decreto federal nº 6514
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SECRETARIAS - ACÓRDÃO 039 19
... fulcro no artigo 52 e 60, inciso I, do Decreto Federal n ... 6.514/2008. Requer o recorrente, o ...
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SECRETARIAS - ACÓRDÃO30720221759622020
... com fulcro no artigo 48 do Decreto Federal n. 6514/2008 e outra multa imposta ... de ...
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SECRETARIAS - ACÓRDÃO510 2022701619 2009
... 21 do Decreto ... Federal n. 6.514/08 e art. 19 do Decreto ...
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SECRETARIAS - ACÓRDÃO 122 19
... nos artigos 48, 62, inciso V, 66 e 84 do Decreto Federal n. 6.514/2008. Requer ... o recorrente, o ...
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SECRETARIAS - ACÓRDÃO140 2022
... reais), com fulcro no artigo 53 do Decreto Federal n° 6.514/08. Requer o ... recorrente que ...
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DECISÃO/IPAAM/P/Nº.629/2022 (114977)
... 100 do Decreto Federal n° 6.514/08 e ... Súmulas n° 346 e 473 ...
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Acórdão Nº 0301866-52.2018.8.24.0015 do Primeira Câmara de Direito Público, 29-09-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. MULTA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. OMISSÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. DISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DEBATIDA. INVIABILIDADE. CARÊNCIA DE ELEMENTOS PERMISSIVOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.Não é possível ao Tribunal, em sede de embargos declaratórios, reabrir unilateralmente a discussão da causa, esclarecendo o que não ficou
... : LIV, LV e LVII, da Constituição Federal; Artigo 489, caput e incisos do CPC; Artigos 96 e 116 do Decreto Federal n°. 6.514/08; Artigo 66 incisos VIII e ... -
Acórdão nº 1013691-18.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 16-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO — AÇÃO CIVIL PÚBLICA — DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA DE OBJETO DE ESPECIAL PRESERVAÇÃO, SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE — OBRIGAÇÃO DE FAZER — PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA (PRAD) E A RESPECTIVA EXECUÇÃO — POSSIBILIDADE. O desmatamento de vegetação nativa em área de objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental...
... (artigo 225, § 2º, da Constituição Federal), sendo imprescindível, assim, a apresentação ... Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008 e artigo 70 da ... 82 do Decreto Federal nº 6514 de 22 de julho de 2008. [ ... ]. (Primeira ... -
SECRETARIAS - ACÓRDÃO29220221097202018
... fulcro no artigo 66 do Decreto Federal n. 6.514/2008. Multa no valor de R$ ...
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SECRETARIAS - ACÓRDÃO421 2022
... Decreto Federal n. 6514/2008.Requer o recorrente, seja ...
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SECRETARIAS - ACÓRDÃO 070 19
... mil reais), com fulcro no artigo 52 do Decreto Federal n ... 6.514/2008. Requer a recorrente, ...
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SECRETARIAS - ACÓRDÃO496 2022
... R$ 256.287,93, com fulcro no artigo 47 do Decreto Federal n. 6514/2008 ... Requer o recorrente, o ...
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RETIFICAÇÃO
... ao disposto no artigo 96, § 1º, IV, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e do ...
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EDITAL DE INTIMAÇÃO
... ao disposto no artigo 96, § 1º, IV, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e no ...
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FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
... confere o Decreto N°.1415-P, de 18 de outubro de 2021 ... Art ... 70, § 1º, da Lei Federal N° 9.605/98; e Art. 3º inciso II e VII c/c Art ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.710 do Mato Grosso do Sul, 17-12-2021
... 20 ... DECRETO ... 40 da Constituição ... Federal e na legislação previdenciária estadual ...
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Destinação inadequada dos resíduos sólidos - caracterização como ato de improbidade administrativa
... 2- O Supremo Tribunal Federal, após o exame da Reclamação nº ... ção da Lei nº 1.079/50 ou do Decreto-Lei nº 01/67, as quais possuem objetivos e ...
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EDITAis DE INTIMAÇÃO
... cumprimento ao disposto no artigo 126 do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, ...
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Acórdãos nº 2204251-87.2016.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 9 de Noviembre de 2017
AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL. CORTE NÃO AUTORIZADO DE ESPÉCIES ARBÓREAS PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO NCPC EVIDENCIADOS. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. SANÇÃO ADMINISTRATIVA ALICERÇADA EM DISPOSITIVO LEGAL INAPLICÁVEL À CONDUTA PRATICADA PELO AGRAVANTE. NECESSIDADE DE REENQUADRAMENTO PARA AQUELA PREVISTA NO ARTIGO 44 DO DECRETO LEI N° 6.514/2008. "PERICULUM IN MORA"...
... PREVISTA NO ARTIGO 44 DO DECRETO LEI N° 6.514/2008. “PERICULUM IN ... no artigo 72, I, do Decreto Federal n° 6.514/2008, “por maus ... -
SECRETARIAS - ACÓRDÃO34020226871212015
... Decreto Federal n. 6.514/2008. Multa no valor de ...
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SECRETARIAS - ACÓRDÃO 231 19REPUBLICADO
... 91 e 93 do Decreto Federal n. 6.514/2.008. Requer o recorrente, que ...
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SECRETARIAS - ACÓRDÃO 231 19
... 91 e 93 do Decreto Federal n. 6.514/2.008. Requer o recorrente, que ...
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SECRETARIAS - ACÓRDÃO33020221320712018
... Lei, com fulcro no artigo 62, inciso V do Decreto Federal n ... 6.514/2008. Multa no valor de R$ ...
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SECRETARIAS - ACÓRDÃO009 2021
... 2.500,00 previsto no artigo 82 do Decreto Federal n. 6.514/08, pelos motivos de ... fato e ...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
... 96, § 1º, inciso IV do Decreto" Federal n° 6.514/2008, no art. 48, inciso II, al\xC3" ...