decreto lei 22262
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Acórdão nº 1.0024.04.532342-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Marzo de 2008
AÇÃO CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - POSSIBILIDADE DE DISCUTIR O QUANTUM DEBEATUR - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAR COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - MULTA MORATÓRIA EM 2% DE ACORDO COM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VEDAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.- Pode através da Ação de Consignação em Pagamento, discutir...
... convencionada, não tendo sido revogada a regra do artigo 4º do Decreto 22.262/33 pela Lei 4.595/64 ... O anatocismo, repudiado pelo verbete n ... -
Acórdão nº 2.0000.00.439387-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Septiembre de 2004
PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO - REVISÃO - AGRAVO RETIDO DESACOMPANHADO DAS RAZÕES RECURSAIS - NÃO CONHECIMENTO - CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO - FINANCIAMENTO - DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO - FALTA DE PAGAMENTO DAS PARCELAS CONTRATADAS - CONSTITUIÇÃO EM MORA DA DEVEDORA - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Não se conhece do agravo retido se desacompanhado das razões recursais. ...
... 4º, do Decreto-Lei nº 22.626, o que se mostra, tão-somente em consonância com o ... -
Acórdão nº 2.0000.00.468486-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Octubre de 2004
CONTRATO DE LIMITE DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - JUROS - CAPITALIZAÇÃO ANUAL - POSSIBILIDADE. Inadmite-se a incidência de juros sobre juros, mensalmente em financiamento bancário, através de contrato de limite ou abertura de crédito, ainda que prevista expressamente no instrumento firmado pelas partes, porque permanece ilegal a capitalização de juros no ordenamento jurídico do País,...
... 4º do Decreto 22.262/33 pela Lei 4.595/64. O anatocismo, repudiado pelo verbete nº 121 ... -
Acórdão nº 2.0000.00.456717-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Mayo de 2005
... , não se aplica a limitação da taxa de juros prevista no Decreto nº 22.626/33 ... " ... Assim, devem prevalecer as taxas de juros ...
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Acórdão nº 1.0024.04.493125-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Septiembre de 2005
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS - CAPITALIZAÇÃO. Evidenciada a relação de consumo entre as partes, aplicável, se fazem, ao caso, as disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor. A capitalização de juros, salvo os casos previstos em lei, é vedada pelo nosso direito, mesmo quando expressamente convencionada, impondo-se a revisão do...
... "As disposições do decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos ... -
Acórdão nº 2.0000.00.425126-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2004
AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE ACOMPANHADO DE EXTRATOS BANCÁRIOS - POSSIBILIDADE - CDC - PESSOA JURÍDICA - INAPLICABILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM JUROS DE MORA - IMPOSSIBILIDADE - ANATOCISMO - CARACTERIZAÇÃO. Em se tratando de monitória, o contrato de conta corrente acompanhado de extratos bancários constituem elementos de prova suficientes
... convencionada, não tendo sido revogada a regra do artigo 4º do Decreto 22.262/33 pela Lei 4.595/64. O anatocismo, repudiado pelo verbete n.º 121 ... -
Acórdão nº 2.0000.00.433190-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Mayo de 2004
AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - LEI DE USURA - NÃO INCIDÊNCIA - ANATOCISMO - INEXISTÊNCIA DE PROVA- INSCRIÇÃO NO SPC E SERASA - POSSIBILIDADE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. A Súmula 596 do STF consagra a possibilidade das instituições públicas e privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional, contratarem juros acima do legalmente permitido na Lei...
... convencionada, não tendo sido revogada a regra do artigo 4º do Decreto 22.262/33 pela Lei 4.595/64. O anatocismo, repudiado pelo verbete n.º 121 ... -
Acórdão nº 2.0000.00.481045-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Marzo de 2005
REVISIONAL DE CONTRATO - CARTÃO DE CRÉDITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CONTRATO DE ADESÃO -- CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE - JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO - POSSIBILIDADE - JUROS SUPERIORES A 5% - ABUSIVIDADE. A relação entre administradora de cartão de crédito e usuário é de prestação de serviço e trata-se de contrato de adesão submetendo-se, portanto, ao...
... "As disposições do decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos ... -
Acórdão nº 2.0000.00.411017-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Noviembre de 2004
... 4º do Decreto 22.262/33 pela Lei 4.595/64. O anatocismo, repudiado pelo verbete nº 121 ...
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Acórdão nº 1.0024.99.036221-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Febrero de 2006
... convencionada, não tendo sido revogada a regra do artigo 4º do Decreto 22.262/33 pela Lei 4.595/64. O anatocismo, repudiado pelo verbete n.º 121 ...
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Acórdão nº 1.0000.00.287373-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Agosto de 2002
EXECUÇÃO DE SENTENÇA - CÁLCULO - JUROS DE MORA - CAPITALIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. - O ordenamento jurídico brasileiro repele a capitalização de juros, somente admitindo-a nas hipóteses expressamente previstas em lei, como no caso da legislação sobre cédulas de crédito rural. - A litigância de má-fé reclama convincente demonstração. - Em embargos à execução, os honorários advocatícios devem ser...
... 4º do Decreto 22.262/33 pela Lei nº 4.595/64. O anatocismo, repudiado pelo verbete nº ... -
Acórdão nº 2.0000.00.445776-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Octubre de 2004
... convencionada, não tendo sido revogada a regra do artigo 4º do Decreto 22.262/33 pela Lei 4.595/64. O anatocismo, repudiado pelo verbete n.º 121 ...
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Acórdão nº 1.0024.05.736196-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Enero de 2007
REVISIONAL DE CONTRATO - CDC - APLICABILIDADE - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - DESATENDIDO PELO RÉU - ARGUMENTOS DA EXORDIAL TIDOS COMO VERDADEIROS - ANATOCISMO - EXCLUSÃO - NEGATIVAÇÃO DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE. O Digesto Consumerista é aplicável aos contratos celebrados com instituições financeiras, pois estas se enquadram no conceito de fornecedor, previsto no artigo 3º, do CDC. Nos termos do artigo
... a limitação do encargo a 12% (doze por cento) ao ano prevista no Decreto" nº 22.626/33, pois a referida norma não tem incidência quanto às opera\xC3" ... -
Acórdão nº 2.0000.00.490186-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Mayo de 2005
REVISIONAL DE CONTRATO - CARTÃO DE CRÉDITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CONTRATO DE ADESÃO -- CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE - JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO - POSSIBILIDADE - JUROS SUPERIORES A 5% - ABUSIVIDADE. A relação entre administradora de cartão de crédito e usuário é de prestação de serviço e trata-se de contrato de adesão submetendo-se, portanto,...
... 4º do Decreto 22.262/33 pela Lei 4.595/64. O anatocismo, repudiado pelo verbete n. 121 ... -
Acórdão nº 2.0000.00.471557-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Noviembre de 2004
CONTRATO DE LIMITE DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - JUROS - CAPITALIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - LIMITE LEGAL. Inadmite-se a incidência de juros sobre juros em financiamento bancário, através de contrato de limite ou abertura de crédito, ainda que prevista expressamente no instrumento firmado pelas partes, porque permanece ilegal a capitalização mensal de juros no ordenamento jurídico do País. ...
... 4º do Decreto 22.262/33 pela Lei 4.595/64. O anatocismo, repudiado pelo verbete nº 121 ... -
Acórdão nº 2.0000.00.469497-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Junio de 2006
... Decreto 22.626/33, conhecido por Lei de Usura, os juros não poderiam ultrapassar ...
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Acórdão nº 2.0000.00.482376-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Junio de 2006
... Decreto 22.626/33, conhecido por "Lei de Usura", os juros não podem ultrapassar o ...
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Acórdão nº 2.0000.00.469503-8/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Mayo de 2007
... Lei 4.595/64, também não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto 22.626/33, de 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituições ...
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Acórdão nº 1.0672.06.205222-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Marzo de 2008
... convencionada, não tendo sido revogada a regra do artigo 4º do Decreto 22.262/33 pela Lei 4.595/64. O anatocismo, repudiado pelo verbete nº 121 ...
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Acórdão nº 1.0672.05.177571-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Diciembre de 2006
... convencionada, não tendo sido revogada a regra do artigo 4º do Decreto 22.262/33 pela Lei 4.595/64. O anatocismo, repudiado pelo verbete n.º 121 ...
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Acórdão nº 2.0000.00.427932-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Agosto de 2004
... Sistema Financeiro Nacional, não se aplicam as disposições do Decreto" n. 22.626/33, quanto à taxa de juros. Súmula n. 596-STF. 2. Capitalizaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2.0000.00.407979-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Noviembre de 2003
... da cláusula-mandato e de juros acima dos previstos no Decreto n. 22.626/33 e determinou que, a partir da última fatura paga ...
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Acórdão nº 1.0024.04.492975-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Marzo de 2008
... e não se submetem à limitação dos juros imposta pelo Decreto n° 22.626, de 1.933. Somente a incerteza da existência do débito em ...
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Acórdão nº 2.0000.00.451548-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Diciembre de 2004
... 3º, da CF/88, sendo inaplicável às instituições financeiras o Decreto 22.626/33 ... - A capitalização de juros é indubitavelmente ilegal, ...
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Acórdão nº 2.0000.00.457781-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Marzo de 2005
... constitucional revogada culmine em fixação dos juros com base no Decreto 22.626/33, porquanto este não é aplicável às entidades que integram o ...