decreto lei 6514
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Acórdão Nº 0724809-23.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 28-09-2022
... originaram, conforme inteligência do art. 1º do Decreto nº ... 20.910/1932 ... 02 - No caso onde se pretende a revisão de atos ...
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Acórdão Nº 0727140-36.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 30-05-2022
... originaram, conforme inteligência do art. 1º do Decreto nº ... 20.910/1932 ... 02 - No caso onde se pretende a revisão de atos ...
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Acórdão Nº 0704620-14.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 25-11-2022
... originaram, conforme inteligência do art. 1º do Decreto nº ... 20.910/1932 ... 02 - No caso onde se pretende a revisão de atos ...
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Acórdão Nº 0706574-32.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 30-05-2022
... originaram, conforme inteligência do art. 1º do Decreto nº ... 20.910/1932 ... 02 - No caso onde se pretende a revisão de atos ...
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Acórdão Nº 0730097-10.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 10-11-2021
... conforme inteligência do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 ... 02 - No caso onde se pretende a revisão de atos de ...
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Acórdão Nº 0707278-79.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 04-10-2021
... conforme inteligência do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 ... 02 - No caso onde se pretende a revisão de atos de ...
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Acórdão Nº 0727733-07.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 15-12-2021
... originaram, conforme inteligência do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 ... 02 - No caso onde se pretende a revisão de atos de ...
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Acórdão Nº 0733611-10.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 25-11-2022
... originaram, conforme inteligência do art. 1º do Decreto nº ... 20.910/1932 ... 02 - No caso onde se pretende a revisão de atos ...
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Acórdão Nº 0705809-89.2018.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 15-12-2021
... originaram, conforme inteligência do art. 1º do Decreto nº ... 20.910/1932 ... 02 - No caso onde se pretende a revisão de atos ...
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Acórdão Nº 0723204-03.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 25-11-2022
... conforme inteligência do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 ... 02 - No caso onde se pretende a revisão de atos de ...
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Acórdão Nº 0725522-27.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 28-09-2022
... originaram, conforme inteligência do art. 1º do Decreto nº ... 20.910/1932 ... 02 - No caso onde se pretende a revisão de atos ...
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Decisão monocrática Nº 1484348 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2024
... ável, Leis nacionais nº 9.605, de 1998, e nº 4.771, de 1965; e Decreto nacional nº 6.514, de 2008. Extraio, ainda, do voto condutor do acórdão ... 3º, incisos II, VII, e 43 do Decreto Federal n. 6514/08 e art. 2º, a, 1 da Lei 4771/65, leis plenamente válidas e vigentes ao ...
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Acórdão Nº 0716755-97.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 15-12-2021
... conforme inteligência do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 ... 02 - No caso onde se pretende a revisão de atos de ...
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Acórdão Nº 0700048-58.2015.8.02.0066 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 20-09-2018
... 35, § 4º, DO ... DECRETO N.º 2.356/2004. RETROAÇÃO AO ANO DE 2001, SOB ... ALEGAÇÃO DE QUE ...
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Acórdão Nº 0705876-94.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 14-07-2021
... originaram, conforme inteligência do art. 1º do Decreto nº ... 20.910/1932 ... 02 - No caso onde se pretende a revisão de atos ...
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Acórdão Nº 0705367-66.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 10-11-2021
... originaram, conforme inteligência do art. 1º do Decreto nº ... 20.910/1932 ... 02 - No caso onde se pretende a revisão de atos ...
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Acórdão Nº 0705193-57.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 04-10-2021
... conforme inteligência do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 ... 02 - No caso onde se pretende a revisão de atos de ...
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Acórdão Nº 0701568-38.2019.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 28-07-2021
... originaram, conforme inteligência do art. 1º do Decreto nº ... 20.910/1932 ... 02 - No caso onde se pretende a revisão de atos ...
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Acórdão Nº 0704274-39.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 11-03-2022
... conforme inteligência do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 ... 02 - No caso onde se pretende a revisão de atos de ...
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Acórdão Nº 0726815-66.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 04-10-2021
... originaram, conforme inteligência do art. 1º do Decreto nº ... 20.910/1932 ... 02 - No caso onde se pretende a revisão de atos ...
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Acórdão Nº 0718658-65.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 30-05-2022
... conforme inteligência do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 ... 02 - No caso onde se pretende a revisão de atos de ...
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Acórdão Nº 0723891-48.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 15-12-2021
... originaram, conforme inteligência do art. 1º do Decreto nº ... 20.910/1932 ... 02 - No caso onde se pretende a revisão de atos ...
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Acórdão Nº 0705047-16.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 10-11-2021
... originaram, conforme inteligência do art. 1º do Decreto nº ... 20.910/1932 ... 02 - No caso onde se pretende a revisão de atos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08011032620134058100), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0801103-26.2013.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MADEIREIRA JOAO PESSOA LTDA - ME e outro ADVOGADO: JOSÉ HUMBERTO RAULINO SILVEIRA PARTE RÉ: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): KARLA DE ALMEIRA MIRANDA MAIA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E...
... Por sua vez, o Decreto" nº. 6.514, de 22 de julho de 2008, dispõe, sem grifo no original: ... \xC2" ... -
Acórdão Nº 0722916-36.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 21-09-2022
... conforme inteligência do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 ... 02 - No caso onde se pretende a revisão de atos de ...