decreto federal 3665
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0024356-31.2015.8.19.0066 (Criminal), 17-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL ARTEFATO EXPLOSIVO DE USO RESTRITO. RECURSO DE DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUE SE AFASTA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 251, §3º, 2ª PARTE DO CP. ACOLHIMENTO. 1. Consta dos autos que o acusado, policial militar à época dos fatos, portava, no interior de um coletivo, uma granada, modelo GL-303/I-REF LACRIMOGENEA, intacto. Consta ainda que o...
... 10.826/03 é regulamentada pelo Decreto nº 5.123/04, que faz ... remissão, em seu ... Federal, em seu parecer: "Na espécie, restou destacado ... -
Decisões Monocráticas nº 1160820 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2018
... ARTEFATO APREENDIDO, QUE, ASSOCIADO ÀS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NO DECRETO N. 3.665/2000, CONCLUEM SER O INSTRUMENTO BÉLICO DE USO RESTRITO ...
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Decisão da Presidência nº 1160820 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2018
... ARTEFATO APREENDIDO, QUE, ASSOCIADO ÀS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NO DECRETO N. 3.665/2000, CONCLUEM SER O INSTRUMENTO BÉLICO DE USO RESTRITO ...
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Acórdão nº 1.0000.00.248745-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Septiembre de 2002
Administrativo. Desapropriação. Justa Indenização. Laudo Pericial. Por justa indenização deve-se entender o valor alcançado pelo imóvel, caso o particular dele dispusesse em livre mercado, valor apurado por competente perícia, e não o valor que o expropriado despenderia para erigir outra edificação idêntica ao bem expropriado. Benfeitorias úteis passíveis de indenização, dada a peculiaridade da...
... espécie, referente a inconsistência do Decreto Expropriatório, no que pertine a descrição do ... Federal. Decreto-Lei nº 3.665/41, art. 26, parágrafo ... -
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRANSPORTE DE PRODUTO PERIGOSO Nº 7/2022
... Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Estado do Rio Grande do Norte, após esgotadas ... ção relacionados, lavrados com base no decreto nº 96.044/88, atualizado pela Resolução nº ... 53, II, h, Res. 3665/11 ...
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Capital - 8ª vara da fazenda pública
... 5° do Decreto" Federal n° 5.296/2004. Por esta razão, vem a ju\xC3" ... , c⁄c o artigo 32, do Decreto-Lei nº 3665⁄41, sendo de notar, outrossim, que será ...
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Acórdão, Processo nº 0001163-95.2001.4.03.6002, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-12-2022
... 35 do Decreto-Lei nº 3.365/1941: ... Art. 35. Os bens expropriados, uma vez ...
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Decisão da Presidência nº 130688 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2015
... a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), aprovado pelo Decreto nº 3.665/2000, consideram-se produtos controlados de uso permitido as ...
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Acórdão Nº 0001037-31.2019.8.16.0081 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 06-03-2023
APELAÇÃO CRIME – 1. POSSE DE ACESSÓRIO DE ARMA DE FOGO – LUNETA – ATIPICIDADE da conduta – 2. poSSE DE munições – artigo 12 da Lei nº 10.826/03 – PRÁTICA DELITIVA CONFIGURADA – condenação mantida – 3. ADVOGADA DATIVA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. Tendo em vista que o Decreto nº 10.030/2019 revogou o Decreto nº 3.665/2000 e
... 1. Tendo em vista que o Decreto nº 10.030/2019 revogou o Decreto nº 3.665 ... à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, que: “Para a incidência ... do princípio da ... -
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 2/2022
... Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Estado do Rio Grande do Norte, após esgotadas ... ção relacionados, lavrados com base no decreto nº 96.044/88, atualizado pela Resolução nº ... 53, II, i, Res. 3665/2011 ANTT 08664.003527/2019-11 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5001416-95.2017.4.04.7202),25-01-2018
DIREITO PENAL. DESCAMINHO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. DIREITO PENAL DO FATO. ENTENDIMENTO DA 4ª SEÇÃO DESTA CORTE. 1. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal - adotado por esta Corte -, aplica-se o princípio da insignificância no crime de descaminho quanto o total dos tributos iludidos (IPI e II), não supera o valor legalmente instituído na...
... do Tabaco (CQCT)', incorporado ao nosso ordenamento através do Decreto nº 5.658/06. De acordo com o seu artigo 3º, o objetivo da ... 3º c/c art. 16, inciso XVI do Decreto 3665/00) e sua importação constitui delito de tráfico internacional de arma ... - Decisão Monocrática, Processo nº 2011.61.25.002810-3, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 04-02-2020
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000459-52.2015.5.06.0141), 28-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. No que diz respeito ao acúmulo de funções entendo que a prestação de serviços não se encontra limitada pelo título da função exercida. O art. 456 parágrafo único da CLT, forneceu elementos para elucidar o caso, pois no desenrolar da relação empregatícia existe um universo de situações que podem ocorrer, principalmente aquelas relacionadas com a prestação de...
... O Decreto 3.665/2000 - que aprova o regulamento para ... 1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos das Ações Diretas de ... -
Acórdão Nº 0000909-96.2019.8.24.0013 do Quinta Câmara Criminal, 02-04-2020
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEI 7.210/1984, ART. 197). DECISÃO QUE DESCLASSIFICOU O CRIME DO ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/2003, PELO QUAL O REEDUCANDO FOI CONDENADO, PARA AQUELE DO CORRELATO ART. 12, PROCEDEU AO NOVO CÁLCULO DA DOSIMETRIA DA PENA E, AO FINAL, DECLAROU A EXTINÇÃO DA REPRIMENDA PELO CUMPRIMENTO. INSURGIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA.ALEGADA...
... ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO PRESIDENCIAL 9.785/2019 POR VIOLAÇÃO AOS ... EXERCIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DO JULGAMENTO DA ADPF 581 E DA ADI 6134 ... -
Art. 6º
... Prevista no Decreto 3.665, de 20 de novembro de 2000, editada nos termos do art. 84, IV, Constituição Federal ...
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Restrições regulatórias nacionalistas: o caso das companhias aéreas
Propósito - O presente artigo busca avaliar se restrições regulatórias nacionalistas no Brasil, especialmente as que limitam a participação de capital estrangeiro em companhias aéreas, estão sendo adequadamente fundamentadas, bem como analisar essas restrições sob a ótica das teorias regulatórias. Metodologia/abordagem/design - O trabalho analisou normas que limitam o capital estrangeiro e...
... 199 da Constituição Federal e ao art. 23 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro ... º 12.598, de 21 de março de 2012, e pelo Decreto nº 3.665, de 20 de novembro de 2000 ... É ... -
Acórdão, Processo nº 5020616-56.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Seção, 27-03-2019
... ícita mostrou-se em desconformidade com as normas regulamentares (Decreto n. 3.665/00, arts. 9º e 183, III; decreto n. 5.123/04, art. 51) ...
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Acórdão Nº 0013766-78.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO TOCANTINS S/A. ISENÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. EMPRESA DE ECONOMIA MISTA. PRETENSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO TOCANTINS S/A, é empresa de economia mista,...
... ável do Estado do Tocantins por meio do Decreto nº 6.136/20, que estabelece as condições ... Noutro giro, a Constituição Federal, no seu art. 5º, LXXIV, assegura ... -
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE POR INFRAÇÃO DE TRANSPORTE DE PRODUTO PERIGOSO
... A Polícia Rodoviária Federal na Paraíba, de acordo com as competências elecidas no Decreto nº 96.044/1988 e nas Resoluções: 3.665/11 e ...
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Acórdãos nº 1000015-15.2015.8.26.0587 de 1ª Câmara de Direito Público, 27 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO – Ação de Ocupação Temporária – PRELIMINAR – Cerceamento de defesa – Pleito de anulação do julgado hostilizado, tendo-se em vista a necessidade de realização de nova perícia – Rejeição – Magistrado que é o destinatário das provas, como querem os artigos 370 e 371, do Código de Processo Civil – CPC/15 – "O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que não há...
... no artigo 36, caput , do Decreto-Lei nº 3365/41 (“ Dispõe sobre ... 36, caput , do Decreto-Lei nº 3665/41, à concreção da ocupação ... , pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, ... -
Acórdão, Processo nº 5017058-71.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Seção, 11-01-2022
... Decreto nº 3.665/2000 ... Destaque-se do Laudo nº 171, o total de 376 ...
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Acórdão, Processo nº 5000638-86.2019.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 01-02-2022
... ”, “( ... ) é classificada como de uso restrito de acordo com o DECRETO Nº 3.665, de 20 NOVEMBRO DE 2000 que dá nova redação ao Regulamento ...
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Acordão da Segunda Turma, 24-08-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IRREGULARIDADES NA CONSTRUÇÃO DOFÓRUM TRABALHISTA DE SÃO PAULO. INDISPONIBILIDADE DE BENS DECRETADAEM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. FRAUDE RECONHECIDA PELASINSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. OFERECIMENTO DE GARANTIA PARA MANUTENÇÃO DONEGÓCIO. QUANTIFICAÇÃO. PARÂMETROS CONSENTÂNEOS COM A EFICÁCIA DOBLOQUEIO.INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ADIAMENTO1. Iguatemi Empresa...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1/2021
... 001863/2016-99.A Polícia Rodoviária Federal em Alagoas, de acordo com as competências lecidas no Decreto nº 96.044/1988 e Resolução 3.665/11 da ANTT, ... 53 II C - Res. 3665/11 ANTT. JOSÉ GOMES DA SILVA, ...