decreto federal 3665
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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SECRETARIAS - PORTARIA Nº 66/2018/GAB/SESP/MT
... Considerando o Decreto Estadual n° 1.334 de 16 de janeiro de 2018, ... que o inciso XIV do artigo 34 do Decreto Federal nº ... 3.665/2000 atribui as Secretarias de ...
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Acórdão Nº 229842 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
Processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de estelionato e fraude processual. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Hipótese de cabimento de recurso ordinário não verificada. Reiteração de pedido anterior. Absolvição. Fatos e provas. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. A parte recorrente não...
... /autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 182A-DADA-C958-3665 e senha 7F87-57B0-FF41-C4BD ... Supremo Tribunal Federal ... Ementa e ... revisional”; ... (iv) “com o advento do Decreto Presidencial nº 11.302 ... publicado em data de 22 de dezembro de 2022, a ... -
Processo Nº 8071/989/22, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 29 de Abril de 2022
Representação visando ao exame prévio de edital do Pregão eletrônico nº 027/2022, processo de compras nº 6519/2021, promovido pela Prefeitura Municipal de Mauá objetivando a contratação de empresa par
... ção, de acordo com exigências do Decreto nº 6.911, de 19/01/1935 e Portaria 1.274 e o 101 do Decreto Federal 3.665/2000; b) Certificado de Licença de ... -
Plenário
... nº 11.126, de 27 de junho de 2005, e do Decreto nº 5.904, de 21 de setembro de 2006. CAPITULO II ... º, incisos XI e XIV, disposta no Decreto Federal nº 3.665, de 20 de novembro de 2000. §2º É ...
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Expediente Despachado pelo Presidente
... 5º e 7º da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Art. 4º ... Decreto Federal n° 8.537/2015 foi criada a Iden- tidade ... , re- lacionados no Decreto Federal n° 3665, de 20/11/2000, ou dispositivo que venha ...
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Julgamento 7000751-40.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-06-2023
EMENTA: APELAÇÕES. DEFESA. PECULATO-FURTO. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. VÁRIOS TIPOS DE PRODUTOS BÉLICOS. SUBTRAÇÃO DE COLETES E CAPACETES BALÍSTICOS. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INCONFORMISMO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIAL INSERVÍVEL, INSIGNIFICANTE E SEM VALOR ECONÔMICO. INOCORRÊNCIA. CRIME...
... Decreto n. 10.030/19), funcionam, ademais, para ... Federal Substituto da Justiça Militar ... -
Acórdão nº 2013/0383036-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283 DO STF. AFASTAMENTO. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ATACADA NO RECURSO ESPECIAL. INSIGNIFICÂNCIA. IMPORTAÇÃO DE ARMA DE PRESSÃO. DECRETO N. 3.665/2000 E PORTARIA N. 006/2007 DO MINISTÉRIO DA DEFESA. PROIBIÇÃO RELATIVA. CONTRABANDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA....
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL" ... : LUIZ MILANI ... : RÔMULO DE JESUS\xC2" ... ÇÃO DE ARMA DE PRESSÃO. DECRETO ... - Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL (Processo 0034824-55.2002.8.08.0021 (021020348245)), 16/11/2016
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Da segurança e da medicina do trabalho
... O Decreto n. 7.602, de 7.11.11, dispõe sobre a ... 1.5) Ação regressiva da União federal contra o empregador por prejuízos causados aos ...
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Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações
... 131 e 132 da Constituição Federal, por força da obrigatoriedade do concurso ... demais houver no R-105, instituído pelo Decreto Federal nº 3.665, de 20 de novembro de 2000, no ...
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Atos e Despachos
... 131 e 132 da Constituição Federal, por força da obrigatoriedade do concurso ... demais houver no R-105, instituído pelo Decreto Federal nº 3.665, de 20 de novembro de 2000, no ...
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Acórdão nº 1.0145.06.292426-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Noviembre de 2007
TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - MATERIALIDADE E AUTORIA CABALMENTE COMPROVADAS - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INOCORRÊNCIA - RÉ QUE TENTOU EXIMIR-SE DE SUA RESPONSABILIDADE, EM AMBAS AS OPORTUNIDADES EM QUE FOI OUVIDA. A confissão espontânea, digna de merecer a atenuação da sanção, é aquela sem ressalvas, sem qualquer desculpa para amenizar o fato, o que não fez a recorrente. CRIME...
... A nova Lei Federal 11.464/07, ao modificar a reação do art. 2º, ... DECRETO 3.665/00 - ART. 3º, LXIV - POTENCIALIDADE LESIVA ... -
Acórdãos nº 0001945-11.2013.8.26.0408 de 2ª Câmara Criminal Extraordinária, 30 de Noviembre de 2015
Posse irregular de arma de fogo de uso permitido – Apelação – Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do crime – Absolvição – Impossibilidade – Pena adequada e motivadamente dosada – Sentença mantida – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 0001945-11.2013.8.26.0408; Relator (a): Claudia Lucia Fonseca Fanucchi; Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal Extraordinária; Foro de Ourinhos - 2ª....
... do inciso III, do artigo 3º, do Decreto Federal nº 3.665/2000. Logo, não tendo sido ... -
Acórdão Nº 0000206-30.2021.8.01.0016 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 15-08-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A TIPIFICADA NO ART. 14, DA lEI Nº 10.826/03. SUPRESSÃO DE SINAIS IDENTIFICADORES. INADMISSIBILIDADE. CONSTATAÇÃO POR PERÍCIA TÉCNICA. MEIO DE PROVA IDÔNEO. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 16, § 1º, iv, DA lEI Nº 10.826/03. CRIME DE MERA CONDUTA OU de PERIGO ABSTRATO. MANUTENÇÃO
... Regulamento (Art. 17, III, do Decreto Federal nº 3.665/2000)” (fls. 84/87) ... Como ... -
Acórdãos nº 0022369-29.2010.8.26.0554 de 9ª Câmara de Direito Público, 18 de Septiembre de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Inexistência de quaisquer vícios no decidido Julgado que abordou as questões relevantes postas nos autos Recurso que, na verdade, pretende a modificação do decidido, com nítido caráter infringente Prequestionamento Necessidade de ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. Recurso rejeitado. (TJSP; Embargos de Declaração 0022369-29.2010.8.26.0554; Relator (a):...
... 1º do Decreto Estadual nº 6.911/35 e arts. 12, 19 e 27 do Decreto Federal nº 3.665/2.000 (fls. 505/509). É o ... -
Acórdão nº 0000396-52.2007.8.05.0216 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 19 de Diciembre de 2014
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE IRREGULAR DE ARMA (ART. 10, § 4º, DA LEI 9.437/1997). SENTENÇA DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA DO ACUSADO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIO PREVISTA NOS ARTS. 30 E 32 DA LEI Nº 10.826/03 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO). PLEITO CONDENATÓRIO: CONDUTA TÍPICA DO APELADO, POIS O ABOLITIO CRIMINIS PREVISTO NO...
... 10, § 4º, da Lei Federal nº 9.437/1997, onde a pena máxima cominada ... restrito (art. 16, V, do Decreto Federal nº 3.665/00), e que o denunciado ... -
Cruz das almas - Vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... ção: Cruz Das Almas Deprecante: Juízo Federal Do Juizado Especial Cível Da 1.ª Subseção ... produza os jurídicos e legais efeitos, DECRETO O DIVÓRCIO de ORLANDO CALDAS DA SILVA e ROSALIA ...
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Decisão monocrática Nº 155292 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2021
... atividade de fiscalização de produtos controlados, considerado o Decreto nº 3.665/2000 ... O Juízo da Primeira Auditoria da Segunda ...
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Primeira c�mara criminal - segunda turma - Primeira c�mara criminal - segunda turma
... preventivamente, porém, segundo alega, o decreto prisional é genérico, não logrando êxito em ... 1º, I, da Lei Federal 8.072/1990 e da Lei Federal 11.340/2006, feito ...
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Plenário
... ção e atendidos pela legislação federal, pela lei 12.009/2009, reivindicaram que o ... , há a garantia da publicação em um decreto. Na verdade, na redação, a gente simplesmente ... , re- lacionados no Decreto Federal n° 3665, de 20/11/2000, ou dispositivo que venha ...
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Decisão da Presidência nº 131943 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Diciembre de 2015
... a 6 milímetros, de uso permitido (artigos 17, IV, e 183 do Decreto 3.665/2000), enquadra-se no tipo do art. 334 do Código Penal ...