decreto lei 6488

Crimes de Trânsito - Embriaguez ao volante - Elementos constantes dos autos que demonstram autoria e materialidade delitivas - Direção sob o efeito de etílicos que caracteriza infração de perigo abstrato - Substância que degrada a capacidade psicomotora do condutor, a comprometer a segurança viária, direito de todos, nos termos do artigo 1º, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro - Desnecessidade

Crimes de Trânsito - Embriaguez ao volante - Elementos constantes dos autos que demonstram autoria e materialidade delitivas - Direção sob o efeito de etílicos que caracteriza infração de perigo abstrato - Substância que degrada a capacidade psicomotora do condutor, a comprometer a segurança viária, direito de todos, nos termos do artigo 1º, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro - Desnecessidade

Crime de Trânsito – Embriaguez ao volante – Elementos constantes dos autos que demonstram autoria e materialidade delitiva – Direção sob o efeito de etílicos que caracteriza infração de perigo abstrato – Substância que degrada a capacidade psicomotora do condutor, a comprometer a segurança viária, direito de todos, nos termos do artigo 1º, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro – Desnecessidade...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• UNOPAR Científica Jurídicas e Empresariais

O presente trabalho realiza uma abordagem sobre o crime de embriaguez ao volante, previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, dando ênfase à evolução jurisprudencial sobre o tema e às mudanças legislativas ocorridas até o presente momento. Assuntos como a intertemporalidade, princípios penais e processos penais, provas, aspectos criminológicos e a influência da mídia na produção...

APELAÇÃO – CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB EFEITO DE ÁLCOOL – CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ARTIGO 306 – CONFIGURAÇÃO – OCORRÊNCIA – DELITO DE PERIGO ABSTRATO – PRISÃO EM FLAGRANTE – TESTE DE ALCOOLEMIA, POR MEIO DE BAFÔMETRO: ÍNDICE ACIMA DE CINCO CENTÉSIMOS DE MILIGRAMA POR LITRO DE AR EXPELIDO DOS PULMÕES, PREVISTO NO INCISO II, DO ARTIGO 6º DO DECRETO Nº 432/2013 – CARACTERIZAÇÃO DO ESTADO

APELAÇÃO – CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB EFEITO DE ÁLCOOL – CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ARTIGO 306 – CONFIGURAÇÃO – OCORRÊNCIA – DELITO DE PERIGO ABSTRATO – TESTE DE ALCOOLEMIA, POR MEIO DE BAFÔMETRO: ÍNDICE ACIMA DE CINCO CENTÉSIMOS DE MILIGRAMA POR LITRO DE AR EXPELIDO DOS PULMÕES, PREVISTO NO INCISO II, DO ARTIGO 6º DO DECRETO Nº 432/2013 – CARACTERIZAÇÃO DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ –...

• Como passar na OAB 2ª fase: prática penal

N/A (TJSP;  Apelação 0001967-93.2010.8.26.0434; Relator (a): Alex Zilenovski; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Pedregulho - Vara Única; Data do Julgamento: 25/11/2013; Data de Registro: 14/02/2014)

N/A (TJSP;  Apelação 0002901-83.2009.8.26.0564; Relator (a): Alex Zilenovski; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São Bernardo do Campo - 5ª. Vara Criminal; Data do Julgamento: 11/11/2013; Data de Registro: 02/12/2013)

N/A (TJSP;  Apelação 0002105-58.2010.8.26.0370; Relator (a): Alex Zilenovski; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Monte Azul Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 11/11/2013; Data de Registro: 02/12/2013)

Crime de Trânsito. Embriaguez ao volante. CTB, art. 306. Condenação criminal imposta em primeira instância. Pleito defensivo de absolvição, por falta de provas. Impossibilidade. O acusado conduzia seu veículo embriagado e submeteu-se ao teste de "bafômetro". Medição de 0,740 mg/L de ar, índice bem superiores àqueles tolerados pela Lei (0,3 mg/L de ar). Para a tipificação do crime, basta que a...

Penal. Processo penal. Apelação criminal. Receptação. Uso de documento falso. Alegação de ausência de dolo do agente. Não cabimento. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimento dos policiais. Credibilidade. Origem ilícita do bem. Evidente. Posse de veículo produto de crime e apresentação de crlv falso. Absolvição incabível. Dosimetria. Pena-base. Quantidade. Critério. Um oitavo....

N/A (TJSP;  Apelação 0024566-64.2010.8.26.0001; Relator (a): Alex Zilenovski; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 25/11/2013; Data de Registro: 14/02/2014)

PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO AO PRESENTE DELITO. REDUÇÃO DAS PENAS NECESSIDADE. ISENÇÃO DAS CUSTAS. ADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO, ANTE O RECURSO INTERPOSTO. REJEITADA A PRELIMINAR DA PGJ E, NO MÉRITO, DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO. 1. Não havendo transcorrido lapso

Apelação criminal. Embriaguez na condução de veículo automotor. Absolvição. Impossibilidade. Prova oral e exame do etilômetro. Dispensabilidade de perigo concreto para a configuração do delito. Condenação mantida. Desprovimento do recurso.  (TJSP;  Apelação Criminal 0025115-14.2012.8.26.0451; Relator (a): Diniz Fernando; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Piracicaba - 3ª Vara...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 306, § 1º, I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE, AUTORIA E TIPICIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE DELITO POR DIRIGIR ALCOOLIZADO. EXAME DE...

N/A (TJSP;  Apelação 0005812-16.2015.8.26.0481; Relator (a): Julio Caio Farto Salles; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/04/2018; Data de Registro: 06/04/2018)

N/A (TJSP;  Apelação 0004665-10.2015.8.26.0495; Relator (a): Julio Caio Farto Salles; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Registro - 3ª Vara; Data do Julgamento: 01/02/2018; Data de Registro: 02/02/2018)

N/A (TJSP;  Apelação 0003032-83.2016.8.26.0541; Relator (a): Julio Caio Farto Salles; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Santa Fé do Sul - 1ª Vara; Data do Julgamento: 19/04/2018; Data de Registro: 20/04/2018)

N/A (TJSP;  Apelação 0005081-05.2014.8.26.0271; Relator (a): Julio Caio Farto Salles; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Itapevi - Vara Criminal; Data do Julgamento: 30/11/2017; Data de Registro: 01/12/2017)

N/A (TJSP;  Apelação 3008715-79.2013.8.26.0048; Relator (a): Julio Caio Farto Salles; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Atibaia - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 12/04/2018; Data de Registro: 13/04/2018)

N/A (TJSP;  Apelação 0004540-87.2015.8.26.0189; Relator (a): Julio Caio Farto Salles; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2018; Data de Registro: 06/04/2018)

N/A (TJSP;  Apelação 0003381-32.2015.8.26.0344; Relator (a): Julio Caio Farto Salles; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Marília - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 07/12/2017; Data de Registro: 11/12/2017)

N/A (TJSP;  Apelação 0017809-34.2013.8.26.0006; Relator (a): Julio Caio Farto Salles; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 12/04/2018; Data de Registro: 13/04/2018)