decreto regulamentar n.º 2 2008
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Acórdão nº 2013/0219441-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTRATOS SEM LICITAÇÃO. DECRETO" ... 6.639/2008. ILEGALIDADE. AFRONTA À LEI\xC2" ... franqueadas de correios ... 2 ... 9°, exorbita do poder regulamentar, porquanto dá alcance maior ...
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Acórdão nº 2013/0147543-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTRATOS SEM LICITAÇÃO. DECRETO N. ... 2008 ... agências franqueadas de correios ... 2 ... exorbita do poder regulamentar", porquanto dá alcance maior que o ... da\xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0145685-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 543-C, § 1º, DO CPC E RESOLUÇÃO N. 8⁄2008 - STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO ... 2. Segundo asseverado pelo acórdão objurgado, o ... édios de ruído superiores ao limite regulamentar (e-STJ fl. 254). A modificação dessa ... DECRETO N. 3.048⁄1999, ARTIGO 70, §§ 1º E 2º. FATOR ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... 3º da Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010 ... Parágrafo único. O ... Parágrafo único. Caberá ao IBRAM regulamentar a autorização do uso de imagem e reprodução ... , e do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008 ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... de dezembro de 1977, e a Medida Provisória n° 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; e dá outras ... ° 8.248, de 23 de outubro de 1991, ou no Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, somente ... § 12. O Poder Executivo poderá regulamentar o disposto neste artigo e estabelecer casos em ...
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Lei nº 12.772 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTERIO FEDERAL; SOBRE A CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987; SOBRE O PLANO DE CARREIRA E CARGOS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO, TECNICO E TECNOLOGICO E SOBRE O PLANO DE CARREIRAS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES SUBSTITUTOS, VISITANTES E ESTRANGEIROS, DE QUE TRATA A LEI 8.745 DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993; SOBRE A REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA E DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, DE QUE TRATA A LEI 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006; ALTERA REMUNERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS TECNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO; ALTERA AS LEIS 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008, 11.091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005, 11.892, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, 11.357, DE 19 DE OUTU...
... cada Instituição Federal de Ensino regulamentar os procedimentos do referido processo ... § 5º ... de trabalho, em tempo integral, observando 2 (dois) turnos diários completos, sem dedicação ... , não se aplicam as disposições do Decreto nº 94.664, de 23 de julho de 1987 ... Art. 38 ...
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Lei nº 14.286 de 29/12/2021. Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera as Leis n°s 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.728, de 14 de julho de 1965, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.371, de 28 de novembro de 2006, e o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933; e revoga as Leis n°s 156, de 27 de novembro de 1947, 1.383, de 13 de junho de 1951, 1.807, de 7 de janeiro de 1953, 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 4.390, de 29 de agosto de 1964, 5.331, de 11 de outubro de 1967, 9.813, de 23 de agosto de 1999, e 13.017, de 21 de julho de 2014, os Decretos-Leis n°s 1.201, de 8 de abril de 1939, 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, 9.602, de 16 de agosto de 1946, 9.863, de 13 de setembro de 1946, e 857, de 11 de setembro de 1969, a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dispositivos das Leis n°s 4...
... 1995, 9.529, de 10 de dezembro de 1997, 11.803, de 5 de novembro de 2008, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 13.292, de 31 de maio de 2016, e 13.506, ... Art. 5º Compete ao Banco Central do Brasil: ... I – regulamentar o mercado de câmbio e suas operações, incluídas as operações de ...
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Acórdão nº 2005/0015196-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... Exequatur deferido integralmente ... 2. Impugnação apresentada juntamente com embargos ... , Ministro LUIZ FUX, DJ de 30 de abril de 2008; RMS 18.923 - PR, Relator Ministro TEORI ALBINO ... o escopo da mesma foi no sentido de regulamentar" o trâmite dos pedidos de homologação de senten\xC3" ... , razão pela qual o Brasil, ao editar o Decreto n.º 5.015, de 12 de março de 2004, tornou-se ...
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Acórdão nº 2009/0062779-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. A lei 9.718⁄91, art. 3º, § 2º, III, optou ... ao Poder Executivo a missão de regulamentar a aplicabilidade desta norma. Destarte, o Poder ... para a expedição do respectivo decreto, quedou-se inerte, sendo certo que, exercendo sua ... STJ 8⁄2008) ... 14. Agravo regimental desprovido ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... b) Diretriz 2: Fortalecimento dos Direitos Humanos como ... d)Regulamentar a taxação do imposto sobre grandes fortunas ... Em julho de 2008, o Ministério da Justiça e a Comissão de ...
- Acórdão nº EDcl no REsp 1033092 / RS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
- Acórdão nº REsp 1109994 / RS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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LEI ORDINÁRIA Nº 12599, DE 23 DE MARÇO DE 2012. Altera as Leis 10.893, de 13 de Julho de 2004, que Dispõe Sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm, 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.685, de 20 de Julho de 1993, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e 11.491, de 20 de Junho de 2007, e a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001; Revoga Dispositivos das Leis 9.432, de 8 de Janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de Junho de 2004; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe; Institui o Programa Cinema Perto de Voce; e da Outras Providencias.
... exigência do crédito tributário e de consulta, de que tratam o Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, e os arts. 48 a 50 da Lei n° 9.430, ... Parágrafo único. O Poder Executivo poderá regulamentar o disposto nos incisos IV, X e XIII a XXI do caput." (NR) ... Art. 17 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... 17 de setembro de 2008, a Medida Provisória no 2.197-43, de 24 de agosto de 2001, e o Decreto-Lei ... § 13. O Poder Executivo poderá regulamentar: ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Defesa Nacional, na forma da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979." (NR) ... Art. 4º A Lei nº ... emitidos pelo Incra entre 1º de maio de 2008 e 10 de fevereiro de 2009 para ocupantes em ... de Justiça autorizado a criar e regulamentar um fundo destinado à compensação, total ou ... 12-A e 12-B do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, com ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... #outline a:hover,#outline a:active{line-height:1.2 ... DECRETO Nº 4.887/2003. PROCEDIMENTO PARA ... adstringem ao papel secundário de regulamentar normas legais, cuja inobservância enseja ... ) In strução Normativa INCRA nº 49/2008 : revog a a Instrução Normativa INCRA nº ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... de Ouro Preto e as Decisões No 16/94 e 2/99 do Conselho do Mercado Comum ... dos requisitos de ordem legal e regulamentar correspondentes ao respectivo regime aduaneiro ... jurídicos nacionais antes de julho de 2008 ... XXXIII CMC - Assunção, 28/VI/07 ... ANEXO ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... Art. 2° O PRONON será implementado mediante incentivo ... ° 8.248, de 23 de outubro de 1991, ou no Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, somente ... § 12. O Poder Executivo poderá regulamentar o disposto neste artigo e estabelecer casos em ... 14 da Lei n° 11.774, de 17 de setembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12872, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei 10.552, de 13 de Novembro de 2002, para Dispor Sobre a Concessão de Garantia da União a Entidades Controladas Indiretamente Pelos Entes da Federação; Autoriza o Aumento do Capital Social da Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.a.; Autoriza a União a Renegociar Condições Financeiras e Contratuais das Operações de Credito Com o Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes que Menciona; Altera o Calculo da Receita Liquida Real Dos Municipios, para Adequação a Lei 10.257, de 10 de Julho de 2001; Autoriza a União a Conceder Credito ao Bndes, No Montante de Ate R$ 15.000.000.000,00 (quinze Bilhões de Reais), em Condições Financeiras e Contratuais que Permitam o Seu Enquadramento Como Instrumento Hibrido de Capital e Divida Ou Elemento Patrimonial que Venha a Substitui-lo Na Formação do Patrimonio de Referência; Promove Ações de Cooperação Energetica Com Paises da America Latina; Cria o Quadro Especial de Terceiros-sargentos...
... do Exército; altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, as Leis nºs ... 1º da Lei nº 11.688, de 4 de junho de 2008, e nos arts. 1º e 2º-A da Lei nº 11.948, de 16 ... que contrariem qualquer dispositivo regulamentar ou legal ficando as entidades sujeitas às ... pela União Federal na forma do Decreto nº 89.677, de 17 de maio de 1984 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08057687920184058401), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0805768-79.2018.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE MARCONI MARQUES BEZERRA ADVOGADO: Diego Tobias De Castro Bezerra ADVOGADO: Cristian Daxi Costa Ferreira APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo...
... períodos de 01/06/2009 a 30/06/2009 e 01/07/2008 a 31/07/2008, em relação ao trabalho na ... em categoria profissional prevista pelo Decreto nº 53.831/1964, o particular pugna pelo ... a exposição ao ruído reconhecida no PPP (90,2 dB), uma vez que decorrente do desempenho de ... configurar extrapolação do poder regulamentar da autarquia. O entendimento desta Terceira Turma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077929220184058300), 29-03-2022
PJE 0807792-92.2018.4.05.8300 EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DECORRENTE DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - RAT, ANTIGA CONTRIBUIÇÃO SAT - SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO. DECRETOS 6.042/2007 E 6.957/2009. LEI 10.666/2003. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por FLOR D' CACTUS LTDA - ME, FLOR DE LÓTUS COSMÉTICOS...
... e honorários advocatícios, estes fixados em 2% sobre o valor da causa atualizado ... Restou ... debate gira em torno do estabelecido pelo Decreto n. 6.957/09, que elevou o grau de risco da CNAE ... ístico de Acidentes de Trabalho do ano de 2008, que abrange o período de 2006 a 2008, ... qualquer extravasamento, pelo ato regulamentar, dos limites legais impostos. Também não há ... -
Acórdão nº 1.0000.20.471412-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. LEI ESTADUAL Nº 14.695/03. DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/08. ILEGALIDADE. PODERES REGULAMENTARES EXCEDIDOS. SEGURANÇA CONCEDIDA PARCIALMENTE PARA QUE SEJA SUPERADO O 1. A progressão ou promoção por escolaridade adicional tem como objetivo, o estímulo para que o servidor busque uma...
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Acórdão nº 1.0000.20.480442-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO -MÉRITO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - PREVISÃO - LEI ESTADUAL N°. 14.695/2003 - REGULAMENTAÇÃO - DECRETO ESTADUAL N°. 44.769/2008 - DELIMITAÇÕES TEMPORAIS - EXORBITÂNCIA DA NORMA REGULAMENTAR - VERIFICAÇÃO - PROMOÇÃO - REQUISITOS - AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - POSICIONAMENTO...
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Acórdão nº 1.0000.21.042643-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE - LEI Nº 14.695/2003 - DECRETO Nº 44.769/2008 - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR QUANTO À LIMITAÇÃO TEMPORAL - IRDR N. 1.0000.16.049047-0/001 - TESE JURIDICA FIRMADA PELA 1ª SEÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS REQUISITO AFASTADO - REPOSICIONAMENTO -...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... QUE EXORBITAM DOS LIMITES DO PODER REGULAMENTAR OUTORGADO PELA CONSTITUIÇÃO AO PRESIDENTE DA ... 2". Inúmeros estudos, nacionais e internacionais, p\xC3" ... Ministro Edson Fachin, ajuizada contra o Decreto nº 9.685, de 15 de janeiro de 2019, que ... Entre 2004 e 2008, aproximadamente 300 mil armas de fogo são ...