decreto lei 6514
-
Acórdão Nº 0025168-80.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 12-08-2023
... INEXISTÊNCIA. LEI Nº 9.873 ... /1999 E DECRETO FEDERAL Nº 6.514/2008.INAPLICABILIDADE EM ÂMBITO ... ESTADUAL E ... 70 da Lei Federal n° 9605/1998 e artigo 47 do Decreto Federal n° 6514 ... /2008, no importe de R$ 81.032,01 (oitenta e um mil, trinta e dois ...
-
EDITAL Nº 2/2024
... 96, do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) ...
-
A regulamentação do processo administrativo ambiental em âmbito federal e a IN 2/20
Alexandre Burmann: A IN 2/20 e o processo administrativo ambiental
O processo administrativo ambiental é regulado pelo Decreto 6.514/08 em âmbito federal. Todavia, nem todos os procedimentos conseguem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08062957020184058000), 24-05-2022
PJE 0806295-70.2018.4.05.8000 EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. PODER DE POLÍCIA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL NA ORLA MARÍTIMA COM MAIS DE 30 ANOS DE FUNCIONAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL SUBSTANCIAL. SANÇÕES DE MULTA, DEMOLIÇÃO DE OBRA E EMBARGO DA ATIVIDADE. PRAZO EXÍGUO. DESPROPORCIONALIDADE MANIFESTA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO...
-
Acórdão, Processo nº 5018726-81.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 16-12-2022
... Alega, ainda, que o IBAMA a autuou com base no artigo 24 do Decreto nº 6.514/2008, quando a capitulação correta seria o artigo 77 do mesmo ... de aves considerou o disposto no inciso 1 do artigo 24 do Decreto 6514/08 (quinhentos reais por indivíduo de espécie não constante de listas ...
-
Acórdão Nº 0020526-34.2017.5.04.0461 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 25-11-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. REPOUSOS LABORADOS. FOLGA COMPENSATÓRIA CONCEDIDA APÓS O SÉTIMO DIA. PAGAMENTO EM DOBRO. Nos termos da OJ 410 da SDI-1 do TST, é devido o pagamento em dobro quando a concessão do repouso semanal remunerado ocorre após o sétimo dia consecutivo de trabalho, fazendo jus o empregado, consequentemente, ao pagamento, em dobro, dos repousos laborados quando não concedida a...
... 6º, § 1º, do Decreto-Lei nº 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), ... Fundamento legal : Artigo 193 da CLT, Lei 6514/77, Decreto 3214/78, Norma Regulamentadora nº 16, anexos 2 item "1", ... -
Acórdão nº 1.0000.20.573170-6/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - INFRAÇÃO AMBIENTAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.É inaplicável a prescrição intercorrente disciplinada na Lei nº 9.873/1999 e no Decreto Federal nº 6.514/08 à atuação administrativa dos Estados e Municípios na apuração de infrações ambientais."Enquanto não se encerrar o processo administrativo de imposição da...
... Defende ser imprescindvel a aplicao do art. 21, 2, do Decreto n 6.154/2008 c/c art. 1, 1, da Lei Federal n 9.873/99. Com tais ... -
Considerações gerais
... 7.369/1985, regulamentada pelo Decreto n. 93.412, de 14.10.1986, estabelecendo as atividades em condições de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08013300820214058400), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0801330-08.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: DELPHI CONSTRUCOES S/A ADVOGADO: Marcus Vinicius De Albuquerque Barreto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Madja De Sousa Moura Florencio EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL....
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08028656720194058100), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0802865-67.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELANTE: FRANCISCO JOSE CORREIA DOS ANJOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela...
... 3º, II e IV; e 24, I, § 3º, III, do Decreto 6514/08. De acordo com o art. 24, I, § 3º, III, do Decreto 6514/08, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08011058120184058500), 16-10-2019
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801105-81.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA APELADO: ADMINISTRACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE ADEMA E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA - 3ª TURMA RELATOR PARA ACÓRDÃO:...
... 63 do Decreto" Federal nº 6.514/2008 ... Art. 63. Executar pesquisa, lavra ou extraç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08042052820214050000), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0804205-28.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JANDERSON OLIVEIRA LIMA ADVOGADA: Cristiana da Matta Albuquerque Freire AGRAVADO: INSTITUTO BRAS. DO MEIO AMBIEN. E DOS REC. NAT. RENOVÁVEIS (IBAMA) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE MADEIRA....
... Por sua vez, o Decreto nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08154817920164058100), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0815481-79.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: MARCONI NUNES SANTANA ADVOGADO: Daniel Cidrao Frota e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... 77 do Decreto 6.514/2008: ... Art. 77. Obstar ou dificultar a ação do Poder Público ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08011405220194058000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0801140-52.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: MOURA E SOUZA LTDA. ADVOGADO: Diogo André Da Silva Nobre e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU)
... 35, parágrafo único, inciso V, do Decreto 6.514/2008: ... Art. 35. Pescar em período ou local no qual a pesca ... -
Meio ambiente e tutela penal
... 35. A Lei 9.605/98, regulamentada pelo Decreto 6.514/2008, que dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas ... as novidades trazidas pela Lei 9.605/98, regulamentada pelo Decreto 6514/2008, está a possibilidade de desconsideração da pessoa jurídica ...
-
Lei Complementar nº 140/11 e fiscalização ambiental: o delineamento do princípio do licenciador sancionador primário / Supplementary Law nº 140/2011 and environmental inspection: developing the principle of the primary licenser-enforcer
O presente artigo empreende, com base em uma metodologia calcada em análise bibliográfica e jurisprudencial, uma avaliação crítica do exercício da competência material comum de proteção do meio ambiente, com foco no poder-dever de fiscalização dos órgãos ambientais. De modo geral, o presente trabalho busca, a partir de um esforço hermenêutico envolvendo a norma e sua própria razão de ser, ir além
... Crimes Ambientais (Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998) e o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que regulamenta a Lei de Crimes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08089646320184058302), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0808964-63.2018.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: JOAO SEVERINO DOS SANTOS ADVOGADO: Josafa Severino Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANTT. PROCESSO...
-
Decisões Monocráticas nº 1141876 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2018
... Infrações administrativas (artigos 52 e 61, ambos do Decreto federal nº 6.514, de 22/07/2008) ... Responsabilidade civil ambiental ...
-
Acórdão Nº 0217609-45.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 17-10-2022
... ANTERIOR. OFENSA AO ART. 79 DO DECRETO Nº 6.514/2008 ... CARACTERIZAÇÃO DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005788420194050000), 01-08-2019
PROCESSO Nº: 0800578-84.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSTANTINO CAVALCANTI DE SOUZA LEAO ADVOGADO: Vital José Pessoa Madruga Filho AGRAVADO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Fontenelle Sampaio - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. MULTA E EMBARGO DE OBRA. NÃO SUJEIÇÃO A LICENCIAMENTO AMBIENTAL. DECLARAÇ
... 66, I, Decreto 6.514/2008: "constrói, reforma, amplia, instala, ou faz funcionar ... -
Disposições finais e transitórias (arts. 911 a 922)
... (Incluído pelo Decreto-Lei n. 8.737, de 19.1.1946) ... Art. 775. Os prazos estabelecidos ...
-
Acórdão Nº 0714872-18.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 24-03-2022
... DECRETO" ... ESTADUAL N.º 2.356/2004. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. SENTEN\xC3" ...
-
Acórdão Nº 0723332-23.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 05-05-2022
... DECRETO" ... ESTADUAL N.º 2.356/2004. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. SENTEN\xC3" ...
- DECRETO Nº 11.373, DE 1º DE JANEIRO DE 2023
-
Acórdão Nº 0722542-44.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 07-10-2020
... DO ART. 32 DO DECRETO N.º 2.356/2004. ALEGAÇÃO DE QUE O ART. 14, §1º DA LEI ... N.º ...