decreto-lei 406 68
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Acórdãos nº 0001947-20.1998.8.26.0177 de 9ª Câmara de Direito Público, 11 de Septiembre de 2013
... o fornecimento de mercadorias - Decreto-lei nº 406/68 e Decreto-lei n° 834, ...
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Acórdão nº 237689 de 2ª Turma, 4 de Agosto de 2000
... NÚMERO, DECRETO LEI, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RECEPÇÃO ...
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Acórdãos nº 9000393-17.2005.8.26.0090 de 18ª Câmara de Direito Público, 5 de Marzo de 2018
... ;}.y15{bottom:404.278255px;}.ybc{bottom:406 ... :57.909616pt;}._9{width:63.591218pt;}._d{width:68 ... vigência do diploma legal (Decreto-lei nº 406/68), as instituições ...
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Acórdão nº 2008/0003267-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ARTIGO 10 DO DECRETO-LEI N. 4006/68. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ... 406/68 "é claro ao excluir da incidência do imposto ...
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Acórdão nº 0359204-64.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Mayo de 2019
... serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68, para enquadrar serviços ... idênticos ...
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Acórdãos nº 0002993-32.2011.8.26.0066 de 15ª Câmara de Direito Público, 29 de Agosto de 2013
... ;}.y9f{bottom:402.388859px;}.y14{bottom:406 ... bancárias adotada pelo Decreto-Lei nº 406/68 e alterações posteriores ...
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Acórdão nº0000011-77.2007.8.17.0990 de 2ª Câmara de Direito Público, 06-07-2023
... da jurisprudncia interpretativa do Decreto-lei n. 406/68, que era ento dominante poca do ...
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Acórdão nº 221670 de 2ª Turma, 4 de Agosto de 2000
... DECRETO-LEI", CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RECEPÇÃO ... Publicaç\xC3" ...
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Acórdãos nº 0005388-69.2009.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 10 de Noviembre de 2016
... ;}.fs3{font-size:56.160000px;}.y19{bottom:68 ... Decreto-Lei nº 406/68 e da jurispr udência ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... 1º, e Decreto-lei nº 34, de 18 de novembro de 1966, art. 1º) ... 68. As reduções do imposto referentes aos bens de ... Art. 406. Na saída de produtos para depósito em ...
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Acórdãos nº 0002038-58.2012.8.26.0650 de 18ª Câmara de Direito Público, 4 de Junio de 2018
... ;}.fs2{font-size:56.160000px;}.y12{bottom:68 ... Assim, diante da previsão do Decreto-lei nº 406/68/Lei Complementar nº 116/03 ...
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Acórdão nº 1997.01.00.034839-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 12 de Mayo de 2005
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SERVIÇOS DE IMPRESSÃO TIPOGRÁFICA SOB ENCOMENDA. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. INCIDÊNCIA APENAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. INTELIGÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº 406/68, ART. 8º. 1. Segundo o disposto no artigo 8º, do Decreto-Lei nº 406/68, os serviços incluídos em sua lista anexa ficam sujeitos apenas...
... Com efeito, dispõe o art. 8º do Decreto-Lei 406/68, in verbis: ... "Art. 8º. O imposto, de ... -
Acórdão Nº 59345 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI Nº 406/1968 ... ALEGADA VIOLAÇÃO AO TEMA 918 ... RCL 59345 AGR / RS ... Decreto-Lei nº 406/68” ... Agravo interno a que se nega provimento, ...
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Acórdãos nº 0003023-25.2010.8.26.0156 de 15ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2014
... 000000px;}.y18{bottom:65.604027px;}.y19{bottom:68 ... ;}.y2f{bottom:403.176107px;}.y67{bottom:406 ... bancárias adotada pelo Decreto-Lei nº 406/68 e alterações posteriores, ...
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Acórdãos nº 0021840-83.2010.8.26.0562 de 14ª Câmara de Direito Público, 5 de Septiembre de 2013
... :56.874240px;}._e{width:62.688000px;}._13{width:68 ... do artigo 9º, § 1º, do Decreto Lei nº 406/68, ante a ausência de ...
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Acórdão nº 1.0518.02.025761-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Abril de 2006
... - SERVIÇOS BANCÁRIOS - LISTA - DECRETO-LEI Nº 406/68 E LEI COMPLEMENTAR Nº 56/87 - ...
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Acórdão nº REsp 919067 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ARTIGO 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI 406⁄68. NORMA NÃO REVOGADA PELA LEI ...
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Diferentes Critérios de Definição de Estabelecimento Prestador nas Decisões do STJ
... discussões, ainda sob a égide do Decreto-lei nº 406/68. Instado a tanto, o Superior Tribunal ...
- Acórdãos nº 1008466-54.2018.8.26.0577 de 15ª Câmara de Direito Público, 4 de Junio de 2019
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Acórdãos nº 9088464-32.2009.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2013
... ;}.y33{bottom:402.026667pt;}.y98{bottom:406 ... 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-Lei nº 406/68 e Precedentes do colendo ...
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Acórdãos nº 9000019-93.2008.8.26.0090 de 18ª Câmara de Direito Público, 29 de Agosto de 2013
... Lista anexa ao Decreto-lei nº 406/68 e à Lei Complementar ...
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Acórdãos nº 0011616-39.2013.8.26.0576 de 15ª Câmara de Direito Público, 14 de Noviembre de 2013
... -spacing:55.752675pt;}.ls52{letter-spacing:68 ... 9º, § 3º do Decreto-Lei nº 406/68, que disciplina a cobrança do ...
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Acórdão nº 1.0027.03.015214-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Agosto de 2005
EMBARGOS À EXECUÇÃO TRIBUTÁRIO ISSQN SERVIÇOS BANCÁRIOS LISTA DECRETO-LEI Nº 406/68 E LEI COMPLEMENTAR Nº 56/87 TAXATIVIDADE. No âmbito do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA pacificou-se o entendimento de que a lista acostada ao referido Decreto-lei tem caráter taxativo cabendo ao Município na cobrança do ISSQN ou na criação de normas municipais...
... SERVIÇOS BANCÁRIOS LISTA DECRETO-LEI Nº 406/68 E LEI COMPLEMENTAR Nº 56/87 ... - Acórdão nº 208492 de Primeira Turma, 22 de Agosto de 1997
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Acórdão nº 1.0024.03.152887-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Octubre de 2005
... -MÉDICOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -DECRETO-LEI 406/68 E LEI COMPLEMENTAR Nº116/03 - CÁLCULO DO ...