decreto lei 6514
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Acórdão Nº 0718770-10.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 15-12-2021
... originaram, conforme inteligência do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 ... 02 - No caso onde se pretende a revisão de atos de ...
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Acórdão Nº 0718980-90.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 17-09-2020
... TERMOS DO ART. 1º DO DECRETO N.º 20.910/1932. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DOS ... DEMAIS PEDIDOS, VEZ ...
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Acórdão, Processo nº 5002479-10.2019.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 17-12-2021
... 9.605/98 e artigo 3º, II, c/c com artigo 62, VI, do Decreto n. 6.514/08 ... Em 24/07/2015, a Coordenação de Controle de Resíduos e ... 62 do Decreto Federal 6514/2008, a recomendação é que a multa seja aplicada no patamar mínimo, ...
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Infraestrutura e Meio Ambiente - Gabinete do Secretário
... Artigo 16 - Considerando as disposições do Decreto nº ... 65.881, de 20 de julho de 2.021, caberá a Secretaria de Agri- ... 5ºdo ... Decreto Federal 6514/2008, bem como o ingresso de ação judi- ... cial objetivando a ...
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Acórdão Nº 0705137-81.2018.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 25-11-2022
... originaram, conforme inteligência do art. 1º do Decreto nº ... 20.910/1932 ... 02 - No caso onde se pretende a revisão de atos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012801420184058100), 26-05-2020
PROCESSO Nº: 0801280-14.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SERGIO ARAUJO HOLANDA PINTO ADVOGADO: Carlos Cesar Sousa Cintra e outro APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA: ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO...
... 1º, caput, da Lei nº 9.873/99 e art. 21 do Decreto nº 6.514/08 prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração ... -
Acórdão, Processo nº 5019768-16.2019.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 24-08-2022
... 3º, inciso II e art. 64, § 1º do Decreto nº 6.514/2008), efetivada pelo Auto de Infração 700681D ... Relata que ... Campo 14.1 “Considerando o Decreto Federal n. 6514 de 22 de julho de 2008. em que cita: "Art. 64- Produzir, processar, ...
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Acórdão, Processo nº 0029840-21.2014.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 15-06-2021
... de laudo técnico somente a partir 6/3/97, data da publicação do Decreto nº 2.172, de 5/3/97, que aprovou o Regulamento dos Benefícios da ...
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Acórdão Nº 0719658-18.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 09-08-2018
... 35, § 4º, DO ... DECRETO" N.º 2.356/2004. RETROAÇÃO ... EFEITOS QUE ... VALEM A PARTIR DA SENTEN\xC3" ...
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Acórdão Nº 0700924-19.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 18-08-2017
... 35, § 4º, DO ... DECRETO" N.º 2.356/2004. RETROAÇÃO ... EFEITOS QUE ... VALEM A PARTIR DA SENTEN\xC3" ...
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Acórdão Nº 0722913-71.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 15-12-2021
... conforme inteligência do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 ... 02 - No caso onde se pretende a revisão de atos de ...
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Acórdão Nº 0701507-57.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 21-09-2022
... conforme inteligência do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 ... 02 - No caso onde se pretende a revisão de atos de ...
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Acórdão nº 0802712-82.2016.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 15-12-2016
Mandado de segurança. Apreensão. Materiais utilizados para supostas infrações ambientais. Ato praticado em consonância com a lei. Ausência de ilegalidade. Segurança denegada. Para que seja possível a exploração de atividades em áreas de proteção ambiental é imprescindível que haja autorização do órgão competente. Ausente tal autorização, é legal a apreensão dos materiais utilizados na exploração...
... proibida e exercendo atividades sem autorização, nos termos do Decreto Federal n. 6.514/2008. Neste ato, os agentes estatais apreenderam 01 (uma) ... -
Sentença nº 1001228-55.2022.5.02.0708 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-10-2023
... NR 16 da Portaria 3214/78 do MTE, Lei 6514 / 77 e Decreto 93.412/86), o nobre expert concluiu que a parte autora, ...
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Acórdão nº 1.0086.11.002455-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TRANSPORTE DE MATÉRIA VEGETAL, EPECIALMENTE CARVÃO E LENHA - "MÁFIA DO CARVÃO" - DANOS MORAIS COLETIVOS - INDENIZAÇÃO - QUANTUM - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE - DANOS MATERIAIS - CONDENAÇÃO - PERDIMENTO DO VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE. A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, na forma do art. 14, § 1 º, da Lei Federal 6.938/81, de modo que a reparaç
... 46 da Lei 9.605/88, c/c Art. 47 do Decreto Federal 6.514/2008, fundamentado na Instruo Normativa IBAMA n 112/2006, ... -
Publicado decreto que converte multa ambiental em prestação de serviços
Publicado decreto que converte multa ambiental em serviço
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Acórdão Nº 0714929-46.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 08-10-2021
... originaram, conforme inteligência do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 ... 02 - No caso onde se pretende a revisão de atos de ...
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Acórdão Nº 0715827-49.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 09-12-2020
... DEMANDA, ESTANDO PRESCRITO NOS TERMOS DO ART. 1º DO DECRETO N.º ... 20.910/1932. DECISÃO POR MAIORIA. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DOS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08022879520194058200), 02-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802287-95.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE VIDROS PLANOS - CBVP ADVOGADO: MARINA MOTTA BENEVIDES GADELHA E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE...
... 63 do Decreto Federal nº 6.514/08, em razão da extração de produto mineral (areia) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08070231020154058100), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0807023-10.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO GILSON DIAS DE ARAUJO ADVOGADO: Diego Cabral De Melo APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Teixeira De Oliveira EMENTA: AMBIENTAL E PROCESSUAL. COISA...
... 3.º, II e IV combinado com o art. 37 todos do Decreto 6.514/08, senão vejamos: ... Art. 72. As infrações administrativas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08081531220204050000), 06-10-2020
PJE 0808153-12.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMBIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE GESTÃO E PLANO DE MANEJO. OBRIGAÇÃO DE FAZER ESPECÍFICA NÃO DETERMINADA NO TÍTULO JUDICIAL. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio contra decisão proferida pelo Juízo...
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Acórdão nº 0003210-34.2017.8.11.0082 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 06-12-2022
EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA – AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL – PRESCRIÇÃO – NÃO CONFIGURAÇÃO – DECRETO ESTADUAL N. 1.986/2013 – INAPLICABILIDADE – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E PROCESSUAL – REGULAÇÃO POR LEI – DECRETO – ATO NORMATIVO SEM STATUS PARA REGULAR PRAZO PRESCRICIONAL – VEDAÇÃO A INOVAÇÃO DA ORDEM JURÍDICA – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – ESTRITA LEGALIDADE (ART 5º, II E ART. 37 DA CF/1988) – LEI FEDERAL N.
... INFRAÇÃO AMBIENTAL – PRESCRIÇÃO – NÃO CONFIGURAÇÃO – DECRETO ESTADUAL N. 1.986/2013 – INAPLICABILIDADE – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA ... -
Acórdão Nº 0020017-64.2021.5.04.0461 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 30-09-2021
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)
... Fundamento legal: Artigo 189 da CLT, Lei 6514/77, Decreto 3214/78, Norma Regulamentadora nº 15, e seus anexos 13 ... -
Acórdão nº 70085456648 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 27-04-2022
... INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.873/99. APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 20.910/32 ... 1. A despeito de a decisão administrativa ter sido ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2005.61.00.013604-8, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15-03-2019
... nico, da Lei n 9.605/98, artigos 2, IV e 32, pargrafo nico, do Decreto n 3.179/99 e artigo 13, I, da Portaria IBAMA n 44/93, por exportar madeira ...