decreto lei 1219
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Decisão Monocrática nº 2008/0206364-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... referente ao Decreto-Lei 1219/72 (Befiex), com uma redução de oitenta por cento (80%) do ...
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Decisão monocrática Nº 1357602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2022
... 78, XIV do Estatuto dos Servidores Municipais c/c Decreto n°. 1.081/94), havendo comprovação nos autos das horas extras ...
- Decreto-Lei nº 1.244 de 31/10/1972. DISPÕE SOBRE O REGIME FISCAL DOS ESTABELECIMENTOS CONSTITUIDOS POR CONJUNTOS INDUSTRIAIS COMPLETOS, IMPORTADOS COM BASE NO DECRETO-LEI 1.236, DE 28 DE AGOSTO DE 1972, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão nº 2005/0109747-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. IPI. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO STF. RAZÕES DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 284 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO-DEMONSTRADA. 1. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmulas n. 282 e 356/STF quando a questão infraconstitucional suscitada no recurso especial não foi enfocada no acórdão recorrido, nem, a respeito,...
... 567 ... 2 - Também não incide a vedação do art. 9º do Decreto-Lei n. 1.219/72, porque só aplicável aos créditos tributários ... -
Acórdão nº 202-12469 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Septiembre de 2000
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 2ª Câmara Data da Sessão: 12/09/2000 Hora da Sessão: 14:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 202-12469 Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do...
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Acórdão nº 202-12466 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Septiembre de 2000
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 2ª Câmara Data da Sessão: 12/09/2000 Hora da Sessão: 14:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 202-12466 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos...
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Acórdão nº 202-12468 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Septiembre de 2000
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 2ª Câmara Data da Sessão: 12/09/2000 Hora da Sessão: 14:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 202-12468 Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do...
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Acórdão nº 202-12467 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Septiembre de 2000
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 2ª Câmara Data da Sessão: 12/09/2000 Hora da Sessão: 14:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 202-12467 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos...
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Acórdão nº 202-12470 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Septiembre de 2000
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 2ª Câmara Data da Sessão: 12/09/2000 Hora da Sessão: 14:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 202-12470 Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do...
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Acórdão nº 101-95345 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Enero de 2006
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: Sebastião Rodrigues Cabral Data da Sessão: 25/01/2006 Hora da Sessão: 14:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 101-95345 Texto da Decisão: Por unanimidade de...
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Acórdão nº 101-94484 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 29 de Enero de 2004
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: Sebastião Rodrigues Cabral Data da Sessão: 29/01/2004 Hora da Sessão: 08:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 101-94484 Texto da Decisão: Por unanimidade de...
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nº 2003.01.00.012066-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 17 de Diciembre de 2003
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO: TÍTULO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES: INÉPCIA E FALTA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. CESSÃO DE DIREITOS. CONTRATO. SUBSTITUIÇÃO DO EXEQÜENTE ORIGINÁRIO: CESSIONÁRIO. LEGITIMIDADE. OBJETO. LICITUDE. REGULARIDADE FORMAL. CPC, ART. 567, II, ART. 42 E §§, AMBOS DO CPC. EXEGESE. 1. A petição inicial não é inepta se atende...
... o ressarcimento de créditos tributários instituídos pelo Decreto-lei n. 491 (programa BEFIEX), e que, após o trânsito em julgado, a ... -
Acórdão nº 101-92890 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Noviembre de 1999
RESULTADO DO JULGAMENTO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: Sandra Maria Faroni Data da Sessão: 10/11/1999 Hora da Sessão: 14:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 101-92890 Texto da Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE...
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Em caso de produtos isentos, o transportador não se responsabiliza pelo pagamento de multa ou de imposto de importação
... Decreto-Lei 1.219/72 e Decreto 77.065/75 - BEFIEX ... É o relatório ... "a parte autora usufrui do benefício fiscal, referente ao Decreto-Lei 1219/72 (Befiex), com uma redução de oitenta por cento (80%) do Imposto de ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0217407-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... fiscal, do crédito prêmio de IPI, nos termos do artigo 1º do Decreto-Lei nº 491, de 5 de março de 1969, principalmente sobre aquele em que a ...
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Acórdão nº 2006/0124026-4 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA AFRONTA AO ART. 535 DO DIPLOMA PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA RELATIVA À COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA. AUXÍLIO INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA APLICAÇÃO DA SÚMULA N.
... pela MP n.º 2.215-10, de 31⁄08⁄2001 – regulamentada pelo Decreto n.º 4.307⁄2002 – que revogou a Lei n.º 8.237⁄91 ... 3. Juros de ... -
Acórdão nº 2008/0240810-4 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 219, § 5.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.os 211 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. SUPOSTA AFRONTA AO ART. 30 DA LEI N.º 8.906/94. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE DO APELO NOBRE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO...
... SÚMULA N. 7⁄STJ. ART. 1º, § 1º, 'L', DO DECRETO-LEI N. 2.413⁄1988. REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO CONTIDA NO ART. 10, DO ... -
Acórdão nº 2006/0175633-8 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PERÍODO DE 01 ANO E 08 MESES EM QUE FORAM EXERCIDOS DOIS CARGOS CUMULATIVAMENTE. RECONHECIMENTO DESTE FATO COMO IMPEDIMENTO PARA A CUMULAÇÃO DAS APOSENTADORIAS. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DECIDIDA. DESCABIMENTO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAR DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE NA VIA DO RECURSO...
... revés, choca-se frontalmente com o teor do artigo 15, inciso I do Decreto 94.664⁄87 e 37, inciso XVI da CF⁄88." (fl. 411) ... Alega que "[ ... ], ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1132459 / DF de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO RELATIVA À LIMITAÇÃO TEMPORAL DO REAJUSTE ANTE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE DO APELO NOBRE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ÍNDICE DE 28,86%. BASE DE INCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO SOMENTE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....
... SÚMULA N. 7⁄STJ. ART. 1º, § 1º, 'L', DO DECRETO-LEI N. 2.413⁄1988. REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO CONTIDA NO ART. 10, DO ... - DECRETO Nº 95814, DE 10 DE MARÇO DE 1988. Delega Competencia Ao Ministro da Industria e do Comercio para os Atos que Menciona e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2004.01.00.007420-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 5 de Diciembre de 2005
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não merecem ser acolhidos os embargos de declaração que pretendem seja atribuído efeito infringente ao julgado, fora das raras hipóteses em que isso é admissível. 2. Não há omissão se o acórdão tratou explicitamente da matéria. 3. Mesmo para fins de prequestionamento, devem os embargos de declaraç
... 9º do Decreto"-Lei nº 1.219/72, porque só aplicável aos créditos tributários institu\xC3" ... -
Acórdão nº 203-03996 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Marzo de 1998
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: Renato Scalco Isquierdo Data da Sessão: 17/03/1998 Hora da Sessão: 14:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 203-03996 Texto da Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento...
- Decreto nº 9.018 de 30/03/2017. Altera o Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2017.
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Decisão Monocrática nº 2006/0277735-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... 1º do Decreto-lei nº 1.724/79 e o art. 3º, I, do Decreto-lei nº ... 1.894/81, que ...