decreto federal 3665
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Decisões Monocráticas nº 1138957 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2018
... 16, VI, DO DECRETO N. 3.665/ INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA A ...
- Acórdão, Processo nº 0009442-53.2014.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Seção, 19-08-2022
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Decisões Monocráticas nº 126538 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2015
... 19 da Lei n. 10.826/2003 e o art. 16, inc ... II, do Decreto n. 3.665/2000 e no art. 16, parágrafo único, inc ... III, da Lei n ...
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Acórdão, Processo nº 0010466-17.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-06-2022
... nº 7.092/83 (substituída pela Lei 9.611/98), regulamentada pelo Decreto 96.044/88, de modo que, não havendo prazo específico nessas normas para ...
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 3665/2015 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 23-06-2015
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Acórdão, Processo nº 0005042-57.2013.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 13-05-2022
... o qual as miras telescópicas são de uso permitido, nos termos Decreto nº 3665/200 (R-105), possuem aumento de 4 vezes e objetiva de 20 mm. O ...
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Acórdão Nº 0014045-64.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
EMENTA 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. 1.1. A parte agravante fora instituída pela Lei no 1.298, de 2002, sob a forma de sociedade anônima de economia mista de capital fechado, submetida ao controle acionário do Estado,
... Econômico e Sustentável por meio do Decreto n o 6.136/20, que estabelece as condições ... Federal, as empresas públicas e as sociedades de ... -
Lei 13.497/2017 deve extinguir ações contra atiradores desportivos
Opinião: Lei 13.497 deve extinguir ações contra atirador desportivo
... legais, previstas tanto na Constituição Federal, como na própria Lei dos Crimes Hediondos ... , todos do Estatuto do Desarmamento, e do Decreto 5.123/2004, observando-se, ainda, os regulamentos ... -
Acórdão nº 1.0180.12.005592-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - MINISTÉRIO PÚBLICO: INTERVENÇÃO - PREJUÍZO: NÃO IDENTIFICADO - NULIDADE DO FEITO: AFASTADA. Se, em diligência já em grau recursal, intimado, o próprio Ministério Público afirma que, apesar do inconteste interesse público, não houve prejuízo para as partes, e nega-se a qualquer manifestação nos autos
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Acórdão nº 1.0180.12.005592-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - MINISTÉRIO PÚBLICO: INTERVENÇÃO - PREJUÍZO: NÃO IDENTIFICADO - NULIDADE DO FEITO: AFASTADA. Se, em diligência já em grau recursal, intimado, o próprio Ministério Público afirma que, apesar do inconteste interesse público, não houve prejuízo para as partes, e nega-se a qualquer manifestação nos autos
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Acórdão Nº 4031741-83.2019.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 04-03-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇARevisão Criminal n. 4031741-83.2019.8.24.0000, da CapitalESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Revisão Criminal n. 4031741-83.2019.8.24.0000, da CapitalRelator: Des. Carlos Alberto CivinskiPENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, III). CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE E A SAÚDE PÚBLICA. POSSE DE ARMA DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI 10.8
... Decreto 3.665/2000, o acessório bélico de pontaria que ... (Artigo nº 10, do Decreto nº 3665 de 20 de novembro de 2000) ... - NUCRIM, elaborada por perito criminal federal (fls. 06/09), concluiu que o bem apreendido se ... -
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3/2022
... Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Estado do Rio Grande do Norte, após esgotadas ... ção relacionados, lavrados com base no decreto nº 96.044/88, atualizado pela Resolução nº ... 53, I, c, da Res. 3665/2011 ...
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Feira de santana - 6� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... (s): DESPACHO De conformidade com o Decreto Judiciário nº 867, de 26 de setembro de 2016, ... aos representantes da Fazenda Pública Federal, Estadual, e Municipal, e a citação dos ... ório Médico Rua João Durval Carneiro, 3665, Sala 1601, São João Feira de Santana, Bahia ...
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Processo Nº 17314/989/20, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 25 de Mayo de 2022
representação em face a condução de concorrência pública
... empresariais, a exemplo do Decreto" Federal nº 3.665/00, da L ei n\xC2" ... -
Acórdão nº 2002/0169003-4 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. USO RESTRITO. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL QUE ATESTE ESSA CONDIÇÃO. DECRETO Nº 55.649/65 REVOGADO PELO DECRETO Nº 2.998/99. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA SIMPLES. 1. Tendo o art. 3º do Decreto nº 2.998, de 23 de março de 1999, editado em data anterior à prática do delito, que ocorreu em 18 de março de 2000, revogado...
... :MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS ... RECURSO ESPECIAL. PORTE ... DECRETO Nº 55.649/65 REVOGADO PELO DECRETO Nº 2.998/99 ... -
edital de NOTIFICAÇÃO
... 007788/2020-45A Polícia Rodoviária Federal na Paraíba, de acordo com as competências elecidas no Decreto nº 96.044/1988 e Resolução 3665/11 da ANTT ...
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Decisão da Presidência nº 171902 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... 16, III, DO DECRETO N. 3.665/2000) AVENTADO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ...
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Decisões Monocráticas nº 171902 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... 16, III, DO DECRETO N. 3.665/2000) AVENTADO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ...
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Acórdão Nº 0800111-84.2017.8.02.9002 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 06-09-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELO ART. 15 DO DECRETO-LEI 3.665/41. TESE DE DEFESA QUE, EM SEDE DE PRELIMINAR, ARGUMENTA QUE O PRESENTE INSTRUMENTAL FOI INTERPOSTO EM DUPLICIDADE, EM AFRONTA AO PRINCÍPIO DA UNIRECORRIBILIDADE.AG
... ESPECÍFICOS IMPOSTOS PELO DECRETO LEI, UMA VEZ QUE O VALOR ... UTILIZADO COMO ... DECLARATÓRIO. QUESTÃO FEDERAL NÃO ABORDADA NA ... CORTE DE ORIGEM. ENUNCIADOS ...