decreto federal nº 6514
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EDITAL DE INTIMAÇÃO
... cumprimento ao disposto no artigo 126 do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008e artigo ...
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EDITAL DE INTIMAÇÃO
... cumprimento ao disposto no artigo 126 do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, ...
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EDITAL DE INTIMAÇAO
... cumprimento ao disposto no artigo 126 do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, ...
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EDITAL DE INTIMAÇAO
... cumprimento ao disposto no artigo 126 do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, ...
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EDITAL DE INTIMAÇÃO de 23 de setembro de 2022
... cumprimento ao disposto no artigo 122 do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e art ...
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EDITAL DE INTIMAÇÃO de 23 de setembro de 2022
... cumprimento ao disposto no artigo 122 do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e art ...
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EDITAL DE INTIMAÇÃO de 23 de setembro de 2022
... cumprimento ao disposto no artigo 122 do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e art ...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 6/2018
... ao disposto no artigo 96, § 1º, IV, do Decreto Federal n° 6.514 de 22 de julho de 2008, e do ...
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EDITAL DE INTIMAÇÃO
... cumprimento ao disposto no artigo 122 do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, ...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3/2018
... cumprimento ao disposto no artigo 122 do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, ...
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EDITAL DE INTIMAÇÃO
... ao disposto no artigo 96, § 1º, IV, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e do ...
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EDITAL DE INTIMAÇÃO
... cumprimento ao disposto no artigo 122 do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, ...
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Acórdão nº 1020729-89.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 19-02-2024
RECURSOS DE APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO – INFRAÇÃO AMBIENTAL –LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO E PROCESSO ADMINISTRATIVO – PRESCRIÇÃO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL – NÃO OCORRÊNCIA - APELO ESTATAL PROVIDO – APELO ADESIVO DO AUTOR – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - QUESTIONAMENTO ACERCA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – APELO DESPROVIDO.1. A Prescrição para apuração de infraç
... 2. Deve-se aplicar o Decreto Federal nº 20.910/32, posto tratar-se de norma ... trienal prevista no Decreto Federal nº 6514/08 e majoração da verba honorária, conforme ... -
EDITAis DE INTIMAÇÃO
... no Artigo 96, § 1º, Inciso IV, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, na ...
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Acordão do Segunda Turma, 06-02-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL.ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 39, §§ 3º E 4º, DA LEI 4.320/64, 30 E37-A DA LEI 10.522/2002. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUSDA PROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ACÓRDÃOQUE AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E RECONHECEU ARESPONSABILIDADE...
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Decisões Monocráticas nº 4888 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2014
... Contrariando o Art. 82 do Decreto Federal n° 6.514/2008, enquadrando-se no Art. 118, inciso VI da Lei ...
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Decisão da Presidência nº 4888 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2014
... Contrariando o Art. 82 do Decreto Federal n° 6.514/2008, enquadrando-se no Art. 118, inciso VI da Lei ...
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SECRETARIAS - ACÓRDÃO 215 18PUB
... artigos 62, XI, 64, 66 e 80 do Decreto Federal n. 6.514/2008. Requer o ... recorrente, a ...
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SECRETARIAS - ACÓRDÃO506 2022
... 115.880,80 com fulcro no artigo 58 do Decreto Federal n. 6.514/08. Requer o ... recorrente, o ...
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Acórdãos nº 1042212-64.2017.8.26.0053 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 2 de Agosto de 2019
... TIPIFICADA NO ARTIGO 44 DO DECRETO LEI N° 6.514/2008 (QUE TUTELA A FLORA) ... no artigo 72, §1º, do Decreto Federal n° 6.514/2008, para o valor de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012801420184058100), 26-05-2020
PROCESSO Nº: 0801280-14.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SERGIO ARAUJO HOLANDA PINTO ADVOGADO: Carlos Cesar Sousa Cintra e outro APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA: ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO...
... 1º, caput, da Lei nº 9.873/99 e art. 21 do Decreto nº 6.514/08 prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração ... -
Decisão monocrática nº 1020953-27.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 07-07-2021
... Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.” ... Nessa perspectiva, tratando-se de ... No campo da legislação, o Decreto Federal n. 20.910/1932 define, em seu art. 1º, ...
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SECRETARIAS - ACÓRDÃO37020222269622019
... - hotelaria, com fulcro no artigo 66 do Decreto Federal ... n. 6.514/2008. Multa no valor de R$ ...
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SECRETARIAS - ACÓRDÃO 126 18PUB
... 66 e 80 do Decreto Federal n. 6.514/2008. Requer o recorrente ...
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Secretaria do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo
... em atendimento a Lei nº 15.524/2007, o Decreto Estadual nº. 9978/2014, e ... a Resolução nº ... , conforme o teor da Constituição Federal em seu art ... 225, e §1º, incisos I, IV e § ...