decreto lei 200 67
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nº 2000.38.00.007548-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 13 de Noviembre de 2002
... 2º O Poder Executivo fixará, mediante decreto, no prazo de trinta dias contados da data da ... Além disso, o art. 12 do Decreto-lei nº 200/67, também em plena eficácia, facultava ao ...
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nº 2000.35.00.003634-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2002
... da Lei nº 7.596/87, regulamentada pelo Decreto nº 94.664/87 e operacionalizada pela Portaria ... Além disso, o art. 12 do Decreto-lei nº 200/67, também em plena eficácia, facultava ao ...
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nº 2000.40.00.002125-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 25 de Junio de 2003
... 2º O Poder Executivo fixará, mediante decreto, no prazo de trinta dias contados da data da ... Além disso, o art. 12 do Decreto-lei nº 200/67, também em plena eficácia, facultava ao ...
- nº 93.01.11879-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 28 de Agosto de 1998
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LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... ção e Arrecadação - GEFA, criada pelo Decreto-Lei no 2.371, de 18 de novembro de 1987; e ... de capacitação, totalizando, no mínimo, 200 (duzentas) horas, ou diploma de conclusão de ... Art. 67. Fica estruturado o Plano de Carreiras e Cargos ...
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nº 94.01.25248-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 10 de Junio de 1997
1 - Exigindo o parágrafo 3º, do art. 75, do Decreto-lei nº 200/67, que os demais licitantes tenham o prazo de cinco dias úteis para impugnação dos recursos interpostos por seus concorrentes contra habilitação e inabilitação, o julgamento deles, sem a observância do prazo legal, torna nulo o procedimento licitatório.2 - Não é condicional a sentença que decide pedido alternativo.3 - Apelaçã
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Portaria, Assunto: Portaria Expediente: 19/1207-0001415-7 Portarias - Portaria O COMANDANTE-GERAL DO CORPO D
... disposto nos ... artigos 11 e 12 do Decreto-Lei Federal nº 200, de 25-2-67, e na Instrução ...
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nº 1998.33.00.016403-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 23 de Septiembre de 2003
... 64 do Decreto" nº 94.664, de 23.07.87, art. 12 do Decreto-lei n\xC2"º 200/67 e inciso IV, art. 85, da E.C. nº 01/69 ...
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nº 92.01.24594-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 10 de Octubre de 1995
RECURSO. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. FALTA DE CONCESSÃO. NULIDADE. PEDIDO ALTERNATIVO. SENTENÇA CONDICIONAL. EXISTENCIA.1. Exigindo o parágrafo 3º, do art. 75, do Decreto-lei nº 200/67, que os demais licitantes tenham o prazo de cinco dias úteis para impugnação dos recursos interpostos por seus concorrentes contra habilitação e inabilitação, o julgamento deles, sem a observância do prazo legal,
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-96900-05.2009.5.02.0372 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... de energia elétrica através do Decreto nº 41.066 de 28/2/1957. Consta, ainda, que ... ainda não havia sido editado o Decreto nº 200/67, que exige que as sociedades de economia mista ...
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nº 2000.38.03.005927-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 13 de Noviembre de 2002
... LEI 7.596/87. DECRETO 94.664/87. PORTARIA MEC 474/87. LEGITIMIDADE ... Além disso, o art. 12 do Decreto-lei nº 200/67, também em plena eficácia, facultava ao ...
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Acordão nº 93.022737-9 (REO/RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 3 de Agosto de 1994
... 1º, inciso V, do Decreto-lei nº 779/69 e também em virtude de recurso ... 10, parágrafo 7º, do Decreto-lei nº 200/67, sendo inaplicável, no caso, o Enunciado nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2500-86.2004.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... §1º, da Lei nº 7.839/89 e 1º e 2º do Decreto-Lei nº 194/67, contrariedade à Súmula nº 36 ... 200, 'caput', e inciso VI, da CLT. No período de ...
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Decreto nº 4.307 de 18/07/2002. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 67. Os valores a que se refere o art. 66 correspondem a: ... I - dez vezes o ... ATÉ 50 km ... DE 51 A 100 km ... DE 101 A 200 ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... ção, e tendo em vista o disposto no artigo 92, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, ... CAPÍTULO I ... Da Unificação dos ... 56 e Decreto-lei nº 200/67, art. 74) ... Art. 2º A arrecadação de todas as receitas da União ...
- nº 92.01.23626-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 14 de Mayo de 1996
- nº 1997.01.00.004550-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 2 de Septiembre de 1997
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Acórdão nº 2013/0398084-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÕES PERTINENTES AOS ARTS. 90 DO DECRETO-LEI Nº ... arts. 90 do Decreto-Lei nº 200 ...
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Portaria, PORTARIA Nº 001-EMBM/PM4/SPDO-2024, DE 02 DE JANEIRO DE 2024 O COMANDANTE-GERAL DA BRIGADA MILI
... 11 e 12 do Decreto-Lei Federal nº 200, de 25-2-67, e, em ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... #Redação dada pela Lei nº 154, de 1947 ... Entre ... 150.000,00 e 200.000,00 ... 12% ... #Redação dada pela Lei nº 154, de 1947 ... ARTIGO 67 ... Na constância da sociedade conjugal, os cônjuges deverão fazer ...
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DECRETO Nº 94664, DE 23 DE JULHO DE 1987. Aprova o Plano Unico de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987.
... 115 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, no que se refere às entidades alcançadas ... Art. 67 ...
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Decisão da Presidência nº 1162706 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2019
... ção infraconstitucional (Decretos-leis nºs 200/67, 900/69 e 2.299/86 e Lei federal nº ... Decreto-Lei nº 200/67 que introduziu, ao nível federal, ...
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Decisões Monocráticas nº 1162706 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2019
... ção infraconstitucional (Decretos-leis nºs 200/67, 900/69 e 2.299/86 e Lei federal nº ... Decreto-Lei nº 200/67 que introduziu, ao nível federal, ...
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Dos crimes dos Prefeitos
... 1º do Decreto-Lei 201/67 são crimes dolosos, não há no ... O primeiro deles – o Dec.-lei 200/67 – alterando e modernizando os nomes das ...
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Em vigor
Código de Águas
... e) pela revogação ... ARTIGO 67" ... É sempre revogável o uso das águas p\xC3" ... #(Redação dada pelo Decreto-lei nº 3.763, de 25.10.1941) ... d) exercer ... ARTIGO 200" ... Será criado um conselho federal de for\xC3" ...