decreto lei 406
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Acordão da Primeira Seção, 24-03-2021
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EMAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISSQN. SOCIEDADES SIMPLES NO REGIMELIMITADO. QUADRO SOCIETÁRIO COMPOSTO POR MÉDICOS. RECOLHIMENTO DOISSQN PELA ALÍQUOTA FIXA. REGIME DO ARTIGO 9º, § 3º, DO DECRETO-LEI406/1968. SERVIÇO PRESTADO EM CARÁTER PESSOAL E EM NOME DASOCIEDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDO.1. O cerne da questão reside na...
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Acórdão nº 2006/0056664-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. O recorrente aponta violação do art. 12, "a", do Decreto-Lei 406/1968, dispositivo que define o local da prestação de serviço, ...
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Acórdão nº 2006/0004035-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. A tributação fixa do ISS (art. 9º, § 3º, do Decreto-Lei 406/1968) aplica-se apenas às sociedades uniprofissionais integradas ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 106508 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 1 e 5º) ... SEÇÃO VIII. Atividade rural ... ARTIGO 406 ... A pessoa jurídica que tenha por objeto a exploração da atividade rural pagará o imposto de renda e adicional de conformidade com as ...
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Acórdão nº 2007/0295164-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ISSQN. CÁLCULO. INCIDÊNCIA DO ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI 406/68, APÓS A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 116/03. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Agravo regimental em que se irresigna contra decisão que determinou a aplicação do art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei 406/68, após a vigência da LC 116/03, pois: (a) o recurso...
... ISSQN. CÁLCULO. INCIDÊNCIA DO ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI 406/68, APÓS A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 116/03. MANUTENÇÃO DA ... - Acórdão nº REsp 1282084 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2006/0279088-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do item 79 e do subitem 15.09, da relação anexa ao Decreto-Lei 406/68, com a redação dada, respectivamente, pelas Leis ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 51209 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº REsp 1246480 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. ICMS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 2º, § 7º, DO DECRETO-LEI Nº 406/68 E AO ART. 13, § 1º, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96. CÁLCULO POR DENTRO. LEGALIDADE. ART. 166 DO CTN. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. 1. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo...
... 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 2º, § 7º, DO DECRETO-LEI Nº 406⁄68 E AO ART. 13, § 1º, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 136232 / RN de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0045006-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do item 79 e do subitem 15.09, da relação anexa ao Decreto-Lei 406/68, com a redação dada, respectivamente, pelas Leis ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Art. 406. Para os fins deste Decreto, caseinato alimentício é o produto lácteo obtido por meio da reação da caseína alimentar ou da coalhada da ...
- Acórdão nº AgRg nos EREsp 693888 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº AgRg no AREsp 55058 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Código de Processo Civil
... 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... § 1o A interrupção ... ARTIGO 1072 ... Revogam-se: ... I - o art. 22 do Decreto ...
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Acórdão Nº 1325881 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... BASE DE CÁLCULO JÁ DISCIPLINADA ... NO DECRETO-LEI N. 406/1968. REEXAME DE LEGISLAÇÃO ... INFRACONSTITUCIONAL ...
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Acórdão nº 2007/0115791-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ços de Qualquer natureza, em seus artigos 71 a 73, revogados pelo Decreto"-Lei nº 406/68, que estabeleceu normas gerais de Direito Financeiro, aplic\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0169502-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMPRESA FRANQUEADA QUE PRESTA SERVIÇOS POSTAIS E TELEMÁTICOS. DECRETO-LEI 406/68 E LC 56/87 VIGENTES À ÉPOCA. PERÍODO ANTERIOR À LC 116/03 ...
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Acórdão nº 2007/0237988-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 9º, § § 1º e 3º, do Decreto-Lei 406/1968) implicaria reexame da matéria fático-probatória, o que é ...
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Incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza na Atividade Notarial e Registral
Em síntese, o presente estudo aborda o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza aplicado aos notários e registradores, analisado à luz da Lei Complementar nº 116/2003 e do Decreto-Lei nº 406/68. Por meio de um estudo doutrinário e jurisprudencial este artigo tem por objetivo geral demonstrar a pessoalidade com que são prestados os serviços nas Serventias Extrajudiciais, com a indicação das...
... , analisado à luz da Lei Complementar nº 116/2003 e do Decreto-Lei nº 406/68. Por meio de um estudo doutrinário e jurisprudencial este ... -
Acórdão nº 2007/0159024-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ISS. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI Nº 406/68. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83/STJ. REEXAME FÁTICO ...
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Acórdão nº 2008/0003267-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ARTIGO 10 DO DECRETO-LEI N. 4006/68. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO ... 406/68 "é claro ao excluir da incidência do imposto sobre serviço a ...
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Acórdão nº 2006/0234685-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA VINCULANTE N.º 10/STF. ISS. ART. 12 DO DECRETO-LEI Nº 406/68. COMPETÊNCIA PARA SUA COBRANÇA. FATO GERADOR. MUNICÍPIO ...
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Acórdão nº 1.0216.17.001467-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2018
Apelação cível - Tributário - Ação declaratória cumulada com repetição de indébito - Preliminar de cerceamento de defesa - Inocorrência - ISSQN - Município de Diamantina - Sociedade simples - Serviços médicos - Objeto e responsabilidade dos sócios - Natureza uniprofissional - Fato gerador - Decreto-lei 406, de 1968 - Regime especial - Alíquota fixa - Sociedade limitada - Irrelevância - Recurso...
... Esclarecem que o Decreto-lei 406, de 1968, exige a responsabilidade pessoal dos scios para fins de ...