decreto lei 116 2008
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Acordão da , 20-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA. PRISÃO DOMICILIAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA NEGAR O PLEITO. CRIME COMETIDO DENTRO DA RESIDÊNCIA DA AGRAVANTE. CASO DOS AUTOS ENCONTRADO NAS EXCEÇÕES ESTABELECIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO HC N. 143.641/SP. CONDIÇÕES PESSOAIS...
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Decreto nº 11.080 de 24/05/2022. Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, para dispor sobre as infrações e sanções administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
... “Art. 116. O autuado poderá ser representado por advogado ou por procurador legalmente constituído e anexará o respectivo instrumento de procuração à ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1358-86.2011.5.06.0142)
RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FATO GERADOR - INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DE MORA - ALTERAÇÃO DO ART. 43 DA LEI Nº 8.212/91 PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/08, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/09 . (alegação
... , II, da Constituição Federal, artigos 114 e 116 do Código Tributário Nacional, e ... 276, "caput", do Decreto nº 3.048/1999) ... Eficácia não ... 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08158961020194050000), 02-02-2021
PROCESSO Nº: 0815896-10.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: NETUNO ALIMENTOS S/A ADVOGADO: Erick Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803713-36.2019.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO E RETENÇÃO DO VALOR...
... a incidência das normas previstas no Decreto-Lei nº 2.287/86, no Decreto nº 2.138/97 e na ... 49, da IN SRF 900/2008), extrapolaram o art. 7º, do Decreto-Lei n ... não esteja completa nos termos do artigo 116."). Precedente desta Segunda Turma: APELREEX/PE, ... -
O Direito à Informação ? Consequências em Caso de Preterição dos Deveres de Informação
“As relações jurídicas estabelecidas com consumidores devem ser pautadas pelo fornecimento de toda a informação essencial e necessária à celebração do negócio sob pena de facilitar a celebração de contratos não desejados pelo consumidor” “O consumidor goza do direito de retratação do contrato, no prazo de sete dias úteis a contar da data de recepção do bem ou da data de celebração do contrato de...
... contratuais gerais, traçado pelo Decreto-lei 446/85, de 25 de outubro 18 , visa tratar dos ... ção para o nosso ordenamento da Diretiva 2008/48/CE, de 23 ... de abril, do Parlamento Europeu ... 76-A/2006, de 29 de março, pelo Decreto-lei 116/2008, de 4 de julho, e pelo Decreto-lei 37/2011, ... -
Extinção da delegação do artigo 236 da Constituição Federal: uma nova hipótese
... , de 21.10.1843, e artigo 1º 2 do seu Decreto Regulamentador n. 482, de 14.11.1846, tem ... em razão do processo de fusão, em abril de 2008, conforme Decreto n. 707, de 10 de junho de 2009, ... Como já assentamos anteriormente 116 , nos casos de delegação, nas modalidades ...
- Em vigor Decreto nº 9.287 de 15/02/2018. Dispõe sobre a utilização de veículos oficiais pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Subitem 1.05 da ... lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio ... CONSUMIDOR (SNDC) - DECRETO FEDERAL N. 861/93 CONFLITO DE LEGALIDADE - ... Segunda Turma, DJe 1º.08.2008 ... Com o tempo, a compreensão sobre o que são ...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... emitidos pelo Incra entre 1º de maio de 2008 e 10 de fevereiro de 2009 para ocupantes em ... 12-A e 12-B do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, com ... "Art. 116 ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... n. 146/2008, DJ 28.4.2008, 2 e 5 .5.2008 ... Exceto quanto à reclamação de ... Lembra Gabriel Saad (cit. p. 116") que “É contornado esse problema, ou melhor, esse dilema, pela alteraç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00068667120094058200), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0006866-71.2009.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE ROBERTO MARCELINO PEREIRA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: JOSE ROBERTO MARCELINO PEREIRA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: ADELAIDO MARCELINO PEREIRA ADVOGADO: Ronaldo Pessoa Dos Santos APELADO: SAULO JOSE DE LIMA ADVOGADO: Rodrigo Oliveira Dos Santos Lima APELADO: JURANDIR...
... ída por duas restritivas de direitos, e de 116 (cento e dezesseis) dias multa, cada qual ... e declarou-se inativa em relação ao ano de 2008, no entanto houve faturamento nos valores de R$ ... especiais, como a Lei nº 8.666/1996, o Decreto-lei nº 201/1967, os crimes eleitorais, os crimes ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... 644000px;}._14{width:111.168000px;}._f{width:116 ... ão dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério ... Mich.L.Rev., 106, 2008, p. 567. 10. Gerken, Federalism and ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Subitem 1.05 da ... lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio ... 1º, I e II, do Decreto nº 43.080/02, ... ambos do Estado de Minas ... Segunda Turma, julgado em 17/06/2008, DJe-142 DIVULG 3107-2008 PUBLIC 01-08-2008 EMENT ...
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Direito processual civil
... Data: 04/06/2008 ... Os comentários à Súmula 348/STJ são ... 353/2007, regulamentada pelo Decreto n. 6.018/2007 e convertida na Lei 11.483/2007, ... 116 Não obstante, a fraude contra credores e a ...
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Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
... , no Estado do Rio de Janeiro, criado pelo Decreto-Lei nº 1.822, de 30 de novembro de 1939, ... e ampliado pelo Decreto de 13 de setembro de 2008, passa a ter os seguintes limites, descritos a ... E=699203 e N=7517892; ponto 116, de c.p.a. E=699154 e N=7517859; ponto 117, de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 120-22.2013.5.09.0322)
RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. APPA - FORMA DE EXECUÇÃO. I. A parte reclamante alega que a exploração de atividade econômica pela APPA impõe a natureza de empresa pública e não autárquica, o que afasta a execução por meio de ...
... ídios do Estado, sendo-lhe aplicável o Decreto Lei nº 779/69 e o ... enquadramento na ... anteriores a 31/01/2008 e vincendas posteriores ao ajuizamento da ... disposto nos arts. 105 e 116, II, do CTN - que dispõem ser imediatamente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08028283620164058200), 26-11-2019
PROCESSO Nº: 0802828-36.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO FRANCISCO DE BRITO E CIA LTDA - ME ADVOGADO: Francisco Yedo Menezes De Andrade APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De Andrade Filho EMENTA: CIVIL. PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO....
... Min. Joaquim Barbosa, j. 09/12/2008), o ora apelante não está inserido no conceito ... Lei 4.595/64 as limitações fixadas pelo Decreto 22.626/33, de 12% ao ano, não se aplicam aos ... O demonstrativo coligido à fl. 116 informa para o valor do débito o montante de ... -
Acórdão nº 1.0024.14.014622-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - COPASA - SERVIÇO DE ÁGUA - IRREGULARIDADE NA AFERIÇÃO DO CONSUMO - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.1. A prova carreada aos autos, em especial o Histórico de Consumo e o Laudo Técnico elaborado pelo SENAI FIEMG, demonstram a regularidade do hidrômetro e a ausência de falha no serviço prestada pela Copasa,...
... consignar que, poca dos fatos, vigia o Decreto Estadual n. 44.884/2008 (consolida a regulamentao ... 8.987/95, bem como pelos artigos 115 e 116, I, do Decreto Estadual 44.884/2008, deve ser ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE ... 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO ... No ano de 2008, em discurso proferido na Universidade de ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 116 de 224 ... ADPF 811 / SP ... civis e militares de ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.ydf{bottom:112.133333pt;}.y6c{bottom:116 ... Dykinson, 2008, p. 178). Por isso, não parece razoável ... Prova disso é a edição do Decreto 8.727/2016, que dispôs sobre o uso ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... São Paulo: Malheiros, 2008, p. 285 ... 98 BUSTAMANTE, Thomas da Rosa ... Advocacia. Constitucionalidade do Decreto-lei n. 406/68; Progressividade. IPTU. In : ... 115 e José Maurício Conti, benefício; 116 e (3) princípio da capacidade contributiva ...
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LEI Nº 13.954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
... nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para ... , e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências. O P R E S I D E N T ... 116 ...
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Processo nº 0022941-79.2013.8.19.0002 de Nona Câmara Cível, 9 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Embargos a Execução Fiscal. Cobrança de Iss. Período Compreendido Entre Outubro / 2006 e Setembro / 2008. Lançamento por Auto de Infração. Súmula 424 Do Stj. Lei Complementar Nº 116/2003. DECRETO-LEI Nº 406/68. Receita Decorrente de Tarifas Interbancárias. Atividades que Importam Prestação de Serviços. Precedentes. Multa Fiscal. Inexistência de Ofensa Ao Art. 150, Iv Da...
... ENTRE OUTUBRO / 2006 E SETEMBRO / 2008. ... COMPLEMENTAR Nº 116"/2003. DECRETO-LEI Nº 406/68. RECEITA\xC2" ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Subseção X ... Dos Pecúlios ... Art. 116. Os pecúlios serão devidos: ... I - ao segurado que se incapacitar ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... 7º ... Art. 13. O art. 143 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de ... dezembro de 1940 ... pelo art. 14 da Lei n. 17.681, de 23.7.2008. Perda superveniente ... do objeto. Precedentes ... Teor do Acórdão - Página 116 de 255 ... indenização em todo e qualquer caso, ...