decreto lei 6514
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Acórdão Nº 0706354-44.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 04-03-2020
... INTERSTÍCIO MÍNIMO. DESNECESSÁRIO. ART. 26, § 2º, DO DECRETO ... ESTADUAL N.º 2.356/2004. PRECEDENTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA DESTA ...
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Acórdão nº 1000420-37.2021.8.11.0109 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 17-10-2023
E M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL – APREENSÃO DE MADEIRA – RISCO DE PERECIMENTO E DETERIORAÇÃO – TRANSCURSO DE MAIS DE QUATRO ANOS DESDE A APREENSÃO – POSSIBILIDADE DE QUE OS BENS SEJAM AVALIADOS E DOADOS – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – RECURSO PROVIDO EM CONFORMIDADE COM O PARECER. A doação de madeiras apreendidas em razão de ilícito administrativo e/ou ambiental tem respaldo legal (art. 25, caput e §3º, da
... 105, parágrafo único, do Decreto nº 6.514/2008) ... O transcurso de mais de quatro anos desde a ... -
Acórdão Nº 0000660-58.2018.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... 3º, inc. II e VII, com art. 52, caput do 44 do Decreto-Lei n. 6.514/08 e art. 51 caput da lei 12.651/2012, à todos aplicável, ...
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Proteção do ambiente na Constituição Federal de 1988 e proibição de retrocesso: o caso dos Programas de Regularização Ambiental
O presente artigo pretende investigar a respeito da eventual inconstitucionalidade dos instrumentos adotados pelos Programas de Regularização Ambiental (PRA) em virtude dos vácuos de proteção possibilitados pelo assim chamado Novo Código Florestal Brasileiro, em face do Código Florestal de 1965. A hipótese que se enuncia e busca confirmar, ao final da análise, é a da inconstitucionalidade de...
... Conforme o Decreto 7.830/2012, o PRA compreende um conjunto de ações ou iniciativas que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08019292720144058000), 21-11-2019
E M E N T A ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO. LICENÇA CONCEDIDA POR ÓRGÃO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. AGRAVO RETIDO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Apelação e Remessa Necessária em face de Sentença que julgou Procedente a Pretensão e declarou a nulidade do Auto de Infração nº 602892 e do Termo de Apreensão e...
... tudo em cotejo com os preceitos estabelecidos na Lei nº 9.605/98, Decreto nº 6.514/08 e Lei nº 6.938/81 ... Ressoa dos autos que a empresa ... -
Acórdão Nº 0725977-50.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 27-04-2023
... DEMANDA, ESTANDO PRESCRITO NOS TERMOS DO ART. 1º DO DECRETO N.º ... 20.910/1932. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DOS DEMAIS PEDIDOS, VEZ ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08067093220184058400), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0806709-32.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN ADVOGADO: Jose Rossiter Araujo Braulino e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky...
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Acórdão nº 0000182-69.2011.4.01.3901 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... seguintes diplomas legais: Lei nº 9.605/98 (artigos 70 e 72) e Decreto nº 6.514/2008 (artigo 48). Transcrevo os respectivos dispositivos ... a) ...
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Acórdão Nº 0000047-10.2021.8.16.0036 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 27-05-2022
... INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.873/99 E DO DECRETO Nº 6.514/08 ... NO ÂMBITO ESTADUAL E MUNICIPAL. APLICABILIDADE DO ...
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Acórdão Nº 0736538-70.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-09-2023
... PROPOSITURA DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO Nº ... 20.910/32. AÇÃO PROPOSTA DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL QUANTO AO ...
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EDITAL Nº 21/2024
... 96, do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente Edital, o(s) interessado (s) ... ° 58' 52,70" WTer em cativeiro animais da fauna silvestredo Decreto 6514.sem autorização do órgão ambiental competente.CRISTIANE SILVA DE ...
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Acórdão Nº 0006292-66.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-08-2022
... configura crime ambiental e, de acordo com o artigo 79, caput, do Decreto-Lei n.º 6.514/08, pune o infrator apenas com multa pecuniária. Assevera ...
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Acórdão Nº 0706634-73.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 11-03-2022
... originaram, conforme inteligência do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 ... 02 - No caso onde se pretende a revisão de atos de ...
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Acórdão Nº 0713971-21.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 17-02-2022
... APLICAÇÃO DO ART. 1º, DO DECRETO Nº 20.910/32. MÉRITO. VERIFICAÇÃO DE ... ERRO ADMINISTRATIVO ...
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Acórdão Nº 39952 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL FIXANDO O SALÁRIO BASE COMO PARÂMETRO PARA O CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 4. RECURSO PROVIDO. 1. O ato impugnado manteve a sentença de 1ª instância, que fixou o salário base da servidora como parâmetro para o cálculo sobre o qual deve incidir a fração para pagamento do...
... art. 192 da Lei 6514/77[1][1] e a NR-15, ou seja, com base nas ... normas previstas na ... Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa ... a vigorar com a seguinte ... -
Multas Administrativas - Legislação Trabalhista
... Fundamentação legal: ... 1. Decreto-lei n. 5.452, de 1 o de maio de 1943 ... 2. Lei n. 4.923, de 23 de ...
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Acórdão Nº 0728357-22.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 07-04-2022
... INATIVIDADE. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO (ART. 1º, DO DECRETO ... Nº 20.910/32) NÃO VISLUMBRADA NO CASO CONCRETO. PROVA DO FATO ... preterição, prevista no art. 10, IV, da Lei Estadual n 6514/2004 ... Para que o militar seja ressarcido da preterição, ou seja, ...
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Acórdão Nº 0701320-83.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 25-11-2020
... 6.514/2004 E DO ARTIGO 26, §2º, DO DECRETO ESTADUAL N.º 2.356/2004. DISPENSÁVEL A ... EXISTÊNCIA DE VAGAS NOS ...
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Acórdão Nº 0301514-16.2018.8.24.0041 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-10-2022
... DA PORTARIAN.104/2013/GABP-FATMA/CPMA-SC EMCONSONNCIA COM O DECRETO N.DECRETON.6.514/2008. PRECEDENTES.Apelao cvel. Execuo fiscal. Dvida no ...
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Acórdão Nº 0020237-96.2020.5.04.0461 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 27-09-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES . Não são providos embargos de declaração contra decisão que não contém omissão, obscuridade ou contradição no julgado, pois as questões aventadas foram analisadas fundamentadamente.
... de enfermagem as pessoas visitadas, conforme prevê a Lei 6514/77, Decreto 3514/78, Norma Regulamentadora nº 15 e seus anexos14, por ... -
Processo nº 0032904-78.2017.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 4 de Abril de 2018
... Lei Estadual nº 5.427/2009 e do artigo 21 do Decreto Federal nº 6.514/2008, ...
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Acórdão nº 1033319-98.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 11-09-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOSCentro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramostjmt.jus.br APELAÇÃO CÍVEL (198) 1033319-98.2021.8.11.0041APELANTE: AGUAS DE BARRA DO GARCAS LTDA APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO ...
... e atividades lesivas ao meio ambiente, e artigos 61 e 62, V, do Decreto Federal nº. 6.514/08, que respaldam a cominação de multa ... -
Acórdão nº 1008096-04.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 25-09-2023
E M E N T APROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO AMBIENTAL - PENALIDADE LANÇADA POR ÓRGÃO ESTADUAL - INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL N. 9.873/1999 E DO DECRETO FEDERAL N. 6.514/2008 - ADSTRIÇÃO DAS ALUDIDAS NORMAS AO ÂMBITO FEDERAL -DECRETO ESTADUAL N. 1.986/2013 - FATO PRETÉRITO À VIGÊNCI
... 9.873/1999 E DO DECRETO FEDERAL N. 6.514/2008 - ADSTRIÇÃO DAS ALUDIDAS NORMAS AO ÂMBITO FEDERAL ... -
Acórdão Nº 0707264-26.2017.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 17-02-2022
... para contagem do prazo quinquenal estabelecido no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, ... diferente de quando se trata de ato omissivo ... preterição, prevista no art. 10, IV, da Lei Estadual n 6514/2004 ... Para que o militar seja ressarcido da preterição, ou seja, ...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1/2024
... 96, do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) ... 3 Decreto: 6514 Art. 79 Decreto: 6514 ANTÔNIO ROCHA NEGREIROS - 02001.025442/2021-17 ...