decreto lei 116 2008
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... § 15. Os créditos adicionais, ainda que abertos por decreto, obedecerão ao disposto no caput do art. 8o desta Lei. ... Art. 9o A ... Art. 116. As entidades públicas e privadas beneficiadas com recursos públicos a ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... Art. 2º O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ... “Art. 116 ... Art. 11. A Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações: ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 58-A e 58-E, inciso I, e Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, art. 32); ... XII - os estabelecimentos comerciais varejistas que ... 210, e Lei nº 4.502, de 1964, art. 116) ... § 1º Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 87 ... CAPÍTULO III. Compensação do imposto ... ARTIGO 116 ... O imposto pago na forma deste Título será compensado com o ... ão encerrados a partir de 1 de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008; ... c) dez por cento, relativamente aos períodos de apuração ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Art. 116. Sempre que for entregue para o consumo com pele, é obrigatória a ... VIII - o Decreto nº 6.385, de 27 de fevereiro de 2008 ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... serviços a empresa nos termos do disposto na Lei nº 11.788, de 2008; ... 116. O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 116 ... O conflito pode ser suscitado por ... #Vide Lei nº 11.672, de 2008 ... ARTIGO 544 ... Não admitido o ... Ihes regem o procedimento constantes do Decreto ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DECRETOS 92.930/86 E 2.498/98, DO DECRETO LEGISLATIVO ... 23/04/2008. ... refere o art. 1º da Lei Complementar 116 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-56500-67.2003.5.06.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... anterior à vigência da MP nº 449, de 3/12/2008 (DOU-4-12/2008) convertida na Lei nº 11.941, de ... 116, II, do CTN e 276 do Decreto nº 3.048/99, as ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... 2006, a Lei no 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei no 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei ... no 4.595, de 31 de dezembro de 1964, o Decreto no 23.258, de 19 de outubro de 1933, o ... 116 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976; ... ...
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Versão original
Decreto nº 9.287 de 15/02/2018. Dispõe sobre a utilização de veículos oficiais pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... § 1º Os veículos de que trata o art. 116 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito ... Art. 10. Fica revogado o Decreto nº 6.403, de 17 de março de 2008 ...
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Acórdão nº 2013/0333624-1 de T4 - QUARTA TURMA
... ARTS. 116 ... , não dá ensejo ao decreto de nulidade" (REsp 734.135/RS, ... 19/02/2008, DJe 03/03/2008) ...
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Acórdão nº 2012/0175477-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... DO DECRETO ... do Decreto-Lei nº 116/1967 e 22 da Lei nº 9.611/1998 ... entre os dias 10/9/2008 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... 3o do Decreto-Lei no 2.405, de 29 de dezembro de 1987, o inciso ... financeiros a contar de 1o de julho de 2008 ... Art. 2o A estrutura dos cargos da Carreira ... Art. 116. A GDAIN integrará os proventos de ...
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DECRETO Nº 6170, DE 25 DE JULHO DE 2007. Dispõe Sobre as Normas Relativas as Transferencias de Recursos da União Mediante Convenios e Contratos de Repasse, e da Outras Providencias.
... 10 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, nº art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 25 da Lei Complementar ... Art. 19. Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2008 ...
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Acórdão nº 2011/0276205-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da Resolução STJ 8/2008 ... (c) a partir da LC 116 ... vigência do Decreto ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008 ... Art. 43. O inciso VI do art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-52041-43.2007.5.03.0016) TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... anterior à vigência da MP nº 449, de 3/12/2008 (DOU-4-12/2008), convertida na Lei nº 11.941, de ... 116, II, do CTN e 276 do Decreto nº 3.048/99, as ...
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Acórdão nº 2010/0197789-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 08⁄2008 DO STJ ... 1. A jurisprudência do STJ ... 2000, antes, portanto, da alteração do Decreto"-Lei 406⁄1968 pela LC 116⁄2003 ... 3. Orienta\xC3" ...
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Acórdão nº 2011/0035386-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ITEM 14.1 DA LEI COMPLEMENTAR 116⁄2203. EXCEÇÃO ... 1. A Primeira Seção ... 543-C do CPC e da Resolução 8⁄2008 do STJ, consolidou entendimento segundo o qual ... 3. Hipótese prevista nos itens 69 do Decreto-Lei n. 406⁄68 e no item 14.1 da Lei ...
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Acórdão nº REsp 1239018 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... ITEM 14.1 DA LEI COMPLEMENTAR 116⁄2203. EXCEÇÃO ... 1. A Primeira Seção ... 543-C do CPC e da Resolução 8⁄2008 do STJ, consolidou entendimento segundo o qual ... 3. Hipótese prevista nos itens 69 do Decreto-Lei n. 406⁄68 e no item 14.1 da Lei ...
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Acórdão nº 2006/0108611-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IPVA. ISENÇÃO. ARTIGO 1º, DO DECRETO ESTADUAL 9.918⁄2000. RESTRIÇÃO AOS VEÍCULOS ... Tributário: Linguagem e Método", 2ª ed., 2008, Ed. Noeses, São Paulo, págs. 282⁄283) ... 8 ... Saraiva, São Paulo, pág. 116) ... 10. Destarte, a instituição de isenção ...