decreto federal nº 6514
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08042893820194058200), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0804289-38.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: PROCARNE-ABATEDOURO B0VINO LTDA ADVOGADO: Jose Haran De Brito Veiga Pessoa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):
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FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
... Art. 70, §1°, Art. 60 caput da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II e VII c/c Art. 66, aput, do Decreto Federal 6.514/08; fazer funcionar obras em uma ... termos do § 1º do artigo 113 do Decreto 6514/2008, com redação dada pelo Decreto nº 9.760, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08156118020204050000), 15-06-2021
PROCESSO Nº: 0815611-80.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: PARAIPABA AGROINDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE COMPOSTAGEM DE CÔCO. LANÇAMENTO
... CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PRESERVADOS. LEI Nº 9.605/98. DECRETO Nº 6.514/2008. COMPETÊNCIA COMUM. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 23 ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2012.03.00.023027-3, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13-04-2016
... 413/2009, devendo a atividade da r ser enquadrada no artigo 66, do Decreto Federal n. 6.514/08, o que ensejou a lavratura de novo auto de infrao, com ...
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Decisão monocrática Nº 52141 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-03-2022
... ário atuar como legislador positivo, afirmando que o artigo 2º do Decreto Municipal n. 001/1998 é inconstitucional, por prever o salário mínimo ...
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Acórdão Nº 0719652-11.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 13-06-2018
... 22, INCISO XXI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ... NO ART. 24 DO DECRETO-LEI Nº 667/69, NO ...
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Acórdão Nº 0717381-29.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 17-08-2017
... 22, INCISO XXI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ... NO ART. 24 DO DECRETO-LEI Nº 667/69, NO ...
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Acórdão Nº 0718733-85.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 13-06-2018
... 22, INCISO XXI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ... NO ART. 24 DO DECRETO-LEI Nº 667/69, NO ...
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SECRETARIAS - ACÓRDÃO154 2022
... com fulcro nos artigos 43 e 51 ambos do Decreto Federal n° 6514/2008.Requer o ... recorrente que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08025256920184058000), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0802525-69.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GERALDO RODRIGUES DE JESUS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... 36 do Decreto 6.514/2008: ... Art. 36. Pescar mediante a utilização de explosivos ou ... -
EDITAis DE INTIMAÇÃO
... ao disposto no Artigo 108, § 2º, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e no ...
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Relatório e Voto com número 5523790-56.2018.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 10-08-2023
... 93, inciso IX, da ... Constituição Federal ... Rememoro que o julgador não está, ... 61 e 62, II, do Decreto Federal nº ... 6.514/08, por promover poluição ...
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Acórdão Nº 0707450-31.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 10-08-2017
... NO ART. 22, INCISO XXI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ART. 24 ... DO DECRETO-LEI Nº 667/69, NO ...
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EDITAL DE INTIMAÇÃO
... ao disposto no artigo 96, § 1º, IV, do Decreto Federal nº 6.514, de 22/07/2008, e do artigo 48, ...
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EDITAL DE INTIMAÇÃO GERENCIA REGIONAL SUDESTE - GR4/ICMBIO
... ao disposto no artigo 96, § 1º, IV, do Decreto Federal nº 6.514, de 22/07/2008, e do artigo 48, ...
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EDITAL DE INTIMAÇÃO
... ao disposto no artigo 96, § 1º, IV, do Decreto Federal nº 6.514, de 22/07/2008, e do artigo 48, ...
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EDITAL DE INTIMAÇÃO
... ao disposto no artigo 96, § 1º, IV, do Decreto Federal nº 6.514, de 22/07/2008, e do artigo 48, ...
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EDITAL DE INTIMAÇÃO
... ao disposto no artigo 96, § 1º, IV, do Decreto Federal nº 6.514, de 22/07/2008, e do artigo 48, ...
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EDITAL DE INTIMAÇÃO
... ao disposto no artigo 96, § 1º, IV, do Decreto Federal nº 6.514, de 22/07/2008, e do artigo 48, ...
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EDITAL DE INTIMAÇÃO
... ao disposto no artigo 96, § 1º, IV, do Decreto Federal nº 6.514, de 22/07/2008, e do artigo 48, ...
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EDITAL DE INTIMAÇÃO
... ao disposto no artigo 96, § 1º, IV, do Decreto Federal nº 6.514, de 22/07/2008, e do artigo 48, ...
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EDITAL DE INTIMAÇÃO
... ao disposto no artigo 96, § 1º, IV, do Decreto Federal nº 6.514, de 22/07/2008, e do artigo 48, ...
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EDITAL DE INTIMAÇÃO
... ao disposto no artigo 96, § 1º, IV, do Decreto Federal nº 6.514, de 22/07/2008, e do artigo ...
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EDITAL DE INTIMAÇÃO
... ao disposto no artigo 96, § 1º, IV, do Decreto Federal nº 6.514, de 22/07/2008, e do artigo 48, ...
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EDITAL DE INTIMAÇÃO
... ao disposto no artigo 96, § 1º, IV, do Decreto Federal nº 6.514, de 22/07/2008, e do artigo 48, ...