decreto lei 6514
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Acórdão Nº 0709558-57.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 09-08-2021
... conforme inteligência do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 ... 02 - No caso onde se pretende a revisão de atos de ...
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Acórdão Nº 0721038-03.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 09-08-2021
... conforme inteligência do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 ... 02 - No caso onde se pretende a revisão de atos de ...
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Acórdão Nº 0713259-26.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 24-02-2022
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 1º, DO DECRETO Nº ... 20.910/32. MÉRITO: VERIFICAÇÃO DE ERRO ADMINISTRATIVO ... preterição, prevista no art. 10, IV, da Lei Estadual n 6514/2004 ... Para que o militar seja ressarcido da preterição, ou seja, ...
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Acórdão Nº 0721260-68.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 11-03-2022
... conforme inteligência do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 ... 02 - No caso onde se pretende a revisão de atos de ...
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Acórdão Nº 0011405-59.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
... O Decreto 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ...
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Acórdão Nº 0719015-50.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 15-12-2021
... conforme inteligência do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 ... 04 - No caso onde se pretende a revisão de atos de ...
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Acórdão Nº 0705712-95.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 28-07-2021
... conforme inteligência do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 ... 02 - No caso onde se pretende a revisão de atos de ...
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Acórdão Nº 0726375-36.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 30-05-2022
... conforme inteligência do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 ... 02 - No caso onde se pretende a revisão de atos de ...
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Acórdão Nº 0727634-66.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 11-03-2022
... conforme inteligência do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 ... 02 - No caso onde se pretende a revisão de atos de ...
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Acórdão Nº 0732690-80.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 11-03-2022
... conforme inteligência do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 ... 05 - No caso onde se pretende a revisão de atos de ...
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Acórdão Nº 0732661-30.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 30-05-2022
... conforme inteligência do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 ... 02 - No caso onde se pretende a revisão de atos de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010962520134058308), 09-11-2021
PJE 0001096-25.2013.4.05.8308 EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PERÍCIA JUDICIAL. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA URBANA CONSOLIDADA QUANTO AOS IMPACTOS AMBIENTAIS NEGATIVOS ORIUNDOS DAS CONSTRUÇÕES. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. 1. Apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, contra F.S. NOGUEIRA EMPREENDIMENTOS E...
... Pelo que foi discutido nos autos, importante destacar que o Decreto Federal 6.514/2008 (Dispõe sobre as infrações e sanções ... -
Acórdão Nº 0010168-53.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-12-2021
... crime ambiental e, de acordo com o artigo 79, caput, do Decreto-Lei n.º 6.514/08, pune o infrator apenas com multa pecuniária ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005356320204058100), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0800535-63.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE MARCOS SAMPAIO CAVALCANTE ADVOGADO: Romulo Braga Rocha APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... 82 do Decreto Federal nº 6.514/08. O autor foi condenado em honorários advocatícios ... -
Acórdão, Processo nº 5001957-91.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-06-2022
... o artigo 109, inciso VI, do Código Penal, com redação dada pelo Decreto-Lei n. 2.848/1940 ... Em síntese, a parte embargante aduz que há ...
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Acórdão Nº 0701212-15.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 25-01-2024
... qual se originarem, conforme disposição do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 ... Nesse sentido, agiu bem o Juízo de origem ao ...
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Acórdão Nº 0707085-58.2018.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 02-06-2022
... DECRETO Nº 20.910/32) VERIFICADA PARCIALMENTE, NA HIPÓTESE ... DOS AUTOS ... preterição, prevista no art. 10, IV, da Lei Estadual n 6514/2004 ... Para que o militar seja ressarcido da preterição, ou seja, ...
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Acórdão Nº 0718866-25.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 17-02-2022
... DE DIREITO NÃO OCORRIDA. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 1º, DO DECRETO ... Nº 20.910/32. MÉRITO: VERIFICAÇÃO DE ERRO ADMINISTRATIVO ... preterição, prevista no art. 10, IV, da Lei Estadual n 6514/2004 ... Para que o militar seja ressarcido da preterição, ou seja, ...
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Acordão do Segunda Turma, 06-02-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL.ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 39, §§ 3º E 4º, DA LEI 4.320/64, 30 E37-A DA LEI 10.522/2002. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUSDA PROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ACÓRDÃOQUE AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E RECONHECEU ARESPONSABILIDADE...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08078185620214050000), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0807818-56.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: CLAUDIO EDSON DE SANTANA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0818715-17.2017.4.05.8300 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA
... 3º, II, combinado com o art. 82 do Decreto nº 6.514/08 (apresentar informação falsa, enganosa nos sistemas ... -
Acórdão Nº 0705448-72.2018.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 24-03-2022
... DECRETO Nº 20.910/32) NÃO VERIFICADA, NA HIPÓTESE DOS AUTOS ... MÉRITO: ... preterição, prevista no art. 10, IV, da Lei Estadual n 6514/2004 ... Para que o militar seja ressarcido da preterição, ou seja, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08028600420174058201), 05-04-2022
EMENTA ADMINISTRATIVO. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. MULTA FIXADA DENTRO DOS CRITÉRIOS LEGAIS. BAIXA INSTRUÇÃO DO AUTUADO. REDUÇÃO DA MULTA IMPOSTA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDA. APELO DO IBAMA IMPROVIDO. 1. Apelações interpostas pelo particular e pelo ente federal em face da que...
... 100, caput, §1º do Decreto nº 6.514/08, uma vez que, ao modificar circunstância que sujeitou a ... -
Acórdão Nº 0724069-65.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 15-12-2022
... conforme inteligência do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 ... 02 - No caso onde se pretende a revisão de atos de ...
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Acórdão Nº 0720939-96.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 28-09-2022
... conforme inteligência do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 ... 02 - No caso onde se pretende a revisão de atos de ...
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Acórdão Nº 0703631-81.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 21-09-2022
... conforme inteligência do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 ... 02 - No caso onde se pretende a revisão de atos de ...