decreto lei 408 79
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Enfoques Especiais
... conceitualmente diverso de "multa" (ver Decreto n. 22.626/33, art. 8º). O legislador, ao fazer ... Leis ns. 6.708/79 e 7.238/84. Aviso-prévio. Projeção ... CPC comentado, p. 408) ... • No processo expropriatório é ...
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Acórdão nº 2007.38.02.001621-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Octubre de 2013
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TRATORISTA. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES OU PERIGOSOS CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. RUÍDO MÉDIO. EPI. POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DIFERENCIADA. DECRETO 53.831/6. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. 1. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com...
... especiais, nos períodos de 1º/09/75 a 31/12/79, 1º/11/83 a 30/04/88, 1º/05/88 a 11/04/89 e ... 70, do Decreto nº 3048/99 ... Em sede de liminar, determino a ... Turma, DJE - Data::22/06/2010 - Página::408.) ... No caso em tela, os documentos acostados ... -
Acórdão nº 2007.38.02.001621-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Octubre de 2013
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TRATORISTA. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES OU PERIGOSOS CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. RUÍDO MÉDIO. EPI. POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DIFERENCIADA. DECRETO 53.831/6. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. 1. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com...
... especiais, nos períodos de 1º/09/75 a 31/12/79, 1º/11/83 a 30/04/88, 1º/05/88 a 11/04/89 e ... 70, do Decreto nº 3048/99 ... Em sede de liminar, determino a ... Turma, DJE - Data::22/06/2010 - Página::408.) ... No caso em tela, os documentos acostados ... -
Acórdão nº 2007.38.02.001621-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Octubre de 2013
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Acórdão nº 2007.38.02.001621-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Octubre de 2013
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... especiais, nos períodos de 1º/09/75 a 31/12/79, 1º/11/83 a 30/04/88, 1º/05/88 a 11/04/89 e ... 70, do Decreto nº 3048/99 ... Em sede de liminar, determino a ... Turma, DJE - Data::22/06/2010 - Página::408.) ... No caso em tela, os documentos acostados ... -
Acórdão nº 2007.38.02.001621-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Octubre de 2013
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... especiais, nos períodos de 1º/09/75 a 31/12/79, 1º/11/83 a 30/04/88, 1º/05/88 a 11/04/89 e ... 70, do Decreto nº 3048/99 ... Em sede de liminar, determino a ... Turma, DJE - Data::22/06/2010 - Página::408.) ... No caso em tela, os documentos acostados ...