2022.8.19.0057 Apelante: WEMERSON GONÇALVES PEREIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado por WEMERSON GONÇALVES PEREIRA, através de Defensor Público, que
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Acórdão Nº 0020126-23.2018.5.04.0384 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 01-09-2020
... 114 e 170 da Constituição Federal e a EC 45/2004. Sustenta omissão na decisão em ... Lei n.º 7.102, de 20/06/1983, bem como o Decreto n.º 89.056, de 24/11/1983, e a Portaria nº ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0129154-15.2013.8.19.0001 (Criminal), 27-06-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA E CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, ACESSÓRIO OU MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03). RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, (1) A NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE SOB FUNDAMENTO DA PROVA SER ILÍCITA EM VIRTUDE DE O MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO TER SIDO EXPEDIDO POR AUTORIDADE JUDICIÁRIA...
... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM ... MATÉRIA QUE JÁ TEVE REPERCUSSÃO ... A EDICAO DO DECRETO Nº 3665/2000 ... AS TRANSFORMOU EM MUNIÇÕES DE ... -
Acórdão Nº 0601720-27.2002.8.02.0009 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 12-11-2019
... Federal na Questão de Ordem em ... Ação Penal nº ... IX - Com a superveniência do Decreto nº 9.785/19, que revogou e ... substituiu o ... com o Decreto 3665, de 20.11.2000, (R 105), do Exército Brasileiro, ...
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Decisão da Presidência nº 136861 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2008
... Com base em decreto-lei federal (4.238, de 8 de abril de 1942), afirma que a responsabilidade ...
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Julgamento 7000924-69.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 19-06-2019
... , usaram da palavra o Defensor Público Federal de Categoria Especial, Dr. Afonso Carlos Roberto ... 21 da Constituição Federal; pelo Decreto nº 24.602, de 6.7.1934, recepcionado com ...
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Processo nº 0050123-06.2014.8.19.0002 de Terceira Câmara Criminal, 8 de Agosto de 2017
... Constituição Federal ... Exército, regulamentado pelo Decreto Federal n° ...
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Julgamento 7001188-52.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 21-05-2020
... 21 da Constituição Federal; pelo Decreto nº 24.602, de 6.7.1934, ...
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Acórdão Nº 0021990-21.2017.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 16-11-2017
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. O agravante não traz argumentos suficientes para alteração da decisão monocrática e o acolhimento do presente agravo regimental, o qual, cabe ressaltar, não tem como finalidade o julgamento do mérito do mandado de segurança, mas sim a revisão da decisão liminar proferida no mandado de segurança.
... ção do plano de segurança pela Polícia Federal de todas as suas agências". Assevera que ... O Decreto Federal 3.665/00, ao expedir as normas para ... -
Acórdãos nº 0000530-61.2014.8.26.0471 de 1ª Câmara de Direito Público, 10 de Noviembre de 2015
... conforme o artigo 27, §1º do Decreto-Lei nº 3665/41 Precedentes ... 34, da Lei Federal nº 6015/73 Lei de Registros ...
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Acórdão nº 0529506-87.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 15 de Marzo de 2017
... Segundo o Supremo Tribunal Federal (2ª Turma, HC 95.354/SC), o ato judicial ... que ... 12 Ademais, o decreto prisional que converteu a prisão em flagrante em ...
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Acórdão Nº 0020639-61.2017.5.04.0372 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 14-10-2020
AÇÃO COLETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. A não instalação de dispositivo de segurança, em descumprimento à Lei Municipal vigente à época, caracteriza ato ilícito que afeta não apenas a individualidade de cada empregado e cliente mas, também, toda a coletividade, que fica ameaçada no seu direito à segurança e integridade física. Os danos descritos na petição inicial configuram violação...
... DO RIO GRANDE DO SUL SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL , BANCO DO BRASIL SA RECORRIDO: SINDICATO DOS ... 1º e 4º, do Decreto Federal 89.056/83. Invocando a Súmula 508 do ... - Acórdãos nº 2223339-77.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 8 de Marzo de 2018
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Acórdãos nº 2173855-93.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 13 de Diciembre de 2017
... ão que estabeleceu, através do Decreto 4.238/1942, regulamentado ao depois ... ão disciplinadas pelo Decreto Federal nº 3665/2000, de tal sorte ...
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nº 2002.01.00.013852-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Mayo de 2002
... ório bélico de uso restrito (mira laser), conforme definido no Decreto nº 3.665, de 20/11/00, (art. 15 e 16 - fls. 65/66). Tem-se então ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00001497720134058402), 02-02-2023
PROCESSO Nº: 0000149-77.2013.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: MARILENE MESQUITA DE ARAUJO e outro ADVOGADO: Pedro Henrique Dantas Da Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1
... 26, Decreto-lei 3.665/41, requerendo a reforma da sentença apenas neste ponto ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0042201-3 de T5 - QUINTA TURMA
... o art. 49, caput, do Decreto-Lei nº 5.123/04, c.c. o art. 17, inciso I, do creto Federal nº 3.665/00, todos c.c. o art ... 29, caput, do ...