decreto lei 22262
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Acórdão nº 2.0000.00.414755-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2004
APELAÇÃO - FINANCIAMENTO HABITACIONAL -INADMISSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TR - ILEGALIDADE DA TABELA PRICE - REVISÃO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS E DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA A MAIOR - IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO PRÉVIA DE SEGURO -DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS - OPÇÃO DE DATA DE VENCIMENTO DAS PARCELAS - DESNECESSIDADE. - A TR é índice inaplicável a título de correção monetária, uma vez que não reflete...
... 4º do Decreto n. 22.626/33 pela Lei n. 4.595/64. O anatocismo, repudiado pelo verbete n ... -
Acórdão nº 67983-8/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 27 de Enero de 2009
Processo Civil. Embargos de Declaração. Omissão. Inocorrência. Enfrentamento da Matéria. Embargos Rejeitados. Os Embargos Declaratórios Tem por Escopo Dirimir Obscuridadcs, Contradições ou Suprir Eventuais Omissões na Decisão, Não se Destinando a Obtenção de Novo Pronunciamento Jurisdicional, Reformando o Anterior que Já Foi Objeto de Exaustivo Exame e Consciente Decisão.
... 4° da ... Lei 4.595/64, a Lei U521/51, aos arts. 4 e 9 do Decreto n° 22.262/33 e as sumulas 121 e 596 do Supremo Tribunal Federal ... -
Acórdão nº 1.0024.00.014889-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Junio de 2007
... encargos financeiros, em violação aos dispositivos legais do Decreto-Lei nº 22.626/33 c/c art. 1.062 do CCB. Alega em suma, que a Lei nº ...
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Acórdão nº 1.0024.94.055794-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Febrero de 2007
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO LEI 911/69 - BEM NÃO ENCONTRADO - CONVERSÃO EM DEPÓSITO - POSSIBILIDADE - PRISÃO CIVIL - INCONSTITUCIONAL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - INADMISSIBILIDADE. - Segundo recente entendimento do STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 466343, ao fiduciário está autorizado o uso da Ação de Depósito, mas sem a cominação
... E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO LEI 911/69 - BEM NÃO ENCONTRADO - CONVERSÃO EM DEPÓSITO - POSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 2.0000.00.431772-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Junio de 2007
... , o Apelado esteve a violar, frontalmente, os dispositivos legais - Decreto Lei nº 22.626/33 combinado com o art. 1.062 do CCB, que não foi revogado ...
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Acórdão nº 2.0000.00.334993-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Mayo de 2001
... correção monetária, tendo em vista o disposto no artigo 1º, do Decreto-lei 22.626/33, c/c o artigo 1.062 do Código Civil, em pleno vigor ...
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Acórdão nº 1.0153.03.026272-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Diciembre de 2007
AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - DÉBITO - RECONHECIMENTO - DISCUSSÃO RESTRITA AOS ENCARGOS FINANCEIROS - SERASA - SPC - PROTESTO -REGISTRO - POSSIBILIDADE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - NÃO COMPROVAÇÃO. Encontrando-se em discussão o pacto relativo aos acréscimos, é de ser considerada no exercício regular do seu direito a instituição financeira que remete o...
... 2º do Decreto-lei nº 911, de 1969". Por conseguinte, condenou o réu ao pagamento das ... -
Acórdão nº 1.0024.03.987950-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Mayo de 2008
... seja procedida a cobrança de juros no patamar estabelecido pelo Decreto 22.626/33, ou seja, anual, sendo vedado o seu cálculo tomando-se como ...
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Acórdão nº 2.0000.00.423090-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Marzo de 2004
AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - CONTRATO FINDO - ANATOCISMO NÃO-COMPROVADO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - VOTO PARCIALMENTE VENCIDO. O contrato que já se finalizou, por ter sido integralmente cumprido, caracteriza-se como ato jurídico perfeito, impassível, portanto, de ter suas cláusulas discutidas
... 4º do Decreto nº 22.262/33 pela Lei nº 4.595/64. O anatocismo, repudiado pelo verbete ... -
Acórdão nº 2.0000.00.469834-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Septiembre de 2005
AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA -CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE- - JUROS. . CAPITALIZAÇÃO.- VEDAÇÃO- SENTENÇA MANTIDA. - Não sendo a relação jurídica enquadrada dentro das exceções legais que possibilitam a prática de capitalização de juros, deve-se aplicar a súmula 121 do STF, segundo a qual " é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada".
... 4º do Decreto nº 22.262/33 pela Lei nº 4.595/64. O anatocismo, repudiado pelo verbete ... -
Acórdão nº 1.0024.03.939566-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Septiembre de 2008
AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE MÚTUO COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - PRELIMINAR AUSÊNCIA INTERESSE PROCESSUAL- INOCORRÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - REVISÃO DO CONTRATO QUITADO- CRITÉRIO - ÍNDICE - SUBSTITUIÇÃO DA TR PELO INPC - JUROS - CES - FCVS- AUMENTO URV- REPETIÇÃO DE INDÉBITO - REVISÃO. - O contrato existente entre as partes...
... 4º do Decreto nº 22.262/33 pela Lei nº 4.595/64. O anatocismo, repudiado pelo verbete ... -
Acórdão nº 2.0000.00.504341-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Octubre de 2005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HIPÓTESES DO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CONSTATADAS - PREQUESTIONAMENTO PARA EFEITO DE RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO - VEDAÇÃO. A atribuição dos efeitos modificativos pretendidos pelas partes depende da verificação da existência das hipóteses estabelecidas no artigo 535 do Código de Processo Civil, reformando-se ou não o acórdão no ponto em que se verifique a omissão,...
... 4º do Decreto nº 22.262/33 pela Lei nº 4.595/64. O anatocismo, repudiado pelo verbete ... -
Acórdão nº 2.0000.00.319144-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Noviembre de 2000
EMENTA: CONTRATO DE MÚTUO/EMPRÉSTIMO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - INADMISSIBILIDADE - CLÁUSULA POTESTATIVA - NULIDADE - ART. 115, CÓDIGO CIVIL. Já é assentada jurisprudência desta Câmara no sentido de que nos contratos de mútuo/empréstimo ocorre impossibilidade da capitalização de juros, posto que esta somente é juridicamente admissível quando lei especial expressamente afasta a vedação do...
... -os por juros remuneratórios de 1% ao mês, nos termos do Decreto-Lei nº 22.626/33, calculados sem capitalização até a data do ... -
Acórdão nº 2.0000.00.400958-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Agosto de 2003
... BELO HORIZONTE ... BUSCA E APREENSÃO - DECRETO LEI N.º 911/69 - CDC - APLICABILIDADE - JUROS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO ...
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Acórdão nº 2.0000.00.470730-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Febrero de 2005
... (doze por cento) ao ano, tendo em vista o disposto no artigo 1º do Decreto 22.626/33 c/c o artigo 1.062 do Código Civil ... - Impossível se torna ...
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Acórdão nº 2.0000.00.418095-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Junio de 2004
... INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - SÚMULA 596 DO STF - DECRETO Nº 22.626/33 - TAXA DE JUROS SUPERIOR A 12% AO ANO. (VOTO VENCIDO) ... As ...
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Acórdão nº 2.0000.00.460404-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Diciembre de 2004
... juros bancários permanecem limitados em 12% ao ano, uma vez que o Decreto 22.626/33 proíbe a cobrança de juros superiores ao dobro da taxa legal ...
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Acórdão nº 2.0000.00.395475-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Octubre de 2003
... Analisando-se o presente caso, verifica-se que o Decreto 22.626, de 07.04.33, estabelece, em seu artigo 1º, que "é vedado, e ...
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Acórdão nº 2.0000.00.351582-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Febrero de 2002
... juros bancários permanecem limitados em 12% ao ano, uma vez que o Decreto 22.626/33 proíbe a cobrança de juros superiores ao dobro da taxa legal ...
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Acórdão nº 2.0000.00.295579-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Febrero de 2000
... 04-apenso), objetivando, assim, o decreto de consolidação do domínio e da posse plena do veículo a seu favor, ...
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Acórdão nº 2.0000.00.452962-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Marzo de 2005
... " (Súmula 121, STF), permitida, apenas, a capitalização anual - Decreto n. 22.626/33, art. 4º ... - Estabelece o CDC, em seu artigo 52, § 1º, ...
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Acórdão nº 2.0000.00.428889-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2004
... 1988, os juros permanecem limitados em 12% ao ano, uma vez que o Decreto-lei 22.626/33 proíbe a cobrança de juros superiores ao dobro da taxa ...
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Acórdão nº 2.0000.00.465908-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Febrero de 2005
... correção monetária, tendo em vista o disposto no artigo 1º do Decreto 22.626/33 c/c o artigo 1.062 do Código Civil, em pleno vigor ... A C Ó ...
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Acórdão nº 2.0000.00.400716-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Febrero de 2004
... Do decreto 22.626/33, denominado "Lei de Usura", extrai-se ser vedada a ...
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Acórdão nº 2.0000.00.371046-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Marzo de 2003
... Em seguida, sustenta a inaplicabilidade do Decreto 22.626/33 (Lei de Usura) às instituições financeiras, invocando a ...