decreto lei 116 2008
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0023582-23.2020.8.19.0002 (Fazendária), 26-03-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0023582-23.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: ANGELA LÚCIA RAMOS PINTO VOTO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO...
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Responsabilidade administrativa por dano ambiental
... ões administrativas, foi reformulada pelo Decreto nº 6.514, de 22-7-2008, que revogou o Decreto ... 116 As alterações efetuadas pelo Decreto nº ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... , pode-se citar a seguinte legislação: Decreto n. 439, de 31.5.1890, estabelecendo as ... redação dos artigos 111, 112, 113, 115 e 116, CF/88); do preceito constitucional original de ... 2008), que institucionalizou notável instrumento de ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... Min. Nancy Andrighi; Julg. 13/5/2008; DJe 23/6/2008). 5. Recurso especial não provido ... Súmula 481/STJ ... v. Arts. 114 a 116 do RISTJ ... § 1º A gratuidade da justiça ...
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Decreto nº 10.668 de 08/04/2021. Altera o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, que regulamenta a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 14, Lei nº 11.732, de 2008, art. 4º, e Lei nº 13.023, de 2014, art. 3º).” (NR) ... “Art. 118. Os incentivos previstos nos art. 116 e art. 117 vigorarão até 31 de dezembro de 2050 (Lei nº 8.256, de 1991, ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... São Paulo: Malheiros, 2008. 3. Neste sentido, a crítica de Paulo ... 66 (supl.). Brasília, 27.05.1987, p. 108-116 ... 50. DOS SANTOS, Eduardo R. Direitos ... 1.287 do Código Civil de 1916 e o Decreto-Lei n. 911, de 1º-10-1969 [ ... ] Tendo em vista o ...
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Das penas
... Peluso, Segunda Turma, julgado em 15/04/2008) ... · O regime inicial, à falta de qualquer ... e, consequentemente, de frustração do decreto de expulsão não justifica o indeferimento do ... · Vide arts. 38 e 39, 40 a 43, 44 a 60, 116, 118 e 119, Lei 7.210/1984 (Lei de Execução ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... FUNDAMENTAL. DECRETO N. 4.074/2002, MODIFICADO PELO ... DECRETO N ... Livraria do Advogado Editora, 2008. Pg. 263) ... Essa matéria nada tem de inédita ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 116 de 162 ... ADPF 910 / DF ... prima facie, a ...
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Consumismo e superendividamento: pressuposto e consequência da sociedade de consumo
... Rio de Janeiro: Zahar, 2008. p. 167 ... 111 LIPOVETSKY, Gilles; SERROY, ... Financeira publicado em abril de 2019 116 e em ... abril de 2021 117 ... O primeiro ... 4º do Decreto-Lei nº 4.657/1942 193 ... Por isso, o raciocínio ...
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Teoria Geral do Direito
... de dezembro de 2010, alterou a ementa do Decreto-lei n. 4.657/1942, para ampliar o seu campo de ... que o uso seja exigível, Recaséns Siches 116 afirma que o conceito de duração é muito ... 3. ed. Salvador: JusPodivm, 2008. p. 83-84 ... PEREIRA, Caio Mário da ...
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A prática do novo júri
... decreto de prisão preventiva invoca o resguardo da ordem ... de perecimento (fato teria ocorrido em 2008). ( ... ). Sublinhou-se que, se comparecesse ao ... 107/115 ... Interrogatório do réu, fls. 116 ... Certidões de antecedentes do réu às ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... pela Sefaz, observado o disposto em decreto do Poder Executivo. (AC) ... § 2º A obrigação ... na Lei nº 13.494, de 02 de julho de 2008, e (AC) ... XIII - apoio à realização de ... m até o vértice 116, definido pelas coordenadas E: 280.860,494 m e N: ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 431, DE 14 DE MAIO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargo do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006; do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005; do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação, de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira do Cargos de Reforma e
... de que tratam a Lei no 6.433, de 15 de julho de 1977, e o Decreto-Lei no 2.195, de 26 de dezembro de 1984, continuará sendo devido aos ... Art. 116. Fica instituída a Gratificação Específica de Atividade Docente do ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... 103, § 2º) com esse fito 116 ... Ingo Sarlet 117 discorda desta posição, ... ência do ser humano trabalhador (SIMM, 2008. p. 32) ... Tanto é assim que, a Carta Social ... 1º DO DECRETO N. 20.910/1932 — IMPRESCRITIBILIDADE. 1. A ...
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Direito Tributário
... do Executivo do Município X editou o Decreto 123, em que corrige o valor venal dos imóveis ... 1) A Lei X, promulgada em 20 de outubro de 2008, determinou a majoração do ISS. Já a Lei Y, ... ) Regulamentar o parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional, que estabeleceu ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... , de modo que se faz necessário um decreto. 56 ... Equidade é medida de verdadeira ... 11.653, de 2008, que, ao fixar o Plano Plurianual para ... o ... 116 ... E, seguindo a clássica posição ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... 14ª ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2008, p. 670-671 ... 33 “O cristianismo é ... 116 ... ISABEL CARMO destaca ainda que 117 ... O ... 136, § 1º da CRFB/88 diz que “O decreto que instituir o estado de defesa determinará o ...
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Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, em ... Art. 116. O Título IV do Livro IV da Parte Especial da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0185185-11.2020.8.19.0001 (Cível), 24-08-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública PROCESSO Nº 0185185-11.2020.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: HERICK CESAR RAMALHO Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto em face da sentença anexada às fls. 116/117 que julgou PROCEDENTE o pedido do autor, para ¿... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
... min. Menezes Direito, j. 19-2-2008, 1ª T, DJE de 25-4-2008.] ... Mirabete 669 ... ção, como no caso, a prolação de um decreto condenatório (STF, RT 677/422 e, no mesmo ... n o 575/480 e n o 609/447; STF, RTJ n o 116/528. 737 RHc n o 63.834, Segunda Turma, em ...
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Acórdãos nº 0509828-95.2011.8.26.0286 de 15ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2017
... ;}.yaa{bottom:114.570872px;}.y58{bottom:116 ... FISCAL EXERCÍCIO DE 2008 Sentença que acolheu a exceção de ... Tanto no regime do Decreto-lei 406/1968 quanto no da Lei ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0065779-27.2019.8.19.0002 (Criminal), 26-04-2021
PROCESSO Nº 0065779-27.2019.8.19.0002 RECORRENTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECORRIDO: ROSEMARI SILVA DOS SANTOS Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto em face da sentença anexada às fls. 103/104 que julgou PROCEDENTE o pedido do autor, para "
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... (Decreto-lei nº 4.657/42, art. 4º) não apenas autoriza, ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 116 de 331 ... RE 1010606 / RJ ... do mau jornalismo ... 2008, aquele tribunal assentou: “o interesse ... -
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... Penal , São Paulo: Saraiva, 11ª ed., 2008 ... de segurança pública arrolados no art ... 273 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código ... São Paulo: Método, 2014, p.116) ... diligência necessária não prescindir ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 2003 e que foi promulgada no Brasil pelo Decreto 5.687/2006. Havendo previsão em tratado e sendo ... Chater (especificamente, depósitos em 28/07/2008, de R$ 130.013,50 e R$ 145.013,50, procedentes ... 116". De todo modo, os diálogos não tratam de estrat\xC3" ...