decreto nº 3690
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Acórdão Nº 1116443 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – BENEFÍCIO FISCAL – REDUÇÃO – ANTERIORIDADE – OBSERVÂNCIA – PRECEDENTES. Alcançado aumento indireto de tributo mediante redução de benefício fiscal, cumpre observar o princípio da anterioridade, geral e nonagesimal, versado nas alíneas “b” e “c” do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal. Precedente: medida cautelar na ação
... Convênio ... ICMS 154/2015, encampado pelo Decreto nº ... 61.749/2015. Alteração do benefício fiscal consistente ... na ... asp sob o código EC31-3362-EF9A-6090 e senha 241F-3690-5B41-FFC4 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto Vogal ... Inteiro Teor do ... -
nº 2002.70.00.076641-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 23 de Noviembre de 2004
DIREITO ADMINISTRATIVO. INGRESSO NA FORÇA AÉREA BRASILEIRA MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO. ESTABILIDADE NO CARGO SOMENTE APÓS TER COMPLETADO 10 ANOS DE EFETIVO SERVIÇO. LEI Nº 6.880/80, ARTIGO 50, IV, "A". LICENCIAMENTO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. LEGALIDADE. - Improvimento da apelação.
... impetrantes, razão pela qual clamam pela inconstitucionalidade do Decreto n° 880/93. O pedido de liminar foi deferido (fls. 572/573). Notificada, a ... -
Acordao N° 1744940 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Juizados especiais da fazenda pública. Direito administrativo. Servidor público. Gratificação de incentivo às ações básicas de saúde - gab. Atuação da servidora em atividade de ação básica de saúde. Cabível a concessão da gratificação. Observância da súmula n. 27 da tuj e da lei distrital 318/1992. Recurso conhecido e provido. 1. Após juízo de admissibilidade, conheço do recurso inominado (id 1484
... de Saúde - GAB, suspensa após a restruturação promovida pelo Decreto nº 38.982/18, o qual, ... dentre outras coisas, alterou a nomenclatura ... 3690/2021 ... (ID 139733148), na qual esclareceu à Secretaria de Estado de ... -
Acórdão nº 2002.38.00.047542-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 17 de Noviembre de 2008
PROCESSUAL CIVIL. TUTELA CAUTELAR. MILITAR. CONCURSO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS DA AERONÁUTICA. DIREITO À PROGRESSÃO NA CARREIRA MILITAR. CABO. SUBGRUPAMENTO DE SUBSISTÊNCIA DO GRUPAMENTO DE SERVIÇOS. I - Assegurar a participação do autor no "Concurso de Admissão ao Curso de Formação de Sargentos da Aeronáutica", afigura-se medida cautelar adequada a garantir o resultado útil...
... Corpo de Pessoal Graduado da Aeronáutica - RCPGAER, aprovado pelo Decreto n° 3.690/2000. Entretanto, seu pedido foi indeferido em virtude de não ... -
nº 1999.01.00.002242-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 15 de Diciembre de 2004
ADMINISTRATIVO. SERVIDORES MILITARES. TAIFEIROS DA AERONÁUTICA. ACESSO À GRADUAÇÃO DE SUBOFICIAL. LEI 3.953/51. 1. Cumpridamente fundamentado o julgado singular, não se há de inquinar de nulo o mesmo, sob fundamento de desatender preceitos constitucionais e legais, questão que diz com o mérito da controvérsia, e não com os requisitos de validade do ato decisório da lide. 2. Por força do quanto...
... 18 do Decreto 8.401/41, redação do Decreto 47980/60, a promoção a Terceiro Sargento ... -
Decisão da Presidência nº 1056015 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2017
... LEGALIDADE ... DECRETO Nº 68.951/71. 1 ... Conforme entendimento já manifestado pelo Superior ...
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Acórdão nº 2000.01.00.072404-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 9 de Agosto de 2005
ADMINISTRATIVO - EMBARGOS INFRINGENTES - MILITAR. TAIFEIRO DA AERONÁUTICA - PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO - LEI Nº 3.953/61 - DECRETO Nº 92.577/86 - NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO - PRECEDENTES DO TRF/1ª REGIÃO. 1. A Lei nº 3.953/61, ao facultar aos Taifeiros o curso à graduação de Suboficial, condicionou tal acesso ao preenchimento dos requisitos previstos na legislação de regênci
... 181/182) que resultou na edição do Decreto nº 3.690, de 19 de dezembro de 2000 (que regulamentou a Lei nº 3.953/61 ... -
Acórdão Nº 225681 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Condenação transitada em julgado. Dosimetria da pena. Fatos provas. Pena-base. Exasperação. Agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Compensação. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que o “habeas corpus não...
... decreto condenatório transitado em julgado” (HC ... 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz ... stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3690-D7B4-5447-E6D1 e senha C144-95C8-CF15-9B2E ... Supremo Tribunal Federal ... -
Acórdão Nº 228956 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. DIVERSIDADE E QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA ALTERNATIVA À PRISÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... /autenticarDocumento.asp sob o código 2C4E-4D9E-96B2-0DA3 e senha 3690-BF32-BDCB-92F7 ... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro Teor do Acórdão ... Relator o Ministro Antonio Saldanha Palheiro: ... “( ... ) o decreto de prisão preventiva teve como lastro para a ... segregação cautelar do ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 9429 do Mato Grosso do Sul, 13-06-2017
... muito tempo normatizado pelo Decreto-Lei nº 986/1969, ainda vigente, que prevê a ... GOVERNADOR ... REINALDO ...
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Capela do alto alegre - Vara c�vel
... Aldemiro Pedreira Sampaio, sn, Centro - CEP 44645-000 - Telefax: (75) 3690-2156 - email: caalegreccivel@tjba.jus.br CAPELA DO ALTO ALEGRE – BAHIA ... Vistos, etc ... Conforme disposição do art. 1º, do decreto Judiciário nº 276, de 30 de abril de 2020, e determinação deste ...
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Acórdão Nº 1251832 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REINTEGRA. ANTERIORIDADE. TEMA 1.108 DA RG. BAIXA À ORIGEM. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 1.285.177-RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, reconheceu a repercussão geral da matéria em exame (Tema 1.108). 2. Em casos análogos, esta Corte reconsiderou as decisões anteriormente...
... DECRETO Nº 9.393, de 2018. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA ... DE 2% PARA 0,1% ... asp sob o código B7B3-93AC-483D-DE7A e senha E911-3690 ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 9466 do Mato Grosso do Sul, 07-08-2017
... DECRETO “O” Nº 049/2017, DE 04 DE AGOSTO DE 2017 ... Abre crédito ...
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Capela do alto alegre - Vara cível
... Centro – 44.645-000 - Capela do Alto Alegre-BA - Telefone/Fax: (75) 3690.2156; e-mail: caalegreccivel@tjba.jus.br ... ATO ORDINATÓRIO/MANDADO ... virtual (https://call.lifesizecloud.com/12654367), consoante Decreto Judiciário nº 276 de 30 de abril de 2020 ... 2 – Cump ra-se ...
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Acórdão Nº 1419312 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-06-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. IMPRESCINDIBILIDADE COMPROVADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O APELO EXTREMO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não...
... /autenticarDocumento.asp sob o código 4344-31ED-B731-1FFD e senha 3690-5AFF-7D36-EDBC ... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro Teor do Acórdão ... DECRETO 55.824/2021 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO ... SUL. NECESSIDADE DE ... -
O direito fundamental à proteção em face da automação
O presente estudo tem a pretensão de analisar a extensão e os limites do “direito fundamental à proteção em face da automação” e todos os seus desdobramentos a partir de uma dogmática constitucional. Abstract: The present study intends to analyze the extent and limits of the “fundamental right to protection in the face of automation” and all its unfolding from a constitutional dogmatic
... 2017 ... (80) BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI 3690 ... Disponível em: ... Acesso em: 08 fev. 2017 ... (81) As informações ... Altera o Decreto-Lei n. 5.452, de 1943. Brasília, 01 jul. de 2004. Disponível em: ... -
Serviços públicos
... E) por caso fortuito e em razão de calamidades públicas ... 3690) (2012) Banca: FUNCAB – Órgão: MPE-RO – Prova: Analista ... ência do contratado no processo, a caducidade será imposta por decreto do poder concedente ... Destaca-se que a transferência de concessão ...
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Capela do alto alegre - Vara cível
... Aldemiro Pedreira Sampaio, sn, Centro - CEP 44645-000 - Telefax: (75) 3690-2156 - email: caalegreccivel@tjba.jus.br CAPELA DO ALTO ALEGRE – BAHIA ... virtual (https://call.lifesizecloud.com/907433), consoante Decreto Judiciário nº 276 de 30 de abril de 2020 ... 2 – Cumpra-se ...