decreto lei 116 2008

112338 resultados para decreto lei 116 2008

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-135800-29.1997.5.01.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. execução. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - MORA - JUROS E MULTA. Somente após ultrapassado o prazo previsto no artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/99, isto é, após o dia 2 (dois) do mês seguinte à liquidação da sentença, é que se constitui em mora o débito previdenciário. A nova redação atribuída ao art. 43 da Lei 8.212/91, dada pela Lei 11.941/2009 (conv

    ... o prazo previsto no artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/99, isto é, após o dia 2 (dois) do ... 941/2009 (conversão da MP nº 449 de 03/12/2008), em nada altera o posicionamento aqui adotado, ... 116, inciso II, do Código Tributário Nacional ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-49400-94.1999.5.01.0541 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. execução. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - MORA - JUROS E MULTA. Somente após ultrapassado o prazo previsto no artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/99, isto é, após o dia 2 (dois) do mês seguinte à liquidação da sentença, é que se constitui em mora o débito previdenciário. A nova redação atribuída ao art. 43 da Lei 8.212/91, dada pela Lei 11.941/2009 (conv

    ... o prazo previsto no artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/99, isto é, após o dia 2 (dois) do ... 941/2009 (conversão da MP nº 449 de 03/12/2008), em nada altera o posicionamento aqui adotado, ... 116, inciso II, do Código Tributário Nacional ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-154900-03.2006.5.02.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. execução. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - MORA - JUROS E MULTA. Somente após ultrapassado o prazo previsto no artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/99, isto é, após o dia 2 (dois) do mês seguinte à liquidação da sentença, é que se constitui em mora o débito previdenciário. A nova redação atribuída ao art. 43 da Lei 8.212/91, dada pela Lei 11.941/2009 (conv

    ... o prazo previsto no artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/99, isto é, após o dia 2 (dois) do ... 941/2009 (conversão da MP nº 449 de 03/12/2008), em nada altera o posicionamento aqui adotado, ... 116, inciso II, do Código Tributário Nacional ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-122000-83.2002.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. execução. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - MORA - JUROS E MULTA. Somente após ultrapassado o prazo previsto no artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/99, isto é, após o dia 2 (dois) do mês seguinte à liquidação da sentença, é que se constitui em mora o débito previdenciário. A nova redação atribuída ao art. 43 da Lei 8.212/91, dada pela Lei 11.941/2009 (conv

    ... o prazo previsto no artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/99, isto é, após o dia 2 (dois) do ... 941/2009 (conversão da MP nº 449 de 03/12/2008), em nada altera o posicionamento aqui adotado, ... 116, inciso II, do Código Tributário Nacional ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-269200-58.2000.5.02.0381 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - MORA - JUROS E MULTA. Somente após ultrapassado o prazo previsto no artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/99, isto é, após o dia 2 (dois) do mês seguinte à liquidação da sentença, é que se constitui em mora o débito previdenciário. A nova redação atribuída ao art. 43 da Lei 8.212/91, dada pela Lei 11.941/2009 (conv

    ... o prazo previsto no artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/99, isto é, após o dia 2 (dois) do ... 941/2009 (conversão da MP nº 449 de 03/12/2008), em nada altera o posicionamento aqui adotado, ... 116, inciso II, do Código Tributário Nacional ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-81900-47.2003.5.02.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. execução. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - MORA - JUROS E MULTA. Somente após ultrapassado o prazo previsto no artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/99, isto é, após o dia 2 (dois) do mês seguinte à liquidação da sentença, é que se constitui em mora o débito previdenciário. A nova redação atribuída ao art. 43 da Lei 8.212/91, dada pela Lei 11.941/2009 (conv

    ... o prazo previsto no artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/99, isto é, após o dia 2 (dois) do ... 941/2009 (conversão da MP nº 449 de 03/12/2008), em nada altera o posicionamento aqui adotado, ... 116, inciso II, do Código Tributário Nacional ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-137000-79.2009.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. execução. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - MORA - JUROS E MULTA. Somente após ultrapassado o prazo previsto no artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/99, isto é, após o dia 2 (dois) do mês seguinte à liquidação da sentença, é que se constitui em mora o débito previdenciário. A nova redação atribuída ao art. 43 da Lei 8.212/91, dada pela Lei 11.941/2009 (conv

    ... o prazo previsto no artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/99, isto é, após o dia 2 (dois) do ... 941/2009 (conversão da MP nº 449 de 03/12/2008), em nada altera o posicionamento aqui adotado, ... 116, inciso II, do Código Tributário Nacional ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-176500-61.2001.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. execução. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - MORA - JUROS E MULTA. Somente após ultrapassado o prazo previsto no artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/99, isto é, após o dia 2 (dois) do mês seguinte à liquidação da sentença, é que se constitui em mora o débito previdenciário. A nova redação atribuída ao art. 43 da Lei 8.212/91, dada pela Lei 11.941/2009 (conv

    ... o prazo previsto no artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/99, isto é, após o dia 2 (dois) do ... 941/2009 (conversão da MP nº 449 de 03/12/2008), em nada altera o posicionamento aqui adotado, ... 116, inciso II, do Código Tributário Nacional ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-176500-61.2001.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. execução. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - MORA - JUROS E MULTA. Somente após ultrapassado o prazo previsto no artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/99, isto é, após o dia 2 (dois) do mês seguinte à liquidação da sentença, é que se constitui em mora o débito previdenciário. A nova redação atribuída ao art. 43 da Lei 8.212/91, dada pela Lei 11.941/2009 (conv

    ... o prazo previsto no artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/99, isto é, após o dia 2 (dois) do ... 941/2009 (conversão da MP nº 449 de 03/12/2008), em nada altera o posicionamento aqui adotado, ... 116, inciso II, do Código Tributário Nacional ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-460485-58.2001.5.12.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. execução. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - MORA - JUROS E MULTA. Somente após ultrapassado o prazo previsto no artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/99, isto é, após o dia 2 (dois) do mês seguinte à liquidação da sentença, é que se constitui em mora o débito previdenciário. A nova redação atribuída ao art. 43 da Lei 8.212/91, dada pela Lei 11.941/2009 (conversão da MP nº 449 de 0

    ... o prazo previsto no artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/99, isto é, após o dia 2 (dois) do ... 941/2009 (conversão da MP nº 449 de 03/12/2008), em nada altera o posicionamento aqui adotado, ... 116, inciso II, do Código Tributário Nacional ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-329885-51.2008.5.12.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012

    i - AGRAVO DE INSTRUMENTO. execução. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - MORA - JUROS E MULTA. Demonstrada possível violação ao artigo 195, I, da CR, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. execução. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - MORA - JUROS E MULTA. Somente após ultrapassado o prazo previsto no artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/99, isto é, após o dia 2 (dois) do mês...

    ... após ultrapassado o prazo previsto no artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/99, isto é, após o dia 2 (dois) do mês seguinte à ... 195, inciso I, da Constituição da República e o art. 116, inciso II, do Código Tributário Nacional. Precedentes. Recurso de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-391685-57.2006.5.12.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012

    i - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. execução. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - MORA - JUROS E MULTA. Demonstrada possível violação ao artigo 195, I, da CR, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. execução. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - MORA - JUROS E MULTA. Somente após ultrapassado o prazo previsto no artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/99, isto é, após o...

    ... o prazo previsto no artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/99, isto é, após o dia 2 (dois) do ... 941/2009 (conversão da MP nº 449 de 03/12/2008), em nada altera o posicionamento aqui adotado, ... 116, inciso II, do Código Tributário Nacional ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-36500-29.2009.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. execução. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - MORA - JUROS E MULTA. Somente após ultrapassado o prazo previsto no artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/99, isto é, após o dia 2 (dois) do mês seguinte à liquidação da sentença, é que se constitui em mora o débito previdenciário. A nova redação atribuída ao art. 43 da Lei 8.212/91, dada pela Lei 11.941/2009 (conv

    ... o prazo previsto no artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/99, isto é, após o dia 2 (dois) do ... 941/2009 (conversão da MP nº 449 de 03/12/2008), em nada altera o posicionamento aqui adotado, ... 116, inciso II, do Código Tributário Nacional ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-122-06.2011.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TELEMAR NORTE LESTE S.A. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - MORA - JUROS E MULTA. Constatada a possível violação do artigo 195, I, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS TELEMAR NORTE LESTE S.A. E CONTAX S.A. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - MORA -...

    ... o prazo previsto no artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/99, isto é, após o dia 2 (dois) do ... 941/2009 (conversão da MP nº 449 de 03/12/2008), em nada altera o posicionamento aqui adotado, ... 116, inciso II, do Código Tributário Nacional ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-152500-46.2008.5.03.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. execução. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - MORA - JUROS E MULTA. Somente após ultrapassado o prazo previsto no artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/99, isto é, após o dia 2 (dois) do mês seguinte à liquidação da sentença, é que se constitui em mora o débito previdenciário. A nova redação atribuída ao art. 43 da Lei 8.212/91, dada pela Lei 11.941/2009 (conv

    ... após ultrapassado o prazo previsto no artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/99, isto é, após o dia 2 (dois) do mês seguinte à ... 195, inciso I, da Constituição da República e o art. 116, inciso II, do Código Tributário Nacional. Precedentes. Agravo de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-383685-36.2008.5.12.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012

    i - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - MORA - JUROS E MULTA. Constatada a possível violação do artigo 5º, II, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - MORA - JUROS E MULTA. Somente após ultrapassado o prazo previsto no artigo 276, caput, do Decreto nº 3.0

    ... após ultrapassado o prazo previsto no artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/99, isto é, após o dia 2 (dois) do mês seguinte à ... 195, inciso I, da Constituição da República e o art. 116, inciso II, do Código Tributário Nacional. Precedentes. Recurso de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-42200-61.1999.5.04.0732 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012

    i - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. execução. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - MORA - JUROS E MULTA. Demonstrada possível violação ao artigo 195, I, da CR, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. execução. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - MORA - JUROS E MULTA. Somente após ultrapassado o prazo previsto no artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/99, isto é, após o...

    ... o prazo previsto no artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/99, isto é, após o dia 2 (dois) do ... 941/2009 (conversão da MP nº 449 de 03/12/2008), em nada altera o posicionamento aqui adotado, ... 116, inciso II, do Código Tributário Nacional ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-174300-86.2003.5.02.0443 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. execução. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - MORA - JUROS E MULTA. Somente após ultrapassado o prazo previsto no artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/99, isto é, após o dia 2 (dois) do mês seguinte à liquidação da sentença, é que se constitui em mora o débito previdenciário. A nova redação atribuída ao art. 43 da Lei 8.212/91, dada pela Lei 11.941/2009 (conv

    ... o prazo previsto no artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/99, isto é, após o dia 2 (dois) do ... 941/2009 (conversão da MP nº 449 de 03/12/2008), em nada altera o posicionamento aqui adotado, ... 116, inciso II, do Código Tributário Nacional ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1316-73.2010.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012

    i - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. execução. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - MORA - JUROS E MULTA. Demonstrada possível violação ao artigo 195, I, da CR, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. execução. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - MORA - JUROS E MULTA. Somente após ultrapassado o prazo previsto no artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/99, isto é, após o...

    ... o prazo previsto no artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/99, isto é, após o dia 2 (dois) do ... 941/2009 (conversão da MP nº 449 de 03/12/2008), em nada altera o posicionamento aqui adotado, ... 116, inciso II, do Código Tributário Nacional ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-89500-55.2007.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012

    i - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - MORA - JUROS E MULTA. Constatada a possível violação do artigo 195, I, -a-, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - MORA - JUROS E MULTA. Somente após ultrapassado o prazo previsto no artigo 276, caput, do Decreto...

    ... o prazo previsto no artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/99, isto é, após o dia 2 (dois) do ... 941/2009 (conversão da MP nº 449 de 03/12/2008), em nada altera o posicionamento aqui adotado, ... 116, inciso II, do Código Tributário Nacional ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-136000-37.1989.5.02.0446 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. execução. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - MORA - JUROS E MULTA. Somente após ultrapassado o prazo previsto no artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/99, isto é, após o dia 2 (dois) do mês seguinte à liquidação da sentença, é que se constitui em mora o débito previdenciário. A nova redação atribuída ao art. 43 da Lei 8.212/91, dada pela Lei 11.941/2009 (conv

    ... o prazo previsto no artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/99, isto é, após o dia 2 (dois) do ... 941/2009 (conversão da MP nº 449 de 03/12/2008), em nada altera o posicionamento aqui adotado, ... 116, inciso II, do Código Tributário Nacional ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-133600-02.2003.5.21.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. execução. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - MORA - JUROS E MULTA. Somente após ultrapassado o prazo previsto no artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/99, isto é, após o dia 2 (dois) do mês seguinte à liquidação da sentença, é que se constitui em mora o débito previdenciário. A nova redação atribuída ao art. 43 da Lei 8.212/91, dada pela Lei 11.941/2009 (conv

    ... o prazo previsto no artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/99, isto é, após o dia 2 (dois) do ... 941/2009 (conversão da MP nº 449 de 03/12/2008), em nada altera o posicionamento aqui adotado, ... 116, inciso II, do Código Tributário Nacional ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-86800-41.2008.5.03.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. execução. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - MORA - JUROS E MULTA. Somente após ultrapassado o prazo previsto no artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/99, isto é, após o dia 2 (dois) do mês seguinte à liquidação da sentença, é que se constitui em mora o débito previdenciário. A nova redação atribuída ao art. 43 da Lei 8.212/91, dada pela Lei 11.941/2009 (conversão da MP nº 449 de 0

    ... após ultrapassado o prazo previsto no artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/99, isto é, após o dia 2 (dois) do mês seguinte à ... 195, inciso I, da Constituição da República e o art. 116, inciso II, do Código Tributário Nacional. Precedentes. Recurso de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-63000-20.2007.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. execução. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - MORA - JUROS E MULTA. Somente após ultrapassado o prazo previsto no artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/99, isto é, após o dia 2 (dois) do mês seguinte à liquidação da sentença, é que se constitui em mora o débito previdenciário. A nova redação atribuída ao art. 43 da Lei 8.212/91, dada pela Lei 11.941/2009 (conv

    ... o prazo previsto no artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/99, isto é, após o dia 2 (dois) do ... 941/2009 (conversão da MP nº 449 de 03/12/2008), em nada altera o posicionamento aqui adotado, ... 116, inciso II, do Código Tributário Nacional ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-37100-36.2000.5.02.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. execução. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - MORA - JUROS E MULTA. Somente após ultrapassado o prazo previsto no artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/99, isto é, após o dia 2 (dois) do mês seguinte à liquidação da sentença, é que se constitui em mora o débito previdenciário. A nova redação atribuída ao art. 43 da Lei 8.212/91, dada pela Lei 11.941/2009 (conv

    ... o prazo previsto no artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/99, isto é, após o dia 2 (dois) do ... 941/2009 (conversão da MP nº 449 de 03/12/2008), em nada altera o posicionamento aqui adotado, ... 116, inciso II, do Código Tributário Nacional ...

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