decreto-lei nº 220 75
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda - Administração Vinculada - Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro
... 164711px;}._46{width:52.813328px;}._23{width:75 ... ;}.y13a5{bottom:219.987959px;}.yb98{bottom:220 ... ários da Justiça, de que trata o Decreto-Lei nº 215, de 10.11.69, estabelecendo os seus ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Advocacia. Constitucionalidade do Decreto-lei n. 406/68; Progressividade. IPTU. In : DERZI, ... DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO 75 ... No Tribunal esta linha foi adotada pela ... 220 Marcus Abraham assinala que, de acordo com ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... HC 164493 / PR ... o habeas corpus n. 5002709-75.2017.4.04.0000, o qual não foi conhecido, ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 220 de 441 ... 09/03/2021 ... SEGUNDA TURMA ... INC. I DO ART. 1º DO DECRETO-LEI N ... 201/1967. INADMISSIBILIDADE DO HABEAS ...
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Secretaria de Estado de Educação - Gabinete do Secretário
... ;}.yad6{bottom:218.986276px;}.ya2f{bottom:220 ... Decreto-lei nº 220/75, ao Decreto nº 2.479/79, aos demais ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Procuradoria Geral do Estado - Coordenadoria Geral de Recursos Humanos, Administração e Finanças
... ;}.y154e{bottom:219.986770px;}.y1f5b{bottom:220 ... :59.690642px;}.x5{left:67.556238px;}.x7{left:75 ... 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a ...
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Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Vinculada - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - Superintendência de Recursos Humanos
... ;}.yad6{bottom:218.986276px;}.ya2f{bottom:220 ... Decreto-lei nº 220/75, ao Decreto nº 2.479/79, aos demais ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - Administração Vinculada - Instituto Estadual do Ambiente
... ;}.yad6{bottom:218.986276px;}.ya2f{bottom:220 ... Decreto-lei nº 220/75, ao Decreto nº 2.479/79, aos demais ...
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Secretaria de Estado de Educação - Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino - Coordenadoria Regional - Coordenadoria Regional Médio Paraíba I
... ;}.yad6{bottom:218.986276px;}.ya2f{bottom:220 ... Decreto-lei nº 220/75, ao Decreto nº 2.479/79, aos demais ...
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Secretaria de Estado de Fazenda - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria de Gestão de Pessoas - Superintendência de Legislação e Regime Disciplinar
... ;}.yad6{bottom:218.986276px;}.ya2f{bottom:220 ... Decreto-lei nº 220/75, ao Decreto nº 2.479/79, aos demais ...
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Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais - Administração Vinculada - Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro
... ;}.yad6{bottom:218.986276px;}.ya2f{bottom:220 ... Decreto-lei nº 220/75, ao Decreto nº 2.479/79, aos demais ...
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Secretaria de Estado de Fazenda - Órgãos e/ou Fundos Colegiados - Conselho de Contribuintes
... ;}.yad6{bottom:218.986276px;}.ya2f{bottom:220 ... Decreto-lei nº 220/75, ao Decreto nº 2.479/79, aos demais ...
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Secretaria de Estado de Fazenda - Secretário de Estado
... ;}.yad6{bottom:218.986276px;}.ya2f{bottom:220 ... Decreto-lei nº 220/75, ao Decreto nº 2.479/79, aos demais ...
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Secretaria de Estado de Fazenda - Administração Vinculada - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Diretor-Presidente
... ;}.yad6{bottom:218.986276px;}.ya2f{bottom:220 ... Decreto-lei nº 220/75, ao Decreto nº 2.479/79, aos demais ...
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Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - Administração Vinculada - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro
... ;}.yad6{bottom:218.986276px;}.ya2f{bottom:220 ... Decreto-lei nº 220/75, ao Decreto nº 2.479/79, aos demais ...
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Secretaria de Estado de Obras e Habitação - Secretário de Estado
... ;}.yad6{bottom:218.986276px;}.ya2f{bottom:220 ... Decreto-lei nº 220/75, ao Decreto nº 2.479/79, aos demais ...
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Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - Administração Vinculada - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Diretoria Administrativa
... ;}.yad6{bottom:218.986276px;}.ya2f{bottom:220 ... Decreto-lei nº 220/75, ao Decreto nº 2.479/79, aos demais ...
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Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - Administração Vinculada - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Presidente
... ;}.yad6{bottom:218.986276px;}.ya2f{bottom:220 ... Decreto-lei nº 220/75, ao Decreto nº 2.479/79, aos demais ...
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Secretaria de Estado de Fazenda - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento
... ;}.yad6{bottom:218.986276px;}.ya2f{bottom:220 ... Decreto-lei nº 220/75, ao Decreto nº 2.479/79, aos demais ...
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Secretaria de Estado de Obras e Habitação - Administração Vinculada - Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura
... ;}.yad6{bottom:218.986276px;}.ya2f{bottom:220 ... Decreto-lei nº 220/75, ao Decreto nº 2.479/79, aos demais ...
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Secretaria de Estado de Saúde - Administração Vinculada - Fundação Saúde
... ;}.yad6{bottom:218.986276px;}.ya2f{bottom:220 ... Decreto-lei nº 220/75, ao Decreto nº 2.479/79, aos demais ...
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Secretaria de Estado de Defesa Civil e Corpo de Bombeiros Militar - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - Diretoria Geral de Pessoal
... ;}.yad6{bottom:218.986276px;}.ya2f{bottom:220 ... Decreto-lei nº 220/75, ao Decreto nº 2.479/79, aos demais ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Cultura - Secretário de Estado
... -align:-92.114000px;}.v5{vertical-align:-75 ... ;}.y22ed{bottom:219.719634px;}.y13e1{bottom:220 ... dis- posto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber ao ...
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Decreto nº 9.340 de 05/04/2018. Cria a Reserva Extrativista da Baía do Tubarão, localizada nos Municípios de Icatú e Humberto de Campos, Estado do Maranhão.
... E: 666722 e N: 9717021, pelo ponto 75 de c.p.a. E: 666625 e N: 9717004, pelo ponto 76 ... o limite do mangue, passando pelo ponto 220 de c.p.a. E: 655590 e N: 9708164, pelo ponto 221 ... 5º, caput, alínea “k”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, os imóveis ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0033226-22.2018.8.19.0208 (Criminal), 03-03-2020
Processo nº: 0033226-22.2018.8.19.0208 APELANTE: MARCOS DOS ANJOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por MARCOS DOS ANJOS em face da sentença de fls. 71/80, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6.259/44, à pena de 9 (nove) meses de prisão simples e ao pagamento de 184 (cento e oitenta e...
... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002320-33.2017.8.19.0063 (Fazendária), 24-09-2019
Processo nº: 0002320-33.2017.8.19.0063 APELANTE: JORGE LUIZ DO CARMO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por JORGE LUIZ DO CARMO em face da sentença de fls. 77/82, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §2º, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de prisão simples e ao pagamento de 60 (sessen
... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO ...