decreto lei 116 2008
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... (TT 12 a Região, Processo n. 2688/2008, rel. Juiz José Ernesto Manzi – Publicado no ... , que passou a dispensar a citação do réu 116 ... O art. 331 do CPC/2015 torna novamente ... 496 do CPC, que não conflita com o Decreto-Lei n. 779/69, por restar garantido às pessoas ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... Rio de Janeiro: Renovar, 2008. p. 194 ... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E ... 116 ... Dessa estirpe são também os esforços da ... Altera o Decreto-Lei 2.848, de 1940 (Código Penal); PL 6.541/02, ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5005233-37.2023.8.19.0500 (Criminal), 13-12-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A TRANSFERÊNCIA DO APENADO PARA UNIDADE PRISIONAL FEDERAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Agravo em Execução manejado pelo Ministério Público em desfavor de Anderson Ribeiro Dias, em razão da Decisão do Juiz da Vara de Execuções Penais que indeferiu a transferência do apenado para Unidade Prisional Federal. O Parquet alega, em síntese, que há
... nº 8072/90, bem como no artigo 3º do Decreto ... n° 6049/07. (index 116, fls. 130/135) ... 10 da Lei nº 11.671/2008 ... ADRIANA LOPES MOUTINHO DAUDT D ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... das regras instituídas pela Lei nº 11.690/2008 no CPP: ... Art. 157. São inadmissíveis, ... do pedido), o que merecerá, já aí, o decreto de improcedência do juiz, sequer se avaliando a ... 1.013. Súmulas 11, 112, 113, 114, 115, 116, 331 e 590/STF ... @@@SEÇÃO VI. Das ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... fatos supervenientes ao decreto de prisão. 3. Supressão de ... instância. 4 ... Brasília : Conselho da Justiça Federal, 2008. p. 48) ... No que tange aos apontamentos ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 116 de 441 ... HC 164493 / PR ... Importante destacar ...
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DECRETO Nº 6497, DE 30 DE JUNHO DE 2008. Acresce Dispositivos ao Decreto 6.170, de 25 de Julho de 2007, que Dispõe Sobre as Normas Relativas as Transferencias de Recursos da União Mediante Convenios e Contratos de Repasse.
... 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 10 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, no art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, ... Art. 1º Os arts. 3º e 19 do Decreto ...
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Direito tributário
... MAURO CAMPBELL MARQUES, 1ª Turma, DJe 01/09/2008 ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... Como é cediço, as ... 39, XX do RIR, aprovado pelo Decreto 3.000/99 e art. 6º, V, da Lei 7.713/88).( ... )" ... de serviços expressamente prevista na LC 116/03 (que sucedeu ao DL 406/68). Se o serviço ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... ção financeira em seu nome, R$ 2.656.116,24 (dois milhões, seiscentos e cinquenta e seis ... a comprovação dos delitos como para o decreto de perdimento ou a reparação dos danos em casos ... , com a redação dada pela Lei n.º 11.719/2008, na esteira de entendimento sedimentado na ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0044291-45.2021.8.19.0002 (Cível), 22-09-2022
Recurso Inominado nº 0044291-45.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: DIEGO FAJARDO SILVA MARTINS RECURSO INOMINADO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14, VI,...
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Decisão monocrática nº 2016.02716983-21 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, 11-07-2016
... interpôs recurso de Apelação (fls. 116/122) ... alegando que o princípio, do pacta sunt ... TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2008, DJe 23/10/2008) ... deste cenário, é ... Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; ... estipulação ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... SUSPENSÃO DE DECRETO ESTADUAL RESTRITIVO AOS ... IMIGRANTES ... (ARAÚJO; ... MARQUES JÚNIOR, 2008) ... No tocante aos Estados que adotam a forma ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 116 de 123 ... ACO 3121 / RR ... Art. 3º A política ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0090602-97.2021.8.19.0001 (Criminal), 16-08-2023
Recurso Inominado nº 0090602-97.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CARLOS EDUARDO PINTO MENDES RECURSO INOMINADO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14, VI, ITEM 2...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0207125-66.2019.8.19.0001 (Criminal), 14-08-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0207125-66.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: EUZELENA CUNHA DO VALE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ERJ EM FACE DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE ALÍQUOTA DE 25%. PEDIDO PARA QUE HAJA INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA DE 18%. ARGUIÇÕES DE...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0209821-12.2018.8.19.0001 (Criminal), 15-03-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0209821-12.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: HONÓRIO MACHADO HERMETO RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE ALÍQUOTA DE 25%. PEDIDO PARA QUE HAJA INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA DE 18% RELATIVO AO ICMS. ARGUIÇÃO DE
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0017075-46.2020.8.19.0002 (Fazendária), 15-12-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA???? ???? Processo nº: 0017075-46.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ?Recorrido: FILIPE DO CARMO AGUIAR? ???? VOTO???? ???? Trata-se de ação proposta por FILIPE DO CARMO AGUIAR?em face?do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese,?que é policial militar da ativa desde 28/09/2009, e que em 06/02/2019 foi...
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A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... Rio de Janeiro: Renovar, 2008. p. 20 ... 19. A expressão “virada ... Rio de Janeiro: Renovar, 2008. p. 116 ... 90. Com relação a relação do Facebook ... 9º do Decreto-Lei 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... quando o Estado-Juiz ao prolatar o decreto dá a cada um o que é seu, gerando efeitos erga ... Processo Penal foi revogado pela Lei 11.719/2008 ... 7.1 Ação pública condicionada ... É ... 116 LAERCIO LAURELLI ... 15.10 Prova emprestada ...
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Exercícios prácticos
... , Laurita Vaz, – QUINTA TURMA, 15/12/2008) ... PENAL – HABEAS CORPUS – FURTO DE UM ... as partes tivessem se conformado com o decreto condenatório, de modo que o trânsito em julgado ... EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb 116 ... EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb 116 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0014432-47.2022.8.19.0002 (Fazendária), 23-11-2022
Recurso Inominado nº 0014432-47.2022.8.19.0002 Recorrente: MARIA BERNADETE NOGUEIRA FONSECA Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE DA
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Acordão da Segunda Turma, 19-10-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃODE INDÉBITO. ALEGADA OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO ÀANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DOCPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO.INCONFORMISMO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOEM LEI LOCAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. RECURSOESPECIAL PARCIALMENTE
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0239366-30.2018.8.19.0001 (Fazendária), 30-11-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA EXTRAORDINÁRIA Processo nº 0239366-30.2018.8.19.0001 Recorrente: SILVESTRE CAVALIERI CAIRES Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO PARA CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA PMERJ. ELIMINAÇÃO PAUTADA EM EXAME SOCIAL.. PRETENSÃO DE...
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Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... Decreto-Lei 9.760/1946, o qual estipula que: ... “Art ... 2008, o INSS notificou o Estado de Pernambuco através ... 116). Tratou-se de possibilitar a regularização das ...
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Acórdão Nº 1675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... VIGENTE ENTRE AS PARTES (DECRETO 863/93). POSSIBILIDADE DE ... ENTREGA DA SÚDITA ... causas impeditivas da prescrição (art. 116, CP) ... Portanto, considerada a data em que ... MARCO ... AURÈLIO, Plenário, DJe de 23/5/2008; Ext 1.149, Rel. Min. JOAQUIM ... BARBOSA, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0023448-35.2021.8.19.0204 (Criminal), 30-05-2022
Proc. nº : 23448-35.2021.8.19.0204 Juízo de origem: XVII Juizado Especial Criminal - Regional Bangu - Comarca da Capital Apelante : Esther Jose dos Santos Assis Apelado: Ministério Público e Risomar Lourenço Dos Santos Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa : Apelação criminal - Arquivamento a requerimento do Parquet - Ausência de justa causa - Irrecorribilidade da decisão -...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 470, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a Promoção dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta Lei Complementar estabelece os critérios e as condições que asseguram aos mili...
... Complementar n° 108/2008; ... II - a data de nomeação ao cargo de ... 18 e ... no Art. 31 e seus anexos do Decreto nº 45.713, de 28 de fevereiro de 2018 e do ... de Serviços 28.171.600 117.944.500 146.116.100 ... 1.7.0.0.00.0.0 Transferências Correntes ...