decreto lei 116 2008
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LEI ORDINÁRIA Nº 12678, DE 25 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre AlteraÇÕes Nos Limites Dos Parques Nacionais da Amazonia, Dos Campos Amazonicos e Mapinguari, das Florestas Nacionais de Itaituba I, Itaituba Ii e do Crepori e da Area de ProteÇÃo Ambiental do Tapajos; Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010; e da Outras Providencias.
...és, no Estado do Amazonas, criado pelo Decreto n° 73.683, de 19 de fevereiro de 1974, com ... margem esquerda do igarapé até o Ponto P-116, de c.g.a. 61°21'47.46"W e 8°43'10.16"S, ..., criado pelo Decreto de 5 de junho de 2008, atualmente localizado no Estado do Amazonas, nos ...
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Acórdão nº 2011/0035386-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. OPERAÇÕES MISTAS. ICMS. ISS. CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA. SERVIÇOS DE CONSERTO E MANUTENÇÃO DE REFRIGERADORES COM FORNECIMENTO DE PEÇAS EMPREGADAS. ITEM 14.1 DA LEI COMPLEMENTAR 116/2203. EXCEÇÃO. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.092.206/SP, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, submetido ao rito dos recursos repetitivos nos termos do art. 543-C do CPC e da Resoluç
...ITEM 14.1 DA LEI COMPLEMENTAR 116⁄2203. EXCEÇÃO. 1. A Primeira Seção do STJ, ...543-C do CPC e da Resolução 8⁄2008 do STJ, consolidou entendimento segundo o qual ...3. Hipótese prevista nos itens 69 do Decreto-Lei n. 406⁄68 e no item 14.1 da Lei ... -
Acórdão nº REsp 1239018 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. OPERAÇÕES MISTAS. ICMS. ISS. CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA. SERVIÇOS DE CONSERTO E MANUTENÇÃO DE REFRIGERADORES COM FORNECIMENTO DE PEÇAS EMPREGADAS. ITEM 14.1 DA LEI COMPLEMENTAR 116/2203. EXCEÇÃO. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.092.206/SP, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, submetido ao rito dos recursos repetitivos nos termos do art. 543-C do CPC e da Resoluç
...ITEM 14.1 DA LEI COMPLEMENTAR 116⁄2203. EXCEÇÃO. 1. A Primeira Seção do STJ, ...543-C do CPC e da Resolução 8⁄2008 do STJ, consolidou entendimento segundo o qual ...3. Hipótese prevista nos itens 69 do Decreto-Lei n. 406⁄68 e no item 14.1 da Lei ... -
Acórdão nº 2006/0108611-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IPVA. ISENÇÃO. ARTIGO 1º, DO DECRETO ESTADUAL 9.918/2000. RESTRIÇÃO AOS VEÍCULOS ADQUIRIDOS DE REVENDEDORES LOCALIZADOS NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. EXORBITÂNCIA DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI ESTADUAL 1.810/97. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE ESTRITA. INOBSERVÂNCIA. AFASTAMENTO DE ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO POR ÓRGÃO
...IPVA. ISENÇÃO. ARTIGO 1º, DO DECRETO ESTADUAL 9.918⁄2000. RESTRIÇÃO AOS VEÍCULOS ... Tributário: Linguagem e Método", 2ª ed., 2008, Ed. Noeses, São Paulo, págs. 282⁄283). 8. ...Saraiva, São Paulo, pág. 116). 10. Destarte, a instituição de isenção ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 141128 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. LISTA DE SERVIÇOS. TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. SÚMULA 424/STJ. ENQUADRAMENTO. SÚMULA 7/STJ. MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. 1. Incabível o sobrestamento do feito, pois a matéria versada nos autos refere-se à tributação de ISS sobre serviços bancários, e não sobre operações de...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-77600-57.2007.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
i - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. execução. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - MORA - JUROS E MULTA. Demonstrada possível violação ao artigo 195, I, da CR, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. execução. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - MORA - JUROS E MULTA. Somente após ultrapassado o prazo previsto no artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/99, isto é, após o...
... o prazo previsto no artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/99, isto é, após o dia 2 (dois) do ....941/2009 (conversão da MP nº 449 de 03/12/2008), em nada altera o posicionamento aqui adotado, ...116, inciso II, do Código Tributário Nacional. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-738-78.2011.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
i - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CLARO S.A. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - MORA - JUROS E MULTA. Constatada a possível violação do artigo 195, I, -a-, da CR, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA DA CLARO S.A. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CALL CENTER. TERCEIRIZAÇÃO. ILICITUDE. SOLIDARIEDADE. Não houve demonstração de violação...
... o prazo previsto no artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/99, isto é, após o dia 2 (dois) do ....941/2009 (conversão da MP nº 449 de 03/12/2008), em nada altera o posicionamento aqui adotado, ...116, inciso II, do Código Tributário Nacional. ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... cada ação constante do Plano Plurianual 2008-2011. § 3.Ficam vedadas na especificação dos ... créditos mediante projeto de lei ou por decreto, respectivamente, no caso das reestimativas ...ARTIGO 116. O impacto e o custo fiscal das operações ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
...#Incluído pelo Decreto nº 6.715, de 2008. ARTIGO 2. O SIGMA, instituído no Ministério da Defesa, no âmbito do ...Brasília, 1º de julho de 2004; 183 da Independência e 116...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-143300-16.2001.5.04.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Junio de 2012
i - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS DE MORA E MULTA. Constatada a possível violação do artigo 195, I, -a-, da CF, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS DE MORA E MULTA. Somente após ultrapassado o prazo previsto no artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/99, isto é,...
... o prazo previsto no artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/99, isto é, após o dia 2 (dois) do ....941/2009 (conversão da MP nº 449 de 03/12/2008), em nada altera o posicionamento aqui adotado, ...116, inciso II, do Código Tributário Nacional. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-32200-24.2007.5.15.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO dos reclamados. execução. desconsideração da personalidade jurídica. penhora. O Regional consignou que os agravantes deixaram transcorrer o prazo de quarenta e oito horas sem oferecer garantia à execução ou indicar bens à penhora, limitando-se a afirmar que a executada possui bens a serem penhorados. Nesse contexto, não se vislumbra a alegada violação aos dispositivos da
... o prazo previsto no artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/99, isto é, após o dia 2 (dois) do ....941/2009 (conversão da MP nº 449 de 03/12/2008), em nada altera o posicionamento aqui adotado, ...116, inciso II, do Código Tributário Nacional. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-212585-34.1999.5.12.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Junio de 2012
i - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - MORA - JUROS E MULTA. Constatada a possível violação do artigo 195, I, -a-, da CF, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - MORA - JUROS E MULTA. Somente após ultrapassado o prazo previsto no artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/99, isto é,...
... o prazo previsto no artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/99, isto é, após o dia 2 (dois) do ....941/2009 (conversão da MP nº 449 de 03/12/2008), em nada altera o posicionamento aqui adotado, ...116, inciso II, do Código Tributário Nacional. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1085-30.2010.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. execução. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - MORA - JUROS E MULTA. Somente após ultrapassado o prazo previsto no artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/99, isto é, após o dia 2 (dois) do mês seguinte à liquidação da sentença, é que se constitui em mora o débito previdenciário. A nova redação atribuída ao art. 43 da Lei 8.212/91, dada pela Lei 11.941/2009 (conv
... o prazo previsto no artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/99, isto é, após o dia 2 (dois) do ....941/2009 (conversão da MP nº 449 de 03/12/2008), em nada altera o posicionamento aqui adotado, ...116, inciso II, do Código Tributário Nacional. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5000-70.2008.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. execução. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - MORA - JUROS E MULTA. Somente após ultrapassado o prazo previsto no artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/99, isto é, após o dia 2 (dois) do mês seguinte à liquidação da sentença, é que se constitui em mora o débito previdenciário. A nova redação atribuída ao art. 43 da Lei 8.212/91, dada pela Lei 11.941/2009 (conversão da MP nº 449 de 0
... após ultrapassado o prazo previsto no artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/99, isto é, após o dia 2 (dois) do mês seguinte à ...195, inciso I, da Constituição da República e o art. 116, inciso II, do Código Tributário Nacional. Precedentes. Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-306-49.2010.5.03.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. execução. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - MORA - JUROS E MULTA. Somente após ultrapassado o prazo previsto no artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/99, isto é, após o dia 2 (dois) do mês seguinte à liquidação da sentença, é que se constitui em mora o débito previdenciário. A nova redação atribuída ao art. 43 da Lei 8.212/91, dada pela Lei 11.941/2009 (conv
... o prazo previsto no artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/99, isto é, após o dia 2 (dois) do ....941/2009 (conversão da MP nº 449 de 03/12/2008), em nada altera o posicionamento aqui adotado, ...116, inciso II, do Código Tributário Nacional. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-158200-80.2008.5.02.0443 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. execução. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - MORA - JUROS E MULTA. Somente após ultrapassado o prazo previsto no artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/99, isto é, após o dia 2 (dois) do mês seguinte à liquidação da sentença, é que se constitui em mora o débito previdenciário. A nova redação atribuída ao art. 43 da Lei 8.212/91, dada pela Lei 11.941/2009 (conv
... após ultrapassado o prazo previsto no artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/99, isto é, após o dia 2 (dois) do mês seguinte à ...195, inciso I, da Constituição da República e o art. 116, inciso II, do Código Tributário Nacional. Precedentes. Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4100-62.2009.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. execução. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - MORA - JUROS E MULTA. Somente após ultrapassado o prazo previsto no artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/99, isto é, após o dia 2 (dois) do mês seguinte à liquidação da sentença, é que se constitui em mora o débito previdenciário. A nova redação atribuída ao art. 43 da Lei 8.212/91, dada pela Lei 11.941/2009 (conv
... o prazo previsto no artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/99, isto é, após o dia 2 (dois) do ....941/2009 (conversão da MP nº 449 de 03/12/2008), em nada altera o posicionamento aqui adotado, ...116, inciso II, do Código Tributário Nacional. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-77300-21.2008.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. execução. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - MORA - JUROS E MULTA. Somente após ultrapassado o prazo previsto no artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/99, isto é, após o dia 2 (dois) do mês seguinte à liquidação da sentença, é que se constitui em mora o débito previdenciário. A nova redação atribuída ao art. 43 da Lei 8.212/91, dada pela Lei 11.941/2009 (conv
... após ultrapassado o prazo previsto no artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/99, isto é, após o dia 2 (dois) do mês seguinte à ...195, inciso I, da Constituição da República e o art. 116, inciso II, do Código Tributário Nacional. Precedentes. Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-140200-07.2009.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. execução. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - MORA - JUROS E MULTA. Somente após ultrapassado o prazo previsto no artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/99, isto é, após o dia 2 (dois) do mês seguinte à liquidação da sentença, é que se constitui em mora o débito previdenciário. A nova redação atribuída ao art. 43 da Lei 8.212/91, dada pela Lei 11.941/2009 (conv
... o prazo previsto no artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/99, isto é, após o dia 2 (dois) do ....941/2009 (conversão da MP nº 449 de 03/12/2008), em nada altera o posicionamento aqui adotado, ...116, inciso II, do Código Tributário Nacional. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-110500-42.2005.5.03.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. execução. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - MORA - JUROS E MULTA. Somente após ultrapassado o prazo previsto no artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/99, isto é, após o dia 2 (dois) do mês seguinte à liquidação da sentença, é que se constitui em mora o débito previdenciário. A nova redação atribuída ao art. 43 da Lei 8.212/91, dada pela Lei 11.941/2009 (conv
... o prazo previsto no artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/99, isto é, após o dia 2 (dois) do ....941/2009 (conversão da MP nº 449 de 03/12/2008), em nada altera o posicionamento aqui adotado, ...116, inciso II, do Código Tributário Nacional. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-72400-11.2007.5.03.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. execução. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - MORA - JUROS E MULTA. Somente após ultrapassado o prazo previsto no artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/99, isto é, após o dia 2 (dois) do mês seguinte à liquidação da sentença, é que se constitui em mora o débito previdenciário. A nova redação atribuída ao art. 43 da Lei 8.212/91, dada pela Lei 11.941/2009 (conv
... o prazo previsto no artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/99, isto é, após o dia 2 (dois) do ....941/2009 (conversão da MP nº 449 de 03/12/2008), em nada altera o posicionamento aqui adotado, ...116, inciso II, do Código Tributário Nacional. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-594486-38.2006.5.12.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. execução. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - MORA - JUROS E MULTA. Somente após ultrapassado o prazo previsto no artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/99, isto é, após o dia 2 (dois) do mês seguinte à liquidação da sentença, é que se constitui em mora o débito previdenciário. A nova redação atribuída ao art. 43 da Lei 8.212/91, dada pela Lei 11.941/2009 (conversão da MP nº 449 de 0
... o prazo previsto no artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/99, isto é, após o dia 2 (dois) do ....941/2009 (conversão da MP nº 449 de 03/12/2008), em nada altera o posicionamento aqui adotado, ...116, inciso II, do Código Tributário Nacional. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-111200-64.2004.5.03.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. execução. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - MORA - JUROS E MULTA. Somente após ultrapassado o prazo previsto no artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/99, isto é, após o dia 2 (dois) do mês seguinte à liquidação da sentença, é que se constitui em mora o débito previdenciário. A nova redação atribuída ao art. 43 da Lei 8.212/91, dada pela Lei 11.941/2009 (conv
... o prazo previsto no artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/99, isto é, após o dia 2 (dois) do ....941/2009 (conversão da MP nº 449 de 03/12/2008), em nada altera o posicionamento aqui adotado, ...116, inciso II, do Código Tributário Nacional. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-60000-28.2009.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. execução. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - MORA - JUROS E MULTA. Somente após ultrapassado o prazo previsto no artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/99, isto é, após o dia 2 (dois) do mês seguinte à liquidação da sentença, é que se constitui em mora o débito previdenciário. A nova redação atribuída ao art. 43 da Lei 8.212/91, dada pela Lei 11.941/2009 (conv
... o prazo previsto no artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/99, isto é, após o dia 2 (dois) do ....941/2009 (conversão da MP nº 449 de 03/12/2008), em nada altera o posicionamento aqui adotado, ...116, inciso II, do Código Tributário Nacional. ...