decreto lei 22262
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Acórdão nº 2.0000.00.413594-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Abril de 2004
... 192, § 3º DA CF/88 - DECRETO N. 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - VEDAÇÃO LEGAL - MULTA ...
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Acórdão nº 2.0000.00.400715-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Febrero de 2004
... Do Decreto 22.626/33, denominado "Lei de Usura", extrai-se ser vedada a ...
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Acórdão nº 2.0000.00.380064-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Abril de 2003
... Nesse ínterim, continua inaplicável o Decreto 22.626/33 às avenças firmadas com as instituições financeiras, de ...
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Acórdão nº 2.0000.00.306549-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2000
... (doze por cento) ao ano, tendo em vista o disposto no artigo 1º do Decreto 22.626/33 c/c o artigo 1.062 do Código Civil ... 4- Primeiro recurso ...
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Acórdão nº 1.0024.01.600020-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Abril de 2006
... legal, que excepciona a limitação imposta pela Lei de Usura (Decreto 22.626, de 1933), se aplica somente em relação às instituições que ...
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Acórdão nº 2.0000.00.302946-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Abril de 2000
... juros bancários permanecem limitados em 12% ao ano, uma vez que o Decreto-lei 22.626/33 proíbe a cobrança de juros superiores ao dobro da taxa ...
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Acórdão nº 2.0000.00.356960-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Marzo de 2002
... juros bancários permanecem limitados em 12% ao ano, uma vez que o Decreto 22.626/33 proíbe a cobrança de juros superiores ao dobro da taxa legal ...
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Acórdão nº 2.0000.00.404332-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Febrero de 2004
... O Decreto 22.626/33 (Lei de Usura) veda a prática de anatocismo, consoante disposto ...
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Acórdão nº 2.0000.00.339781-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Agosto de 2001
... juros bancários permanecem limitados em 12% ao ano, uma vez que o Decreto 22.626/33 proíbe a cobrança de juros superiores ao dobro da taxa legal ...
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Acórdão nº 2.0000.00.489459-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Mayo de 2005
... V.v. Não se aplicando às instituições financeiras o Decreto n. 22.626/33, e, tendo ainda o art. 192, § 3º, da CF sido revogado pela ...
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Acórdão nº 2.0000.00.315661-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Abril de 2002
... juros bancários permanecem limitados a 12% ao ano, uma vez que o Decreto 22.626/33 proíbe a cobrança de juros superiores ao dobro da taxa legal ...
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Acórdão nº 2.0000.00.489583-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Septiembre de 2005
... legal, que excepciona a limitação imposta pela Lei de Usura (Decreto 22.626, de 1933), se aplica somente em relação às instituições ...
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Acórdão nº 2.0000.00.392711-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Agosto de 2003
... - CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO - ARTIGO 4º, CAPUT, DO DECRETO-LEI 911/69 - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA - NULIDADE DAS ...
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Acórdão nº 2.0000.00.409928-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Marzo de 2004
... 4º do Decreto 22. 626/33 pela Lei 4.595/64. O anatocismo, repudiado pelo verbete n. 121 ...
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Acórdão nº 2.0000.00.444223-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Septiembre de 2004
... 4º do Decreto n. 22.626/33 pela Lei n. 4.595/64 ... - É potestativa a cláusula ...
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Acórdão nº 2.0000.00.386388-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Octubre de 2003
... 12% AO ANO - CAPITALIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO DECRETO 22.626/33 - NULIDADE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - CÓDIGO DE DEFESA DO ...
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Acórdão nº 2.0000.00.406486-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Diciembre de 2003
... FINDO - IMPOSSIBILIDADE - NOVAÇÃO - JUROS - LIMITAÇÃO LEGAL - DECRETO 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE DAS CLÁUSULAS ...
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Acórdão nº 2.0000.00.430099-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Agosto de 2004
... ÇÃO DE DÍVIDA - NOVAÇÃO - JUROS - LIMITAÇÃO LEGAL - DECRETO 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ENCARGOS ABUSIVOS NÃO ...
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Acórdão nº 2.0000.00.500174-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Octubre de 2005
... - Não se aplicando às instituições financeiras o Decreto n. 22.626/33, e, tendo ainda o art. 192, § 3º, da CF sido revogado pela ...
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Acórdão nº 2.0000.00.430665-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Octubre de 2004
... ÇÃO - NULIDADE - COISA JULGADA - JUROS - LIMITAÇÃO LEGAL - DECRETO 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ...
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Acórdão nº 2.0000.00.456485-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Noviembre de 2004
... ÓSITO - AGRAVO RETIDO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INEXISTÊNCIA - DECRETO-LEI 911/69 - PRISÃO CIVIL - UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - ...
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Acórdão nº 2.0000.00.406923-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Marzo de 2004
... : AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - JUROS - LIMITAÇÃO LEGAL - DECRETO 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO ...
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Acórdão nº 2.0000.00.407398-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Diciembre de 2003
... ADESIVO DE CARTÃO DE CRÉDITO - JUROS - LIMITAÇÃO LEGAL - DECRETO 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MULTA MORATÓRIA - CÓDIGO ...
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Acórdão nº 2.0000.00.428044-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Abril de 2004
... DECRETO 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS VEDADA - MULTA MORATÓRIA - CÓDIGO ...
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Acórdão nº 2.0000.00.499035-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Agosto de 2005
... DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS - LIMITAÇÃO LEGAL - DECRETO" 22.626/33 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA AFASTADA - MULTA MORATÓRIA - REDUÇ\xC3" ...