decreto regulamentar n.º 2 2008
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... #outline a:hover,#outline a:active{line-height:1.2 ... e há mora legislativa em regulamentar o t ema. O mandado de injunção é, ... ão Ministro Gilmar Mendes, Pleno, DJe 30.10.2008). No entanto, também fez expressamente ... ), conforme alteração promovida pelo Decreto Legislativo nº 1.323/2017. [25] O Código ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08093437320214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0809343-73.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GABRIEL MOURA LOPES DE ALMEIDA ADVOGADO: Fernando Pessoa De Aquino Filho e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE...
... 93, I, da Lei nº 8.112/90, no Decreto nº 9.144/2017, na Portaria nº 357/2019 do tério da Economia, na Resolução nº 05/2008 do Conselho de Justiça Federal, bem como na ... ão, excedem o exercício do poder regulamentar e inovam o Ordenamento Jurídico para criar ... 2. Aduz o Agravante que é servidor ... -
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... PROCEDIMENTAL. RECEPÇÃO DO ART. 16 DO DECRETO" ... Documento assinado digitalmente conforme MP n\xC2"° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser ... regulamentar, ao conferir a margem para os editais ... de São Paulo, em 2008. É um artigo muito denso, muito substancioso, do ...
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Acórdão nº 1.0000.20.480664-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO - ESCOLARIDADE ADICIONAL - IMPETRAÇÃO DIRIGIDA AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - LEGITIMIDADE PASSIVA - LEI ESTADUAL Nº 14.695/03 - REGULAMENTAÇÃO PELO DECRETO Nº 44.769/08 - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - REQUISITOS TEMPORAIS - APROVAÇÃO DA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001836820174058502), 24-08-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA PELO INMETRO. NULIDADE DA CDA. AFASTAMENTO. EXAME PERICIAL DE PRODUTO, CRITÉRIO QUANTITATIVO. SANÇÃO APLICADA DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PREVISTOS NA LEI Nº 9.933/99. PORTARIA INMETRO Nº 248/2008. LEGALIDADE (TEMA 200/STJ). ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº 1.025/69. SENTENÇA MANTIDA. 1-...
... , a recorrente contra o encargo de 20% do Decreto-lei nº 1.025/69, o qual é sempre devido nas ... º da Lei nº 9.933/99 c/c o item 3, sub ítem 3.2 e 3.2.1 º da Portaria n. 248/08. Depreende-se, ... infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de ... PORTARIA INMETRO Nº 248/2008. LEGALIDADE (TEMA 200/STJ). ENCARGO DE 20% ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser ... ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE ... 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO ... No ano de 2008, em discurso proferido na Universidade de ... NULL / NULL ... Federação a regulamentar as restrições por ela previstas, parece ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser ... Estado, cuja competência regulamentar", mesmo quando ... fundada na própria Constituiç\xC3" ... Parto da criação, por meio de decreto, do CADIN – Cadastro ... Informativo (CADIN) ... Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 01.8.2008) ... No mesmo sentido decisão monocrática ... -
Acórdão nº 1.0000.19.011870-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - PROVAS EM CONTRÁRIO - AUSÊNCIA - CONCESSÃO DAS BENESSES - MÉRITO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - PREVISÃO - LEI ESTADUAL N°. 15.302/2004 - REGULAMENTAÇÃO - DECRETO ESTADUAL N°. 44.769/2
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Acórdão nº 1.0453.17.000720-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE - LEI N. 14.695/2003 - DECRETO Nº 44.769/2008 - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR QUANTO À LIMITAÇÃO TEMPORAL - REQUISITOS NÃO INTEGRALMENTE PREENCHIDOS - APROVAÇÃO DA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO , GESTÃO E FINANCAS - PERTINÊNCIA TEMÁTICA DO CURSO - RECURSO PROVIDO. 1-
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0086743-10.2020.8.19.0001 (Fazendária), 29-01-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0086743-10.2020.8.19.0001 Recorrente: DAYSE DOS SANTOS CAVALCANTI Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08012897220204058401), 05-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Apelação contra sentença que julgou procedentes os pedidos do autor, para condenar o INSS a: a) reconhecer como especiais os períodos de 03 de outubro de 1986 a 31 de agosto de 1989; 19 de novembro de 2003 a 13 de maio de 2008; 10 de junho de 2010 a 10 de agosto de 2011; 05 de novembro de 2012 a 26 de dezembro de 20
... 1989; 19 de novembro de 2003 a 13 de maio de 2008; 10 de junho de 2010 a 10 de agosto de 2011; 05 ... conforme antiga redação do artigo 56 do Decreto nº 3.048/99 ... 2. Com a promulgação da ... nº 2.172 passou a ser a norma regulamentar, tendo sido revogado pelo Decreto nº 3.048, de ... - Em vigor Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008. Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2008/2011.
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... #outline a:hover,#outline a:active{line-height:1.2 ... CATÓLICA NO BRASIL PROMULGADO PELO DECRETO 7.107/2010. AÇÃO DIRETA JULGADA ... regulamentar os procedimentos mediante os quais serão eles ... de mestrado: Universidade de Brasília, 2008, p. 122). Tal conclusão, embora aquiesça com a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08009077220174058502), 24-08-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA PELO INMETRO. NULIDADE DA CDA. AFASTAMENTO. EXAMES PERICIAIS DE PRODUTOS, CRITÉRIO QUANTITATIVO. SANÇÃO APLICADA DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PREVISTOS NA LEI Nº 9.933/99. PORTARIA INMETRO Nº 248/08. LEGALIDADE. ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº 1.025/69. SENTENÇA MANTIDA. 1- Apelação...
... , a recorrente contra o encargo de 20% do Decreto-lei nº 1.025/69, o qual é sempre devido nas ... º da Lei nº 9.933/99 c/c o item 3, sub ítem 3.2 e 3.2.1 do Regulamento Técnico Metrológico, ... 1º da portaria INMETRO n. 248/2008. Depreende-se, pois, que se encontra presente na ... infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de ... -
Direito processual civil
... Etapa 2. MS contra ato de órgão colegiado presidido por ... Data: 04/06/2008 ... Os comentários à Súmula 348/STJ são ... 353/2007, regulamentada pelo Decreto n. 6.018/2007 e convertida na Lei 11.483/2007, ... como aqueles que não se limitam a regulamentar uma lei anterior, sendo capazes de inovar na ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... ativa da autora ... 2. A ABI desenvolveu argumentação especificamente ... 7º ... Art. 13. O art. 143 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de ... dezembro de 1940 ... pelo art. 14 da Lei n. 17.681, de 23.7.2008. Perda superveniente ... do objeto. Precedentes ... reconhecem, uma vez que, ao regulamentar a aplicação do ... direito de retificação ou ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser ... CONSUMIDOR (SNDC) - DECRETO FEDERAL N. 861/93 CONFLITO DE LEGALIDADE - S DO PODER ... REGULAMENTAR - AÇÃO DIRETA NÃO CONHECIDA. - Se a ... Segunda Turma, DJe 1º.08.2008 ... Com o tempo, a compreensão sobre o que são ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... FUNDAMENTAL. DECRETO N. 4.074/2002, MODIFICADO PELO ... DECRETO N ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 162 ... ADPF 910 / DF ... Supremo Tribunal ... álise do teor de impurezas, a regra regulamentar naturalmente não desobriga ... as empresas de ... Livraria do Advogado Editora, 2008. Pg. 263) ... Essa matéria nada tem de inédita ...
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Acórdão nº 1.0024.13.035914-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - NÃO CONFIGURAÇÃO - LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - JUROS REMUNERATÓRIOS - MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO - PREVISÃO CONTRATUAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ENCARGOS MORATÓRIOS - ABUSIVIDADE - TAC - MARCO TEMPORAL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MÁ-FÉ - NÃO COMPROVAÇÃO. Apresentadas as razões...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00099704120134058100), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0009970-41.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA ADVOGADO: José Menescal De Andrade Júnior e outros APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA TRIBUTÁRIO....
... 2.1. Da prescrição ... Inicialmente, alega a ... deve ser o prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/1932 ... No particular, examinando ... 2.2. Do poder regulamentar ... Também não merece prosperar a alegação ... Colegiada - COADC, em 15 de dezembro de 2008 ... Portanto, a despeito do que alega, não se ... -
O Direito do Trabalho no Brasil
... 2. Século XIX - A colonização portuguesa no ... Pelo Decreto n. 213, de 22.2.1890, foram revogados os diplomas ... As tendências do Estado para regulamentar as relações entre o patrão e o empregado, o ... 3, de 18.4.2008; 388, de 5.9.2007, convertida na Lei n. 11.603, ...
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Acórdão nº 0003566-79.2012.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 23 de Enero de 2014
... 11.798, de 29/10/2008, assim redigido: ... Art. 5º Ao Conselho da ... o magistrado a quo que a omissão em regulamentar o art. 71 da Lei n. 8.112/90 viola o caput do ... enquanto não expedido o competente decreto regulamentar ... Por elucidativas, transcrevo ... 2 ... Agravo de Instrumento improvido ... (TRF-4 ...
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Acórdão nº 0003566-79.2012.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 23 de Enero de 2014
... 11.798, de 29/10/2008, assim redigido: ... Art. 5º Ao Conselho da ... o magistrado a quo que a omissão em regulamentar o art. 71 da Lei n. 8.112/90 viola o caput do ... enquanto não expedido o competente decreto regulamentar ... Por elucidativas, transcrevo ... 2 ... Agravo de Instrumento improvido ... (TRF-4 ...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Defesa Nacional, na forma da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979." (NR) ... Art. 4º A Lei nº ... emitidos pelo Incra entre 1º de maio de 2008 e 10 de fevereiro de 2009 para ocupantes em ... de Justiça autorizado a criar e regulamentar um fundo destinado à compensação, total ou ... 12-A e 12-B do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, com ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005563120194058502), 22-02-2022
PJE 0800556-31.2019.4.05.8502 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS COM IRREGULARIDADES. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CDA. ENCARGO LEGAL PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/1969. APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA, no bojo de...
... , a necessidade de se criar um 'decreto regulamentador' para dar efetiva aplicação à ... infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de ... 2 e 3.2.1 do Regulamento Técnico Metrológico ... pelo artigo 1º da Portaria INMETRO nº 248/2008 (id. 4058502.3367933) ... A autuação foi ...