decreto lei 200 67
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... PROCEDIMENTAL. RECEPÇÃO DO ART. 16 DO DECRETO" ... Documento assinado digitalmente conforme MP n\xC2"° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 67 de 177 ... RE 1070522 / PE ... foi criado, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 1002167-10.2014.5.02.0322)
... Código Civil, 4º, II, e 5º, I e IV, do Decreto-lei nº 200/67, e 3º do Decreto-lei nº 900/69, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001266-85.2018.5.02.0521)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ARUJÁ . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93....
... serviços (arts. 58 e 67, Lei 8.666/93; 186 e 927 do Código Civil) ... 7º, XVIII E XXII, 194, 196, 197, 200, I, 227, CF/88. RESPEITO FIXADO NA ORDEM ... pelo Decreto 7.052/2009) e das inúmeras normas que buscam ... -
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Art. 67. Na remessa de mercadorias para fora do Distrito Federal, a nota-fiscal ... Coeficientes ... a) na zona urbana de Brasília: ... 1. até 200 metros quadrados ...
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Acórdão Nº 0000059-43.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... 67, inciso II e III que para Habitação ... afastamento para lotes menores ou iguais 200 m², in verbis : ... Art. 67. Para as Áreas ... Não é de se olvidar o disposto no Decreto nº 309 de 2012, o qual regulamenta a alínea b ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001165-34.2016.5.07.0024), 2018-05-15
... do Trabalho c/c artigo 1º, inciso IV, do Decreto- Lei 779/69) ... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... no artigo 58, III, combinado com os artigos 67 e 68, todos da Lei de Licitações" ... Aduz ... 8.666/93; Decreto-Lei nº. 200/67; e art. 67, da Lei 9.487/97), bem como a ...
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Teoria geral do direito constitucional
... à Carta constitucional superveniente é o Decreto-Lei nº 200/67. A Constituição atual sequer ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... pela Sefaz, observado o disposto em decreto do Poder Executivo. (AC) ... § 2º A obrigação ... 200° 04' 06,90'' e distância de 24,97 m até o ... m com azimute 10° 06' 58,67'' e distância de 160,61 m até o vértice 9, ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser ... ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE ... 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO ... de Coimbra, vol. LXXXII, 2006, p. 67) ... Nesse aspecto, a Declaração Universal dos ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Arts. 66 e 67 ... CAPÍTULO VI - DOS ABATIMENTOS DA RENDA BRUTA ... Seção I ... Arts. 199 e 200 ... CAPÍTULO X - Dos Resultados de Transações Eventuais ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001811-20.2015.5.07.0011), 2018-08-09
... 8.666/93; Decreto-Lei nº. 200/67; e art. 67, da Lei 9.487/97), bem ...
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DECRETO Nº 65826, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1969. Abre Ao Ministerio do Planejamento e Coordenação Geral o Credito Suplementar de Ncr 205.000.000,00 para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.
... 91 do Decreto-lei nº 200, de 25-2-67) ... - Encargos Diversos ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0168900-55.2008.5.07.0030), 2016-03-11
... conforme autoriza o Decreto Lei n. 200 / 67 e a lei n. 10.593, em prol do ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000087-58.2018.5.07.0016), 2019-01-17
... 71, da Lei 8.666/93, do decreto-lei nº. 200/67 e do art. 67, da lei 9.487/97, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000087-58.2018.5.07.0016), 2018-08-24
... 71, da Lei 8.666/93, do decreto-lei nº. 200/67 e do art. 67, da lei 9.487/97, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 95200-05.2011.5.21.0013) 14-03-2018
... 8.666/93, no Decreto-Lei nº. 200/67 e no artigo 67 da Lei nº ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000743-80.2012.5.07.0030), 2017-05-22
... 71, da Lei 8.666/93, do decreto-lei nº. 200/67 e do art. 67, da lei 9.487/97, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000743-80.2012.5.07.0030), 2016-09-12
... 71, da Lei 8.666/93, do decreto-lei nº. 200/67 e do art. 67, da lei 9.487/97, ...
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Considerações sobre a utilização da arbitragem nos conflitos envolvendo a administração pública (A Aplicação Da Lei Nº 13.129, De 26.05.2015)
... 989714px;}.wb{width:152.509714px;}.w9{width:200 ... ag uçadas, com a entrada em vigor do Decreto-Lei nº 200/67 e, sobretudo, com sua ...
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Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... ão, à época dos fatos, aos ditames do Decreto ... nº 2.745/98. Contrato regularmente ... assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser ... Em seu artigo 67, deixa explícito que "os contratos celebrados ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1078-04.2016.5.12.0036)
... 67, 68, e 71, "caput" e §§ 1º e 2º, da Lei nº ... , VI, e 295, II, do CPC, e 10, § 7º, do Decreto-Lei nº 200/67, e 1º-F da Lei nº 9.494/97 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 209-36.2012.5.05.0631)
... , consoante dicção dos artigos 58, III e 67, da Lei 8.666/93. In literis: ... referências os artigos 10, § 7º, do Decreto-Lei nº 200/67, o parágrafo único, do art. 3º, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20060-49.2015.5.04.0028)
... contratação é lícita, autorizada pelo Decreto"-lei nº 200/67 e realizada mediante licitação p\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 49300-81.2008.5.05.0002) 15-08-2018
... referências os artigos 10, § 7º, do Decreto-Lei nº 200/67; o parágrafo único, do art. 3º, ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... Pelo Decreto n. 213, de 22.2.1890, foram revogados os diplomas ... (um só) nas empresas de mais de 200 empregados, "com a finalidade exclusiva de ... 11.179, de 22.9.2005, altera os arts. 53 e 67 da Lei n. 8.906, de 4.7.1994, que dispõe sobre o ...