decreto lei 22262

Acórdão nº 1.0024.05.694531-4/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Abril de 2006
REVISÃO DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - CDC - APLICABILIDADE - JUROS - CAPITALIZAÇÃO ANUAL - PERMISSÃO EXPRESSA - SPC - INSCRIÇÃO - INADIMPLEMENTO - POSSIBILIDADE. Os serviços prestados pelos bancos caracterizam relação de consumo. A Súmula 596 do STF consagra a possibilidade de as instituições públicas e privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional, contratarem juros acima do...

... acima do legalmente permitido na Lei de Usura.O artigo 4º do Decreto nº 22.626/33, permite expressamente a capitalização anual de ...
Acórdão nº 2.0000.00.444681-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Diciembre de 2004
APELAÇÃO CÍVEL Nº 444.681-1 - 2.12.2004 ALFENAS REVISIONAL DE CONTRATO - BANCO - JUROS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - POSSIBILIDADE - VEDAÇÃO CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PROVA EM LIQUIDAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (VOTO VENCIDO PARCIALMENTE) - As instituições financeiras são regidas pela legislação consumeirista, nos termos do próprio Código de Defesa do...

... 4º do Decreto n. 22.626/33 pela Lei n. 4.595/64. O anatocismo, repudiado pelo verbete n ...
Acórdão nº 2.0000.00.493560-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Octubre de 2005
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2.0000.00.493560-8/000 - 13.10.2005 BELO HORIZONTE ANULATÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO - CDC - APLICABILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE PACTUADO - SUBSTITUIÇÃO PELO INPC - TR - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TAXA NÃO ESTIPULADA - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CABIMENTO NA FORMA SIMPLES - MULTA MORATÓRIA - REDUÇÃO. (VOTO VENCIDO...

... , não se aplica a limitação da taxa de juros, prevista no Decreto nº 22.626/33. (Desembargadora Eulina do Carmo Almeida) ... A C Ó R D Ã ...
Acórdão nº 2.0000.00.507508-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Agosto de 2005
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2.0000.00.507508-9/000 BELO HORIZONTE - 24.08.2005 EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO DESTINADO À FORMAÇÃO DE CAPITAL DE GIRO - RELAÇÃO DE CONSUMO INEXISTENTE - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS BANCÁRIOS - LIMITAÇÃO - LEI DE USURA - INAPLICABILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA...

... Nesse ínterim, continua inaplicável o Decreto-lei 22.626/1933 às avenças firmadas com as instituições financeiras, ...
Acórdão nº 2.0000.00.406101-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Febrero de 2004
APELAÇÃO CÍVEL 406.101-4 - 18.02.2004 CONTAGEM EMENTA: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ESCLARECIMENTOS PERICIAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - AUSÊNCIA DOS CONTRATOS OBJETO DO PEDIDO - IRRELEVÂNCIA - JUROS - LIMITE LEGAL - CAPITALIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - TARIFAS NÃO AUTORIZADAS - CORREÇÃO - LEI 6.889/90. Inexiste obrigatoriedade em submeter ao perito quesitos complementares,

... juros bancários permanecem limitados em 12% ao ano, uma vez que o Decreto-lei 22.626/33 proíbe a cobrança de juros superiores ao dobro da taxa ...
Acórdão nº 1.0024.03.180774-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Marzo de 2006
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.03.180774-6/001 - 16.3.2006 BELO HORIZONTE REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CDC - INCIDÊNCIA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TAXA NÃO ESTIPULADA - IMPOSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE PACTUADO - SUBSTITUIÇÃO PELO INPC - MULTA MORATÓRIA - REDUÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. (VOTO VENCIDO PARCIALMENTE) O Digesto...

... , não se aplica a limitação da taxa de juros, prevista no Decreto nº 22.626/33 ... A correção monetária tem a finalidade de atualizar ...
Acórdão nº 1.0024.01.578187-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Septiembre de 2005
AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONDICIONADO A CONTRATAÇÃO DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO E SEGURO DE VIDA - OPERAÇÃO CASADA - ABUSIVIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INTELIGÊNCIA DO ART. 21 DO CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. - No contrato de mútuo bancário "é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada" (Súmula

... , a capitalização anual, na forma autorizada pelo artigo 4º do Decreto n. 22.626/33 ... - Constitui prática abusiva condicionar o fornecimento ...
Acórdão nº 1.0701.04.089805-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Marzo de 2006
REVISÃO DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE CAPITAL DE GIRO - CDC - INAPLICABILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - JUROS - ANATOCISMO - INOCORRÊNCIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. Prevendo o acordo que os valores financiados destinam-se ao implemento de atividade econômica, afasta-se a incidência do CDC. A Súmula 596 do STF consagra a possibilidade de as instituições...

... convencionada, não tendo sido revogada a regra do artigo 4º do Decreto 22.262/33 pela Lei 4.595/64. O anatocismo, repudiado pelo verbete n.º 121 ...
Acórdão nº 1.0024.04.338986-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Marzo de 2007
DECLARATÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS - LIMITAÇÃO - INAPLICABILIDADE - ANATOCISMO - CARACTERIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TAXA NÃO ESTIPULADA - IMPOSSIBILIDADE. Em razão da Lei 4.595/64 e da Súmula nº 596 do STF, a jurisprudência pátria tem se orientado no sentido de que, em se tratando de operações realizadas por instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional, não se aplica a...

... , não se aplica a limitação da taxa de juros, prevista no Decreto nº 22.626/33. A prática de anatocismo é vedada pela Súmula nº 121 do ...
Acórdão nº 1.0024.03.011038-1/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Noviembre de 2007
REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS - LIMITAÇÃO - INAPLICABILIDADE - ANATOCISMO - PROVA - AUSÊNCIA - TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. Em razão da Lei nº 4.595/64 e da Súmula nº 596, do STF, a jurisprudência pátria tem se orientado no sentido de que, em se tratando de operações realizadas por instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional, não se aplica a limitação da taxa de...

... , não se aplica a limitação da taxa de juros, prevista no Decreto nº 22.626/33.A prática de anatocismo é vedada pela Súmula nº 121, do ...
Acórdão nº 2.0000.00.447354-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Febrero de 2005
APELAÇÕES - REVISÃO DE CONTRATO - FINANCIAMENTO HABITACIONAL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - VEDAÇÃO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - TÉRMINO DA OBRA - IMPOSSÍVEL APLICAÇÃO DO CUB SINDUSCON - JUROS REMUNERATÓRIOS E JUROS MORATÓRIOS - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - JUROS APURADOS- PATAMARES LEGAIS - COMPENSAÇÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA E DOS HONORÁRIOS - POSSÍVEL - A capitalização de juros (juros de

... 4º do Decreto 22.626/33 pela Lei 4.595/64. O anatocismo, repudiado pelo verbete n. 121 ...
Acórdão nº 2.0000.00.440789-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Mayo de 2004
AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - PLANILHA DO DÉBITO - ADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO - JUROS - CAPITALIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - LIMITE LEGAL - O contrato de empréstimo, acompanhado dos extratos bancários e da planilha de débito, constitui documento hábil a sustentar procedimento monitório, ao teor do artigo 1.102a do Estatuto Processual Civil, que impõe ao exercício dessa...

... juros bancários permanecem limitados em 12% ao ano, uma vez que o Decreto 22.626/33 proíbe a cobrança de juros superiores ao dobro da taxa legal ...
Acórdão nº 1.0701.00.000805-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Septiembre de 2006
REVISÃO DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE CAPITAL DE GIRO - CDC - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL - INSCRIÇÃO SPC E SERASA - POSSIBILIDADE. A correção monetária tem a finalidade de atualizar um valor vencido, para manter o poder aquisitivo da moeda, sendo o INPC o índice que melhor representa a perda inflacionária. A atividade desempenhada pela instituição

... a limitação do encargo a 12% (doze por cento) ao ano prevista no Decreto" nº 22.626/33, pois a referida norma não tem incidência quanto às opera\xC3" ...
Acórdão nº 2.0000.00.439423-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Mayo de 2004
APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - CHEQUE ESPECIAL - ENCARGOS EXCESSIVOS AFASTADOS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE - Há permissibilidade jurídica de se interferir nos contratos em que se inserem cláusulas com encargos excessivos para os eliminar, reduzir ou ajustar aos limites previstos em lei específica. - A comissão de permanência...

... convencionada, não tendo sido revogada a regra do artigo 4º do Decreto 22.262/33 pela Lei 4.595/64. O anatocismo, repudiado pelo verbete nº 121 ...
Acórdão nº 1.0024.06.238185-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2008
CONTRATO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA LEI DE USURA. REDUÇÃO DIANTE DE PROPOSTA EXTRAJUDICIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 121 DO STF. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. APLICAÇÃO. Os serviços prestados pelas instituições financeiras caracterizam-se como relações de consumo, o que possibilita a revisão da relação

... Afirma que não se aplicam ao caso as regras do Decreto 22.626/33 e cita a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal ... Sustenta ...
Acórdão nº 2.0000.00.514435-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Agosto de 2005
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2.0000.00.514435-2/000 - 25.8.2005 BELO HORIZONTE REVISIONAL DE CONTRATO - BANCO - CDC - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TAXA DE MERCADO - IMPOSSIBILIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FORMA SIMPLES. (VOTO VENCIDO PARCIALMENTE) Os serviços prestados pelos bancos caracterizam relação de consumo. Espelhando as taxas de atualização monetária evidente teor...

... convencionada, não tendo sido revogada a regra do artigo 4º do Decreto 22.262/33 pela Lei 4.595/64. O anatocismo, repudiado pelo verbete n.º 121 ...
Acórdão nº 2.0000.00.518260-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Agosto de 2005
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2.0000.00.518260-1/000 - 25.8.2005 UBERLÂNDIA REVISIONAL DE CONTRATO - BANCO - CDC -CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TAXA NÃO ESTIPULADA - IMPOSSIBILIDADE -PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. Os serviços prestados pelos bancos caracterizam relação de consumo. A prática do anatocismo é vedada pelo nosso ordenamento jurídico, devendo tal...

... convencionada, não tendo sido revogada a regra do artigo 4º do Decreto 22.262/33 pela Lei 4.595/64. O anatocismo, repudiado pelo verbete n.º 121 ...
Acórdão nº 1.0525.01.000954-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Octubre de 2005
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.525.01.000954-2/001 - 13.10.2005 POUSO ALEGRE REVISÃO CONTRATUAL - BANCO - CDC - APLICAÇÃO PARA PESSOAS FÍSICAS - JUROS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. (VOTO VENCIDO) - As atividades bancárias devem ser consideradas como inseridas no conceito de relação de consumo, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC, sendo aplicáveis

... a limitação do encargo a 12% (doze por cento) ao ano prevista no Decreto" nº 22.626/33, pois a referida norma não tem incidência quanto às opera\xC3" ...
Acórdão nº 1.0024.02.860079-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Marzo de 2006
REVISIONAL DE CONTRATO - INSUMO DA ATIVIDADE MERCANTIL - CDC - INAPLICABILIDADE - JUROS - AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO - ANATOCISMO - IMPOSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CLÁUSULA POTESTATIVA. As disposições do Código de Defesa do Consumidor não devem ser aplicadas quando o crédito financiado é utilizado como insumo da atividade mercantil do mutuário. A argüição de abusividade na contratação

... à capitalização anual, ressalto que o artigo 4º do Decreto nº 22.626/33, contém permissão expressa, já interpretada pelo então ...
Acórdão nº 2.0000.00.369124-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Septiembre de 2002
AÇÃO DE COBRANÇA - DÉBITO ORIUNDO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS - POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO PELO JULGADOR VISANDO O EQUILÍBRIO CONTRATUAL - VEDADA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - JUROS DE MORA ESTIPULADOS EM 1% AO MÊS - VALIDADE. As atividades desempenhadas pelos bancos consideram-se inseridas no conceito de...

... instituições financeiras não se aplicam as regras dispostas no Decreto n. 22.626/33, autorizada, portanto, a pactuação de taxas de juros em ...
Acórdão nº 2.0000.00.434892-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Mayo de 2004
APELAÇÃO CÍVEL Nº 434.892-1 - 27.5.2004 BELO HORIZONTE APELAÇÃO - ANDEC - DEFESA DE ASSOCIADOS - LEGITIMIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXI DA CF/88 - ART. 515, § 3º, DO DIGESTO PROCESSUAL - CDC - APLICABILIDADE - LEI DE USURA - NÃO INCIDÊNCIA - ANATOCISMO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE PROVA - MULTA MORATÓRIA - REDUÇÃO - ART. 52 DA LEI

... convencionada, não tendo sido revogada a regra do artigo 4º do Decreto 22.262/33 pela Lei 4.595/64. O anatocismo, repudiado pelo verbete n.º 121 ...
Acórdão nº 2.0000.00.469182-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Diciembre de 2004
REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CORRENTISTAS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CONTRATO DE ADESÃO -- CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE - JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO - POSSIBILIDADE - JUROS SUPERIORES A 5% - ABUSIVIDADE. A prática de capitalização de juros é vedada pelo nosso direito, sendo admitida apenas nas hipóteses reguladas em leis especiais...

... 4º do Decreto 22.262/33 pela Lei 4.595/64. O anatocismo, repudiado pelo verbete n. 121 ...
Acórdão nº 2.0000.00.415296-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2004
REVISÃO CONTRATUAL - INÉPCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PROCESSO PRONTO PARA JULGAMENTO DO MÉRITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 515, § 3º, DO CPC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PESSOA JURÍDICA - INAPLICABILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CLÁUSULA ABUSIVA - JUROS CONTRATADOS. Não há falar em inépcia da inicial se os fatos foram narrados de maneira lógica e o pedido foi formulado clara e motivadamente,

... 192, § 3º da CF/88 e Decreto 22.626/33 ... Requer antecipação de tutela, suspendendo os pagamentos ...
Acórdão nº 1.0024.04.532342-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Marzo de 2008
AÇÃO CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - POSSIBILIDADE DE DISCUTIR O QUANTUM DEBEATUR - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAR COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - MULTA MORATÓRIA EM 2% DE ACORDO COM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VEDAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.- Pode através da Ação de Consignação em Pagamento, discutir...

... convencionada, não tendo sido revogada a regra do artigo 4º do Decreto 22.262/33 pela Lei 4.595/64 ... O anatocismo, repudiado pelo verbete n ...
Acórdão nº 2.0000.00.439387-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Septiembre de 2004
PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO - REVISÃO - AGRAVO RETIDO DESACOMPANHADO DAS RAZÕES RECURSAIS - NÃO CONHECIMENTO - CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO - FINANCIAMENTO - DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO - FALTA DE PAGAMENTO DAS PARCELAS CONTRATADAS - CONSTITUIÇÃO EM MORA DA DEVEDORA - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Não se conhece do agravo retido se desacompanhado das razões recursais. ...

... 4º, do Decreto-Lei nº 22.626, o que se mostra, tão-somente em consonância com o ...